GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N. 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.113.995/0001-09
Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 130 – Centro – Pedra Preta/RN – CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0038
LEI MUNICIPAL Nº 422 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capitulo I
DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativa a dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
Capitulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os macros objetivos que estarão estabelecidos no plano plurianual do Município de Pedra Preta/RN para o quadriênio 2022-2025.
Capitulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2024, será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos: fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos; Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
Capitulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO
Art.. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Pedra Preta, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não inferior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 9 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
Capitulo V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde,
educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;
I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;
II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;
III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014:
III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Politicas Publicas pertinentes:
VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;
VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente:
IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;
X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;
XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRE/FGTS;
XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual:
XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB;
XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;
XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Púbica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade:
XIX - declaração de que possui experiência previa na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 - V - b da Lei Federal nº 13.019/2014:
XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancaria especifica para movimentação dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentarias.
§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;
§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.
I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária à apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Capitulo VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capitulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município;
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capitulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III) a Lei Orçamentária de 2024 e seus anexos;
IV) os créditos adicionais e seus anexos;
V) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI) até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
VII) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2024 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2024 na internet.
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre.
Capitulo X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II - Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2º desta Lei;
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4º À limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II - Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Capitulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2024 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.
Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.
Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2023;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 10 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
26.806.180,00
25.765.263,36
27,374
0,000
27.790.674,00
25.684.541,58
28,380
0,000
28.130.208,00
24.997.963,20
28,726
0,000
Receitas Primárias (I)
26.806.180,00
25.765.263,36
27,374
0,000
27.790.674,00
25.684.541,58
28,380
0,000
28.130.208,00
24.997.963,20
28,726
0,000
Receitas Primárias Correntes
24.908.178,00
23.940.963,09
25,436
0,000
25.740.723,16
23.789.947,46
26,286
0,000
25.977.759,56
23.085.185,78
26,528
0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.550.000,00
3.412.149,17
3,625
0,000
1.389.346,59
1.284.054,14
1,418
0,000
408.813,91
363.293,26
0,417
0,000
Contribuições
100.000,00
96.116,87
0,102
0,000
83.248,84
76.939,77
0,085
0,000
87.411,28
77.678,20
0,089
0,000
Transferências Correntes
21.078.178,00
20.259.686,65
21,525
0,000
24.120.687,36
22.292.687,02
24,632
0,000
25.326.721,72
22.506.639,75
25,863
0,000
Demais Receitas Primárias Correntes
180.000,00
173.010,38
0,183
0,000
147.440,37
136.266,51
0,150
0,000
154.812,65
137.574,55
0,158
0,000
Receitas Primárias de Capital
1.898.002,00
1.824.300,26
1,938
0,000
2.049.950,84
1.894.594,12
2,093
0,000
2.152.448,44
1.912.777,42
2,198
0,000
Despesa Total
26.806.180,00
25.765.263,36
27,374
0,000
27.790.674,00
25.684.541,58
28,380
0,000
28.130.208,00
24.997.963,20
28,726
0,000
Despesas Primárias (II)
26.217.380,00
25.199.327,18
26,773
0,000
27.164.746,00
25.106.049,90
27,740
0,000
27.478.042,88
24.418.415,42
28,060
0,000
Despesas Primárias Correntes
22.688.700,00
21.807.670,12
23,169
0,000
23.438.145,20
21.661.871,71
23,935
0,000
23.611.578,05
20.982.474,05
24,112
0,000
Pessoal e Encargos Sociais
12.903.570,00
12.402.508,65
13,177
0,000
13.617.784,20
12.585.752,49
13,906
0,000
13.122.495,56
11.661.330,80
13,400
0,000
Outras Despesas Correntes
9.785.130,00
9.405.161,47
9,992
0,000
9.820.361,00
9.076.119,22
10,028
0,000
10.489.082,49
9.321.143,24
10,711
0,000
Despesas Primárias de Capital
3.328.680,00
3.199.423,29
3,399
0,000
3.526.600,80
3.259.335,30
3,601
0,000
3.666.464,83
3.258.210,99
3,744
0,000
Pagamento de RP de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Reserva de Contingência
200.000,00
192.233,75
0,204
0,000
200.000,00
184.842,88
0,204
0,000
200.000,00
177.730,38
0,204
0,000
Resultado Primário (III)=(I-II)
588.800,00
565.936,17
0,601
0,000
625.928,00
578.491,68
0,639
0,000
652.165,12
579.547,78
0,666
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))
588.800,00
565.936,17
0,601
0,000
625.928,00
578.491,68
0,639
0,000
652.165,12
579.547,78
0,666
0,000
Dívida Pública Consolidada
6.160.562,72
5.921.340,56
6,291
0,000
6.344.063,53
5.863.274,98
6,478
0,000
6.408.772,97
5.695.168,37
6,544
0,000
Dívida Consolidada Líquida
4.314.930,36
4.147.376,35
4,406
0,000
4.550.446,08
4.205.587,87
4,647
0,000
4.596.860,63
4.085.009,00
4,694
0,000
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2024
2025
2026
PIB real (crescimento % anual)
1,50
1,70
1,70
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
6,39
5,41
5,11
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,40
5,50
5,61
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,04
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
97.923,00
97.923,00
97.923,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2024
2025
2026
Valor Corrente / 1,0404
Valor Corrente / 1,0820
Valor Corrente /1,1253
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2024
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Decisões Judiciais
100.000,00
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações.
100.000,00
Frustação de Arrecadação de Receitas
50.000,00
Limitação de empenhos.
50.000,00
Outros passivos contingentes
50.000,00
Utilização do saldo em reservas de contingencias
50.000,00
TOTAL
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
CNPJ: 08.113.995/0001.09
Rua Coronel Jose da Costa Alecrim - 0000164 - Centro
Telefone (084)3536-0041
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2024
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas
em 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas
em 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
c = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
20.799.740,00
29,06
8,27
23.819.511,54
33,28
0,97
3.019.771,54
14,51
Receitas Primárias (I)
20.799.740,00
29,06
8,27
23.819.511,54
33,28
0,97
3.019.771,54
14,51
Despesa Total
25.615.178,63
35,79
33,34
25.164.465,92
35,16
6,67
-450.712,71
-1,75
Despesas Primárias (II)
24.548.509,47
34,30
27,78
24.097.796,76
33,67
2,15
-450.712,71
-1,83
Resultado Primário (I - II)
-3.748.769,47
-5,24
-19,51
-278.285,22
-0,39
-1,18
3.470.484,25
-92,57
Resultado Nominal
154.818,43
0,22
0,81
-2.036.607,64
-2,85
-8,63
-2.191.426,07
-1.415,48
Dívida Pública Consolidada
5.806.921,23
8,11
30,23
12.847.054,49
17,95
54,46
7.040.133,26
121,23
Dívida Consolidada Líquida
4.067.235,71
5,68
21,17
11.870.878,75
16,58
50,32
7.803.643,04
191,86
FONTE: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022
71.577.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
71.577.000,00
PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
20.689.632,58
23.819.511,54
15,12
21.423.731,00
-10,05
26.806.180,00
25,12
27.790.674,00
3,67
28.130.208,00
1,22
Receita Primária (I)
20.634.886,85
23.819.511,54
15,43
21.423.731,00
-10,05
26.806.180,00
25,12
27.790.674,00
3,67
28.130.208,00
1,22
Despesa Total
19.855.475,79
25.164.465,92
26,73
21.423.731,00
-14,86
26.806.180,00
25,12
27.790.674,00
3,67
28.130.208,00
1,22
Despesa Primária (II)
18.152.201,38
24.097.796,76
32,75
20.873.731,00
-13,37
26.187.380,00
25,45
27.134.746,00
3,61
27.448.042,88
1,15
Resultado Primário (I - II)
2.482.685,47
-278.285,22
-111,20
550.000,00
-297,63
618.800,00
12,50
655.928,00
6,00
682.165,12
4,00
Resultado Nominal
13.907.486,39
-2.036.607,64
-114,64
-7.724.841,35
279,29
124.381,12
-101,61
234.184,82
88,28
45.946,96
-80,38
Dívida Pública Consolidada
14.007.748,64
12.847.054,49
-8,28
5.981.128,86
-53,44
6.160.562,72
3,00
6.344.063,53
2,97
6.408.772,97
1,02
Dívida Consolidada Líquida
13.907.486,39
11.870.878,75
-14,64
4.189.252,78
-64,70
4.314.930,36
3,00
4.550.446,08
5,45
4.596.860,63
1,02
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
23.244.802,20
25.296.321,25
8,82
21.423.731,00
-15,30
25.765.263,36
20,26
25.684.541,58
-0,31
24.997.963,20
-2,67
Receita Primária (I)
23.183.295,37
25.296.321,25
9,11
21.423.731,00
-15,30
25.765.263,36
20,26
25.684.541,58
-0,31
24.997.963,20
-2,67
Despesa Total
22.307.627,05
26.724.662,80
19,80
21.423.731,00
-19,83
25.765.263,36
20,26
25.684.541,58
-0,31
24.997.963,20
-2,67
Despesa Primária (II)
20.393.998,25
25.591.860,15
25,48
20.873.731,00
-18,43
25.170.492,11
20,58
25.078.323,47
-0,36
24.391.755,86
-2,73
Resultado Primário (I - II)
2.789.297,12
-295.538,90
-110,59
550.000,00
-286,10
594.771,24
8,14
606.218,11
1,92
606.207,34
0,00
Resultado Nominal
15.625.060,95
-2.162.877,31
-113,84
-7.724.841,35
257,15
119.551,24
-101,54
216.436,98
81,04
40.830,85
-81,13
Dívida Pública Consolidada
15.737.705,59
13.643.571,86
-13,30
5.981.128,86
-56,16
5.921.340,56
-0,99
5.863.274,98
-0,98
5.695.168,37
-2,86
Dívida Consolidada Líquida
15.625.060,95
12.606.873,23
-19,31
4.189.252,78
-66,77
4.147.376,35
-0,99
4.205.587,87
1,40
4.085.009,00
-2,86
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10,06
5,79
6,20 *
4,04 *
4,00*
4,00*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1235
Valor Corrente x 1,0620
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0404
Valor Corrente /1,0820
Valor Corrente /1,1253
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
PEDRA PRETA,10 de Outubro de 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
-4.433.972,60
50,00
-3.636.153,25
939,34
-3.901.797,06
204,82
Reservas
Resultado Acumulado
-4.433.972,60
50,00
3.249.057,27
-839,34
1.996.785,77
-104,82
TOTAL
-8.867.945,20
100,00
-387.095,98
100,00
-1.905.011,29
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
( b)
2020
( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2022
(d)
2021
( e)
2020
( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2022
(g) = (( Ia-IId )+f )
2021
( h )=((Ib - IIe)+ f )
2020
(i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2020
2021
2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)
DESPESAS
2020
2021
2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdênciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2020
2021
2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRAPRETA
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIODE 2024
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)
R$ 1,00
2091
2092
2093
2094
2095
2096
Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição
2024
2025
2026
COMPENSAÇÃO
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferência Constitucionais
( - ) Transferência ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
Fonte:PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
20.071.539,71
23.591.019,17
19.787.435,55
24.908.178,00
25.740.723,16
25.977.759,56
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.961.506,32
2.034.788,67
349.874,08
3.550.000,00
1.389.346,59
408.813,91
Contribuições
79.043,97
89.031,14
66.450,23
100.000,00
83.248,84
87.411,28
Receita Patrimonial
54.745,73
232.427,57
103.004,37
150.000,00
129.043,86
135.496,05
Aplicações Financeiras
54.745,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
232.427,57
103.004,37
150.000,00
129.043,86
135.496,05
Transferências Correntes
17.963.504,41
21.219.213,24
19.253.422,23
21.078.178,00
24.120.687,36
25.326.721,72
Demais Receitas Correntes
12.739,28
15.558,55
14.684,64
30.000,00
18.396,51
19.316,60
Outras Receitas Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
12.739,28
15.558,55
14.684,64
30.000,00
18.396,51
19.316,60
RECEITAS DE CAPITAL
618.092,87
228.492,37
1.636.295,45
1.898.002,00
2.049.950,84
2.152.448,44
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
21.638,24
25.000,00
27.108,30
28.463,78
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
21.638,24
25.000,00
27.108,30
28.463,78
Transferência de Capital
618.092,87
228.492,37
1.614.657,21
1.873.002,00
2.022.842,54
2.123.984,66
Convênios
618.092,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
0,00
228.492,37
1.614.657,21
1.873.002,00
2.022.842,54
2.123.984,66
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
20.689.632,58
23.819.511,54
21.423.731,00
26.806.180,00
27.790.674,00
28.130.208,00
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.961.506,32
0,00
2022
2.034.788,67
3,73
2023
349.874,08
-82,80
2024
3.550.000,00
914,65
2025
1.389.346,59
-60,86
2026
408.813,91
-70,57
Notas:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
79.043,97
0,00
2022
89.031,14
12,63
2023
66.450,23
-25,36
2024
100.000,00
50,48
2025
83.248,84
-16,75
2026
87.411,28
4,99
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
54.745,73
0,00
2022
232.427,57
324,55
2023
103.004,37
-55,68
2024
150.000,00
45,62
2025
129.043,86
-13,97
2026
135.496,05
4,99
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
17.963.504,41
0,00
2022
21.219.213,24
18,12
2023
19.253.422,23
-9,26
2024
21.078.178,00
9,47
2025
24.120.687,36
14,43
2026
25.326.721,72
4,99
Notas:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
12.739,28
0,00
2022
15.558,55
22,13
2023
14.684,64
-5,61
2024
30.000,00
104,29
2025
18.396,51
-38,67
2026
19.316,60
5,00
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
21.638,24
100,00
2024
25.000,00
15,53
2025
27.108,30
8,43
2026
28.463,78
5,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
618.092,87
0,00
2022
228.492,37
-63,03
2023
1.614.657,21
606,65
2024
1.873.002,00
15,99
2025
2.022.842,54
8,00
2026
2.123.984,66
4,99
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES (I)
17.618.333,69
22.871.678,98
17.921.731,00
22.688.700,00
23.438.145,20
23.611.578,05
Pessoal e Encargos Sociais
10.658.006,98
13.824.094,32
10.655.000,00
12.903.570,00
13.617.784,20
13.122.495,56
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
6.960.326,71
9.047.584,66
7.256.731,00
9.785.130,00
9.820.361,00
10.489.082,49
Transferências Constitucionais e Legais
Demais Despesas Correntes
6.960.326,71
9.047.584,66
7.256.731,00
9.785.130,00
9.820.361,00
10.489.082,49
DESPESAS DE CAPITAL (II)
2.237.142,10
2.292.786,94
3.312.000,00
3.917.480,00
4.152.528,80
4.318.629,95
Investimentos
533.867,69
1.226.117,78
2.772.000,00
3.298.680,00
3.496.600,80
3.636.464,83
Inversões Financeiras
20.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
20.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Aquisição de Título de Crédito
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
1.703.274,41
1.066.669,16
520.000,00
588.800,00
625.928,00
652.165,12
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
190.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
19.855.475,79
25.164.465,92
21.423.731,00
26.806.180,00
27.790.674,00
28.130.208,00
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
10.658.006,98
0,00
2022
13.824.094,32
29,70
2023
10.655.000,00
-22,92
2024
12.903.570,00
21,10
2025
13.617.784,20
5,53
2026
13.122.495,56
-3,63
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
10.000,00
100,00
2024
0,00
-100,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
6.960.326,71
0,00
2022
9.047.584,66
29,98
2023
7.256.731,00
-19,79
2024
9.785.130,00
34,84
2025
9.820.361,00
0,36
2026
10.489.082,49
6,80
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
533.867,69
0,00
2022
1.226.117,78
129,66
2023
2.772.000,00
126,07
2024
3.298.680,00
19,00
2025
3.496.600,80
6,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
2026
3.636.464,83
3,99
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
20.000,00
100,00
2024
30.000,00
50,00
2025
30.000,00
0,00
2026
30.000,00
0,00
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.703.274,41
0,00
2022
1.066.669,16
-37,37
2023
520.000,00
-51,25
2024
588.800,00
13,23
2025
625.928,00
6,30
2026
652.165,12
4,19
Notas:
Reserva de Contingência
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
190.000,00
100,00
2024
200.000,00
5,26
2025
200.000,00
0,00
2026
200.000,00
0,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES (I)
20.071.539,71
23.591.019,17
19.787.435,55
24.908.178,00
25.740.723,16
25.977.759,56
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.961.506,32
2.034.788,67
349.874,08
3.550.000,00
1.389.346,59
408.813,91
Contribuições
79.043,97
89.031,14
66.450,23
100.000,00
83.248,84
87.411,28
Receita Patrimonial
54.745,73
232.427,57
103.004,37
150.000,00
129.043,86
135.496,05
Aplicações Financeiras (II)
54.745,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
232.427,57
103.004,37
150.000,00
129.043,86
135.496,05
Transferências Correntes
17.963.504,41
21.219.213,24
19.253.422,23
21.078.178,00
24.120.687,36
25.326.721,72
Demais Receitas Correntes
12.739,28
15.558,55
14.684,64
30.000,00
18.396,51
19.316,60
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
12.739,28
15.558,55
14.684,64
30.000,00
18.396,51
19.316,60
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III)
20.016.793,98
23.591.019,17
19.787.435,55
24.908.178,00
25.740.723,16
25.977.759,56
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
618.092,87
228.492,37
1.636.295,45
1.898.002,00
2.049.950,84
2.152.448,44
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
21.638,24
25.000,00
27.108,30
28.463,78
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
21.638,24
25.000,00
27.108,30
28.463,78
Transferência de Capital
618.092,87
228.492,37
1.614.657,21
1.873.002,00
2.022.842,54
2.123.984,66
Convênios
618.092,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
0,00
228.492,37
1.614.657,21
1.873.002,00
2.022.842,54
2.123.984,66
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Rec de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)
618.092,87
228.492,37
1.636.295,45
1.898.002,00
2.049.950,84
2.152.448,44
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)
20.634.886,85
23.819.511,54
21.423.731,00
26.806.180,00
27.790.674,00
28.130.208,00
RECEITA TOTAL
20.689.632,58
23.819.511,54
21.423.731,00
26.806.180,00
27.790.674,00
28.130.208,00
DESPESAS CORRENTES (XIII)
17.618.333,69
22.871.678,98
17.921.731,00
22.688.700,00
23.438.145,20
23.611.578,05
Pessoal e Encargos Sociais
10.658.006,98
13.824.094,32
10.655.000,00
12.903.570,00
13.617.784,20
13.122.495,56
Juros e Encargos da Dívida (XIV)
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
6.960.326,71
9.047.584,66
7.256.731,00
9.785.130,00
9.820.361,00
10.489.082,49
Transferências Constitucionais e Legais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correnets
6.960.326,71
9.047.584,66
7.256.731,00
9.785.130,00
9.820.361,00
10.489.082,49
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV)
17.618.333,69
22.871.678,98
17.911.731,00
22.688.700,00
23.438.145,20
23.611.578,05
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
2.237.142,10
2.292.786,94
3.312.000,00
3.917.480,00
4.152.528,80
4.318.629,95
Investimentos
533.867,69
1.226.117,78
2.772.000,00
3.298.680,00
3.496.600,80
3.636.464,83
Inversões Financeiras
0,00
0,00
20.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII)
0,00
0,00
20.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XX)
1.703.274,41
1.066.669,16
520.000,00
588.800,00
625.928,00
652.165,12
Pagamento de RP de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)
533.867,69
1.226.117,78
2.772.000,00
3.298.680,00
3.496.600,80
3.636.464,83
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)
0,00
0,00
190.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)
18.152.201,38
24.097.796,76
20.873.731,00
26.187.380,00
27.134.746,00
27.448.042,88
DESPESA TOTAL
19.855.475,79
25.164.465,92
21.423.731,00
26.806.180,00
27.790.674,00
28.130.208,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)
2.482.685,47
-278.285,22
550.000,00
618.800,00
655.928,00
682.165,12
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Resultado Primário (I)
618.800,00
655.928,00
682.165,12
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal ( I + (II - III) )
618.800,00
655.928,00
682.165,12
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2024
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
14.007.748,64
12.847.054,49
5.981.128,86
6.160.562,72
6.344.063,53
6.408.772,97
Dívida Mobiliária
0,01
5.225.993,08
5.382.772,87
5.543.717,78
5.600.263,70
Outras Dívidadas
14.007.748,63
12.847.054,49
755.135,78
777.789,85
800.345,75
808.509,27
DEDUÇÕES (II)
100.262,25
976.175,74
1.791.876,08
1.845.632,36
1.793.617,45
1.811.912,34
Ativo Disponível
100.264,25
1.008.235,54
1.791.876,08
1.845.632,36
1.793.617,45
1.811.912,34
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
2,00
32.059,80
DCL (III) = (I - II)
13.907.486,39
11.870.878,75
4.189.252,78
4.314.930,36
4.550.446,08
4.596.860,63
Fonte: PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária: 001 - CAMARA MUNICIPAL
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA
01 - LEGISLATIVA
1001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
P
0002 - VEICULO ADQUIRIDO
UNID
1,00
50.000,00
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA
01 - LEGISLATIVA
1002 - REFORMA DO PREDIO DA CAMARA
P
0008 - PREDIOS REFORMADOS
METRO
1,00
50.000,00
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA
01 - LEGISLATIVA
2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
1.800.000,00
031 - ACAO LEGISLATIVA
Total do Órgão / Unidade:
1.900.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
1.615.000,00
121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2003 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
50.000,00
124 - CONTROLE INTERNO
0002 - PROGRAMA DE GESTAO E
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
2005 - CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
A
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
UND
12,00
200.000,00
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS,
Total do Órgão / Unidade:
1.865.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0010 - OPERACOES ESPECIAIS:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
0502 - PAGAMENTOS DE PASSIVOS RECONHECIDOS
O
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS
UND
12,00
600.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0010 - OPERACOES ESPECIAIS:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
0504 - PAGAMENTO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO
O
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
300.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0011 - OPERACOES ESPECIAIS:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
0508 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM
O
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS
UND
12,00
200.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
1.601.180,00
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0015 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2036 - IMPLANTACAO DO SIAFIC NO MUNICIPIO
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Total do Órgão / Unidade:
2.721.180,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0003 - PROGRAMA DE GESTAO E
04 - ADMINISTRACAO
2011 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
400.000,00
123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0010 - OPERACOES ESPECIAIS:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
0505 - PAGAMENTO DE PASSIVO RECONHECIDO JUNTO A CAERN
O
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS
UND
12,00
20.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0010 - OPERACOES ESPECIAIS:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
0507 - CONTRIBUICOES A CNM, FEMURN E AMCEVALE
O
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS
UND
12,00
50.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Total do Órgão / Unidade:
470.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E
15 - URBANISMO
1027 - AQUISICAO DE DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
P
0013 - DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
UND
12,00
20.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E
15 - URBANISMO
2041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
1.750.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - PROGRAMA DE GESTAO E
15 - URBANISMO
2042 - MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
A
0005 - PAGAMENTO DE DIVIDAS
UND
12,00
50.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0016 - MOBILIDADE URBANA E
15 - URBANISMO
1062 - MANUTENCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE
P
0025 - CONSTRUCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE
UND
1,00
30.000,00
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0016 - MOBILIDADE URBANA E
15 - URBANISMO
1022 - PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
P
0011 - RUAS PAVIMENTADAS
METRO
12,00
200.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0016 - MOBILIDADE URBANA E
26 - TRANSPORTE
1032 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS
P
0014 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS
METRO
12,00
135.000,00
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0017 - PLANEJAMENTO URBANO
15 - URBANISMO
1024 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE PRACAS
P
0008 - PREDIOS REFORMADOS
METRO
2,00
200.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0017 - PLANEJAMENTO URBANO
15 - URBANISMO
1025 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA DO CEMITERIO
P
0008 - PREDIOS REFORMADOS
METRO
1,00
150.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0017 - PLANEJAMENTO URBANO
15 - URBANISMO
1029 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS
P
0008 - PREDIOS REFORMADOS
METRO
12,00
250.000,00
452 - SERVICOS URBANOS
0018 - ENERGIA ELETRICA
25 - ENERGIA
1030 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA
P
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
30.000,00
752 - ENERGIA ELETRICA
0023 - SANEAMENTO BASICO
17 - SANEAMENTO
2100 - MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
70.000,00
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Total do Órgão / Unidade:
2.885.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
1035 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE ENSIN
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
2,00
399.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
1057 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E CRECHES
P
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
UND
12,00
50.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
1058 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS
P
0018 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS
UND
12,00
50.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PARA AS ESCOLAS DA EDUCAC
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
1059 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES
P
0002 - VEICULO ADQUIRIDO
UNID
1,00
300.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2044 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR
A
0019 - MERENDA DISTRIBUIDA
UND
12,00
100.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2048 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2049 - QSE - SALARIO EDUCACAO
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
100.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2050 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2058 - PNATE - MANUTENCAO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
A
0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO
UND
12,00
80.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2059 - PETERN - PROGRAMA NACIONAL A DE APOIO AO TRANSPORTE
0020 - TRANSPORTE DISPONIBILIZADO
UND
12,00
80.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2062 - MANUTENCAO ENSINO
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
1.500.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2063 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDEB 70%
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
2.200.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
30.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2092 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
1.100.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2096 - QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2097 - IMPLANTACAO DA SALA MULTIFUNCIONAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
40.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2112 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAT
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
50.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2114 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAT
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2116 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAF
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2118 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAF
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2120 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAR
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2122 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAR
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
1041 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO UNIDADES ENSINO IN
P
0009 - ESCOLAS CONSTRUIDAS
METRO
12,00
100.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2054 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
50.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2065 - MANUTENCAO ENSINO INFANTIL A - FUNDEB 70%
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
200.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2113 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAT
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
30.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2115 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAT
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2117 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAF
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2119 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAF
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0008 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
2121 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAR
A
0015 - ALUNOS ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL
0019 - ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
1043 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA ESPORTIVA E GINASIO
P
0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA
METRO
2,00
50.000,00
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0019 - ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
1044 - CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES E GINASIO
P
0021 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA
METRO
2,00
150.000,00
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0019 - ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
2056 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESPORTE E LAZER
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
30.000,00
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0019 - ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
2061 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL A AO ESPORTE AMADOR
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
30.000,00
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN.
13 - CULTURA
2057 - AQUISICAO DE INSTRUMENTOS P/ BANDA FILARMONICA
A
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
UND
12,00
20.000,00
392 - DIFUSAO CULTURAL
0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN.
13 - CULTURA
2060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
30.000,00
392 - DIFUSAO CULTURAL
0027 - VALORIZACAO DA DIVERSIDADE
13 - CULTURA
2045 - APOIO A EVENTOS CULTURAIS DE CUNHO RELIGIOSO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
30.000,00
392 - DIFUSAO CULTURAL
Total do Órgão / Unidade:
7.019.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E
20 - AGRICULTURA
1052 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE
P
0022 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE
METRO
12,00
100.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E
20 - AGRICULTURA
1053 - AQUISICAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS
P
0002 - VEICULO ADQUIRIDO
UNID
1,00
200.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E
20 - AGRICULTURA
2055 - AQUISICAO DE VEICULO REFRIGERADO
A
0002 - VEICULO ADQUIRIDO
UNID
1,00
200.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0009 - PROGRAMA DE GESTAO E
20 - AGRICULTURA
2067 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
1.800.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0018 - ENERGIA ELETRICA
20 - AGRICULTURA
1049 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL
P
0023 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL
METRO
12,00
30.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0020 - AGRICULTURA FAMILIAR
20 - AGRICULTURA
2069 - PREPARO DA TERRA PARA PLANTIO AGRICULTURA FAMILIAR
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
60.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0021 - COMERCIO E SERVICOS
20 - AGRICULTURA
2123 - MANUTENCAO DO MERCADO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
1,00
50.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0021 - COMERCIO E SERVICOS
20 - AGRICULTURA
2124 - MANUTENCAO DO MATADOURO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
1,00
50.000,00
606 - EXTENSAO RURAL
0024 - OFERTA DE AGUA
18 - GESTAO AMBIENTAL
1015 - AMPLIACAO DO SISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
12,00
50.000,00
544 - RECURSOS HIDRICOS
0024 - OFERTA DE AGUA
18 - GESTAO AMBIENTAL
1017 - CONSTRUCAO DE CISTERNA
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
12,00
80.000,00
544 - RECURSOS HIDRICOS
0024 - OFERTA DE AGUA
20 - AGRICULTURA
1063 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES
P
0012 - POCOS PERFURADOS
METRO
12,00
100.000,00
605 - ABASTECIMENTO
0024 - OFERTA DE AGUA
20 - AGRICULTURA
2111 - MANUTENCAO DE POCOS TUBULARES
A
0012 - POCOS PERFURADOS
METRO
12,00
60.000,00
605 - ABASTECIMENTO
Total do Órgão / Unidade:
2.780.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 012 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENV ECONOMICO E TURISMO
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA
04 - ADMINISTRACAO
2091 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIAS DE TRABALHO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
240.000,00
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA
13 - CULTURA
1065 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE MUSEU
P
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
392 - DIFUSAO CULTURAL
Total do Órgão / Unidade:
250.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
A
0024 - RESERVA DE CONTINGENCIA
PORCENTAGEM
12,00
200.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Total do Órgão / Unidade:
200.000,00
Órgão: 03 - FUNDO DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
1020 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
3,00
300.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
1021 - AQUISICAO DE VEICULO
P
0002 - VEICULO ADQUIRIDO
UNID
1,00
250.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2018 - ESTRUTURACAO DAS UNIDADES A DE SAUDE
0008 - PREDIOS REFORMADOS
METRO
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2019 - INFORMATIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE
A
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
UND
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2020 - IMPLANTACAO DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
1,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2028 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2030 - MANUTENCAO DO FUNDO SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
2.500.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2031 - PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
300.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2032 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
400.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2035 - PSE- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2066 - INCREMENTO PAB - INVESTIMENTO
A
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
UND
12,00
50.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2074 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
70.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
80.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2099 - INCREMENTO PAB - CUSTEIO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
100.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2102 - MANUT DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
150.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2103 - MANUT DA CAPITACAO PONDERADA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
100.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2104 - MANUT. DAS ACOES ESTRATEGICAS DE SAUDE BUCAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
150.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2105 - MANUTENCAO DA SAUDE DO TRABALHADOR
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2107 - PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2108 - MANUT.CONST. REF. E AMPLIACAO DA ACADEMIA DE SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
20.000,00
301 - ATENCAO BASICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2109 - MANUTENCAO DO PREVINE BRASIL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
50.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2126 - CAPACITACAO PERMANENTE PARA OS SERVIDORES DA SMS
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
10.000,00
301 - ATENCAO BASICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2064 - INCREMENTO MAC - CUSTEIO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
70.000,00
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2068 - INCREMENTO MAC - INVESTIMENTO
A
0017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
UND
12,00
50.000,00
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2070 - MAC - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
100.000,00
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2075 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2038 - AFB - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
100.000,00
303 - SUPORTE PROFILATICO E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2073 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICACAO DE ASSISTENCIA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
303 - SUPORTE PROFILATICO E
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2039 - ACOES BASICAS VIGILANCIA SANITARIA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
80.000,00
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2040 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
70.000,00
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2125 - VIGILANCIA EM SAUDE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - APERFEICOAMENTO DO
10 - SAUDE
2106 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
0023 - SANEAMENTO BASICO
17 - SANEAMENTO
1012 - CONSTRUCAO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
12,00
40.000,00
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
0023 - SANEAMENTO BASICO
17 - SANEAMENTO
1014 - CONSTRUCAO DE LAVANDERIA
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
1,00
30.000,00
512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Total do Órgão / Unidade:
5.180.000,00
Órgão: 04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa
Função e Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2004 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
A
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
UND
12,00
10.000,00
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2006 - CDCA - CONSELHO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC
A
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
UND
12,00
20.000,00
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2009 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
A
0007 - CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
UND
12,00
100.000,00
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
1060 - CONSTRUCAO E MELHORIAS NAS UNIDADES DA SEMAS
P
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
12,00
60.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2007 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL - ACESSUAS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
10.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2013 - ASSIST SOCIAL PESSOA CARENTE ATRAVES DE BENEFICIO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
80.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
5.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2017 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
200.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2022 - SERVICO DE APOIO GEST DESC PROGRAMA - IGD SUAS
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
60.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2051 - IMPLANTACAO DO SERVICO DE VIG. SOCIO ASSISTENCIAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
20.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2052 - CAPACITACAO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEMAS
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
6.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2053 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
A
0006 - SERVIDORES ATENDIDOS
UND
12,00
20.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2071 - SERVICO DE APOIO GEST DESC BOLSA FAMILIA - IGD BF
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
60.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2093 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DO PEIXE
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
50.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2094 - MANUTENCAO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
50.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
20.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2098 - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC ESCOLA
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
5.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA
16 - HABITACAO
1009 - CONSTRUCAO E MELHORIA UNIDADE HABITACIONAL
A
0016 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
METRO
12,00
60.000,00
481 - HABITACAO RURAL
0005 - PROGRAMA DE GESTAO E
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2021 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
600.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0005 - PROGRAMA DE GESTAO E
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
2086 - DOACAO DE CESTAS BASICAS PARA FAMILIAS CARENTES
A
0001 - PESSOAS ATENDIDAS
UNID
12,00
100.000,00
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Total do Órgão / Unidade:
1.536.000,00
TOTAL GERAL:
26.806.180,00