GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI 429 /2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 429 /2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Município de Pedra Preta/RN a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Pedra Preta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Pedra Preta/RN autorizado a celebrar convênio com o Poder Legislativo de Pedra Preta/RN para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Parágrafo Único: O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo e Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Art. 2º As despesas referentes à adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, 03 de Abril de 2024.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito