GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 406/2020-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2020-GP
Lei nº 406/2020-GP Pedra Preta/RN, 14 de setembro de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.423,69 (SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 77.423,69 (setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), a dotação orçamentária vigentes descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0015 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais
77.423,69
TOTAL
77.423,69
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, a anulação parcial no valor de R$ 77.423,69 (setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso III.
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0015 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.423,69
TOTAL
2.423,69
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1035 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
75.000,00
TOTAL
75.000,00
TOTAL GERAL
77.423,69
Art. 3º - Fica autorizado a atualização do PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 - Lei Nº 383/2017 e LDO 2020 Lei 397/2019, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
Pedra Preta/RN, 14 de setembro de 2020.
LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal