GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 381/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2017.
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.Ficam criados, na estrutura orgânica do Município de Pedra Preta, os cargos públicos de provimento em comissão, definidos com sua nomenclatura, quantidade, escolaridade, vencimento básico e jornada de trabalho semanal, na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2º.As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 24 de novembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL nº 381/2017
NOMENCLATURA
ATRIBUIÇÕES
ESCOL.
QTDE
VENCTO.
Assessor Técnico da Área de Desenvolvimento Econômico
São atribuições do Assessor Técnico de
Nível Superior, com Graduação em Engenharia Civil, com registro de classe.
01
R$2.500,00
Assessor Técnico de Arquitetura
As atividades e atribuições do arquiteto consistem em:I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;V - direção de obras e de serviço técnico;VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;II - desempenho de cargo e função técnica;VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;X - elaboração de orçamento;XI - produção e divulgação técnica especializada; eXII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Nível Superior, com Graduação em Arquitetura, com registro de classe.
01
R$ 2.000,00
Em Pedra Preta/RN, 24 de novembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal