GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2011.
Ementa Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, no Estado do Rio Grande do Norte. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO
Art.1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será compreendida pelos cargos especificados nas tabelas anexas.
Art. 2º- As atividades da Administração Municipal e, excepcionalmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Art. 3º - Os órgãos integrantes desta Estrutura obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
Secretarias Municipais;
Chefia de Gabinete;
Controladoria;
IIV. Assessoria Jurídica;
Diretores;
Vice-Diretores:
Chefe de Setor; e VIII, Coordenadorias.
Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica e a Controladoria Geral têm nível hierárquico a de Secretaria Municipal.
Art. 4º - A estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Pedra Preta mantém a composição com os seguintes órgãos:
I -- órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito:
1 - Gabinete Civil
1.1 - Junta do Serviço Militar
1.2 - Controle Interno
1.3 - Assessoria Jurídica
2 - Secretaria Municipal de Administração
3 - Secretaria Municipal de Finanças
4 - Secretaria Municipal de Assistência Social
5 - Secretaria Municipal de Saúde
6 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
7 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
8 - Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo Primeiro - Quanto à vinculação, os órgãos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta terão a seguinte composição:
I - Órgão de Colaboração com o Governo Federal:
1- Junta do Serviço Militar
II - Órgão de Assistência Imediata e Assessoramento:
2 - Gabinete Civil
2.1 - Controle Interno
2.2 - Assessoria Jurídica
III - Órgãos de Administração Geral:
3 - Secretaria Municipal de Administração
4 - Secretaria Municipal de Finanças
5 - Secretaria Municipal de Assistência Social
6 - Secretaria Municipal de Saúde
7 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
8 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
9 - Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo Segundo - A Junta do Serviço Militar reger-se-á por normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito ou da pessoa por ele delegada.
CAPITULO II
DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgão de Assistência Imediata e Assessoramento
GABINETE DO PREFEITO
Art . 5º - Ao Gabinete do Prefeito estão subordinados os seguintes órgãos:
Secretaria de Gabinete
- Coordenadoria de Controle Interno
- Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Ari. 6º- Ao Gabinete do Prefeito e os órgãos a ele vinculados competem: . através da Chefia de Gabinete:
I - assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais:
II - atender às pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações, marcando e controlando as audiências do Prefeito, elaborando e controlando a agenda de atividades, dos programas oficiais e solenidades do Prefeito, sugerindo medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral, representando oficialmente o Prefeito e coordenando suas ações sociais, dando redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa, fazendo o registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias:
. através do Controle Interno:
III - organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao refeito;
IV - analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;
V - verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente:
VI - inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei, e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;
VII - manter o controle dos restos a papar provenientes de exercícios anteriores;
VIII - ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;
IX - exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;
X - acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;
XI - realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos:
XII - instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais Lima assuntos pertinentes à Secretaria:
XIII - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;
. através da Assessoria Jurídica e outros cargos:
XIV - controlar, executar e coordenar as atividades de natureza juridica;
XV - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito;
XVI - revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, , contratos, convénios e outros documentos de natureza jurídica;
XVII - participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;
XVIII - coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;
XIX - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;
XX - prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;
XXI -- representar o Município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
XXII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO III
DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgãos de Administração Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Administração estão subordinados os seguintes Órgãos:
- Chefe do Setor de Almoxarifado
- Chefe do Setor de Recursos Humanos
- Chefe do Setor de Património Mobiliário, imobiliário e Arquivo
- Secretário da Junta do Serviço Militar
- Assessoria Técnica
- Pregoeiro
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Administração incumbe:
I - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação:
II -- despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;
III - mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;
IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;
V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;
VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;
VII - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Arrecadação e Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material;
VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;
IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;
X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XI - conceder, desde que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais beneficies aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;
XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;
XIII - executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, com o devido procedimento licitatório, quando o caso;
XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XVI - promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;
XVII - abrir, através da Comissão de Licitações, procedimento administrativo para iniciar o certame licitatorial, as compras e contratos, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002, e ainda submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;
XVIII - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
XIX - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XX - proceder com o registro do patrimônio municipal;
XXI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 9º - À Secretaria Municipal de Finanças estão subordinados os seguintes órgãos:
- Chefe do Setor de Contabilidade
- Chefe do Setor de Prestação de Contas
- Tesouraria
- Chefe do Setor de Tributação
- Assessoria Técnica
Art. 10º - À Secretaria Municipal de Finanças incumbe:
I - controlar os dinheiros do município, efetuar pagamentos, controlar saldos bancários, contas correntes e talonários de cheques;
II - propor, implantar e manter rotinas para:
- abertura de contas bancárias
- aplicações financeiras
- depósito e guarda de valores
- comprovação de receitas e despesas pagamento de fornecedores e despesas administrativas
- controle dos saldos financeiros, inclusive dos convênios, programas, ajustes e contratos de repasse abertura de contas bancárias
- elaboração e emissão de balancetes, dos programas da saúde e ducação
- conciliação bancária
- preenchimento de cheques e ordenamento de processos
- xerocar todos os cheques emitidos
- preenchimento das capas de processos, mencionando a fonte de recursos, data e modalidade de pagamento
- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
III - propiciar o correto arquivamento dos processos de pagamentos, por credor e por fonte de recursos.
IV - analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;
V - verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;
VI - inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;
VII - manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
VIII - ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;
IX - exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;
X - acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentrias;
XI - realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;
XII – instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais
assuntos pertinentes à Secretaria;
XIII - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;
XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11º - À Secretaria Municipal de Assistência Social estão subordinados os seguintes órgãos:
- Coordenadoria de Atenção à Criança e ao Adolescente
- Coordenadoria do CCI
- Coordenadoria do PETI
- Coordenadoria do Pró-Jovem
- Facilitador Cultural
- Facilitador de Esporte
- Coordenadoria da CRAS
- Coordenadoria do Cadastro do Bolsa Família
- Coordenadoria do Setor de Habitação
- Coordenador do Tele-Centro
- Assessoria Técnica
Art. 12º - À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe:
I - em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, implementar de modo articulado e inter-setorial a Política Municipal de Assistência Social de acordo com o modelo proposto no Sistema Único de Assistência Social, tendo como pilar o Sistema de Proteção Social visando melhora da qualidade de vida e á promoção da cidadania dos munícipes, provendo com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção, à inclusão e à equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais assistenciais básicos e especiais, bem como assegurando ações centralizadas na família que garanta a convivência familiar e comunitária:
II - tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações:
- Programa de Atenção Integral às Famílias — PAIF/CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
- Programa de Atenção ao Idoso
- Proteção á Criança de O a 6 anos
- Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à pobreza;
- Programa Bolsa Família
- Benefício de Prestação Continuada
- Agente Jovem de Desenvolvimento Humano
III - tratando-se da proteção social especial - Intervir junto as famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações;
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI
- Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência
IV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13º - À Secretaria Municipal de Saúde estão subordinados os seguintes órgãos:
- Coordenadoria Administrativa
- Coordenadoria de Atenção Básica
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária
- Coordenadoria de Programa Saúde na Família
- Coordenadoria de Farmácia
- Coordenadoria de Endemias
- Assessoria Técnica
Art. 14º - À Secretaria Municipal de Saúde incumbe:
I - estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entornológica, alem de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial;
II - estabelecer e implementar os programas, planos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar;
III - garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e continua do individuo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;
IV - promover e equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação a oferta ás necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades:
V - assumir integralmente a Gerencia de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobado as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou peia União;
VI - planejar e executar os planos municipais de saneamento básico;
VII - realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente; VIII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 15º - À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos estão subordinados os seguintes órgãos:
- Coordenadoria do Setor de Transportes
- Coordenadoria de Obras
- Coordenadoria de Limpeza Urbana
- Coordenadoria do Almoxarifado Central
- Coordenadora de Manutenção e Guarda de Logradouros Públicos
- Assessoria Técnica
Art. 16º - À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos incumbe:
I - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo rnunicípio em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano;
II - examinar projetos, orçamentos. tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida;
III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
IV - manutenção da limpeza pública;
V - emitir parecer nos projetos de lotearnentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais;
VII - planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;
IX - estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal;
X - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Art. 17º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estão subordinados os seguintes órgãos:
- Coordenadoria Pedagógica
- Coordenadoria da Alimentação Escolar
- Diretorias de Escolas
- Vice-Diretorias de Escolas
- Assessoria Técnica
Art. 18º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete;
I - planejar, coordenar e executar as atividades à educação, no âmbito do sistema do Município;
II - cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino:
III - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;
IV - colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;
V - estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade:
VI - assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado:
VII - programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento;
VIII - coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;
IX - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município:
X - coordenar o funcionamento do sistema municipal de educação básica;
Xl - está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo:
XII - articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município;
XIII - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação;
XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 19º - À Secretaria Municipal de Agricultura estão subordinados os seguintes órgãos:
- Coordenadoria de Extensão Rural
- Coordenadoria de Apoio ao Pequeno Agricultor
- Secretário da U.M.C. — Assessoria Técnica
Art. 20º - Á Secretaria Municipal de Agricultura incumbe:
I - definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização, ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município e à pesca;
II - coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instâncias superiores relativamente quanto:
da área agrícola;
à defesa animal e vegetal;
à pesca;
o fomento à produção vegetal e animal;
à produção e a utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos;
as providências relativas ao exercicio da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna;
III - elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento setores de sua competência;
IV - planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município nos setores de sua competência;
V - organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas
VI - elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;
VII - manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias, de pesca e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
VIII - coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura, para a pesca e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural e pesca;
IX - articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município;
X - promover a participação de feiras e exposições dos produtos locais;
XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.
•
CAPÍTULO IV
DAS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 21º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as adequações ao plano de contas, bem como os rernanejarnentos necessários ao PPA e LDO, visando ajustar à nova estrutura administrativa da Prefeitura instituída por esta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º - Os órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no anunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo na Estrutura Organizacional.
Art. 23º - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, mencionados nesta Lei, juntamente com seus anexos, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
Art. 24º - Os órgãos da administração municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços,
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no organograma geral da Prefeitura anexa a presente Lei.
Art. 25º - Para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e setores do ente municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear pessoas de sua confiança para ocuparem os cargos de confiança, conforme detalhamento abaixo, cujas especificações de vagas, de escolaridade mínima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo I desta Lei.
a. CC1/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão:
a.1 - Secretários
a.2 - Assessor Jurídico
a.3 - Assessor Técnico
a.4 - Secretário de Gabinete
a.5 - Assessor de Gabinete
a.6 - Controlador
5.7 - Tesoureiro
a.8 - Secretário da Junta do Serviço Militar
b. CC2/Cargo de Confiança, nivel 2, com remuneração mensal de RS 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que será:
(Oitocentos reais), que será:
b.1 - Controlador Adjunto
b.2 - Pregoeiro
CC3/Cargo de Confiança, nível 3, com remuneração mensal de R$ 800,00 c.1 - Secretários Adjuntos
CC4/Cargo de Confiança, nível 4, com remuneração mensal de RS 700,00 (quinhentos e dez reais), que serão:
d.2 - Chefe de Setor
d.3 – Diretor de Escola – Nivel I
d,3 - Diretor de Escola - Nível
CC5/Cargo de Confiança, nível 5, com remuneração mensal de RS 540,00 (quinhentos e dez reais), que serão:
e.1 - Coordenador
e.2 - Diretor de Escola - Nível II
e.3 - Vice - diretor de Escola - nível I
e.4 - Vice - diretor de Escola - nível II
Art. 26º - As direções e vice-direções das escolas do sistema municipal de ensino terão aos seguintes níveis:
Direção de Escolas
a.1 - Direção de Escola - Nível I: escola da sede do município
a.2 - Direção de Escola- Nível II: escola da zona rural
Vice Direção de Escolas
b.1 - Vice-direção de Escola – Nível I: escola da sede do Município
b.2 - Vice-direção de Escola- Nível II: escola da zona rural
Parágrafo Primeiro - Os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas perceberão as remunerações contidas no adendo I a esta Lei.
Parágrafo Segundo - Quando os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas, se tratarem de servidores municipais, esses poderão optar exclusivamente, pela gratificação indicada no adendo I anexo a esta Lei, sem prejuízo da sua remuneração como docente.
Parágrafo Terceiro - As creches municipais, por estarem sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, serão administradas por coordenadores pedagógicos.
Art. 27º - A administração também, contará com os cargos de provimento efetivo, cujas especificações de vagas, de escolaridade minima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo II desta Lei.
Parágrafo Primeiro - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão subsídios e em parcela única.
Parágrafo Segundo - Os valores dos subsídios de que trata o Parágrafo Primeiro poderão ser revisados anualmente, na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos às remunerações dos servidores municipais.
Art. 28º - Os servidores municipais efetivos indicados a seguir. também poderão atuar na sua atividade através de regime de plantão, conforme descrição na tabela I.
Tabela I
Nível SuperiorrFecnico
Plantão de 12 horas
Plantão de 24 horas
Médico - Clínico Geral
R$ 375,00
R$ 750,00
Médico com Especialidade
R$ 375,00
R$ 750,00
Enfermeiro
R$ 125,00
R$ 250,00
Técnico em Enfermagem
R$ 54,00
R$ 108,00
Ari. 29º - Os servidores municipais desempenharão suas atividades nos órgãos e setores vinculados as Secretarias Municipais, conforme designação do Chefe do Executivo, quando poderá reconduzi-los a outras secretarias e órgãos municipais, a bem do interesse público, sem prejuízo das atividades, funções e remunerações do servidor.
Parágrafo Único - Com exceção dos profissionais do magistério público municipal, que regerão por Plano de Cargos, Carreira e Salários próprio, quando esse terão carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas. os servidores municipais desempenharão suas funções com a carga horária de 40 (quarenta) horas/semanais, de segunda à sexta feira, ressalvados os casos de escala de trabalho e plantões.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 31º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 223/1999, de 29.06.1999; 241/2001, de 19.03.2001; 252/2001, de 22.10.2001; e a Lei Municipal nº 328/2010, de 29.03.2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, 10 de Março de 2011.
GILNVAN INÁCIO DE LIMA
Prefeito do Município de Pedra Preta
Lei Complementar nº. 333/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2011
CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO FINANCEIRO
1. Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito
NOMENCLATURA / SÍMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE-R$
GRATIFICAÇÃO
Assessor Jurídico/CC1 -
01 (uma)
3° grau com OAB
40 horas/semana
R$ 1.500,00
R$ 500,00
Secretário de Gabinete/CC1 -
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.500,00
-
Assessor de Gabinete/CC1 -
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.500,00
-
Controlador/CC1 -
01 (uma)
03 (três)
2° grau
2° grau
40 horas/semana
40 horas/semana
R$ 1.500,00 -
R$ 1.500,00
-
-
Assessor Tecnico/CC1 -
Controlador Adjunto/CC2 -
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.200,00 ,
-
Motorista Espedal/CC4 -
02 (duas)
1° grau
40 horas/semana
R$ 700,00
R$ 300,00
2. Unidade Administrativa: Secretaria Munici pal de Administração
NOMENCLATURA / SÍMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE-R$
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal de Administragáo/CC1 -
01(uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1 -
03(tres)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.500,00
-
Secretário da Junta do Serviço Militar/CC1 -
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.500,00
-
Secretário Adjunto/CC3
01 (uma)
03 (três)
2° grau
2° grau
40 horas/semana
40 horas/semana
R$ 1.500,00 -
R$ 1.500,00
-
R$ 300,00
Chefe do Setor de AlmoxarifadolCC4 -
Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário e Arquivo/CC4
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.200,00 ,
-
Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC4
02 (duas)
1° grau
40 horas/semana
R$ 700,00
R$ 300,00
Pregoeiro/CC2
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 1.200,00
R$300,00
3. Unidade Administrativa; Secretaria Municipal de Finanças
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal Finanças/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Tesoureiro/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
750,00
Secretário Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
-
Chefe de Setor de Contabilidade/CC4
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
700,00
-
Chefe de Setor de Prestação de Contas/CC4
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
700,00
-
Chefe de Setor de Tributação/CC4
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
700,00
900,00
4. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal de Assistência Social/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Secretario Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
Coordenador do Centro de Convivência de Idosos/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador do PETI/CC5
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador do Pró-Jovem/CC5
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador do CRAS/CC5
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
545,00
500,00
Coordenador do Cadastro do Bolsa Família/CC5
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador do Setor de Habitação/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Facilitador Cultural do Pró-Jovem/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Facilitador de Esporte do Pró-Jovem
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador do Tele Centro
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
5. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Saúde.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal Saúde/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Secretario Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
Coordenador de Atenção Basica/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador de Vigilância Sanitária/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
540,00
Coordenador do Programa Saúde na Família/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Farmácia/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Endemias/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Coordenador de Assistência a Saúde/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Obra, Viação e Serviços Urbanos
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos/CC1
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Secretário Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
-
Coordenador do setor de Transporte/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Obras/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Limpeza Publica/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Almoxarifado Central/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador da Manutenção e Guarda de Logradouros Públicos/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte/CC1
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Secretário Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
-
Coordenador Pedagógico/CC5
02(duas)
3°grau
40 horas/semanais
545,00
250,00
Coordenador de Alimentação Escolar/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Diretor de Escola nível II/CC5
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
200,00
Diretor de Escola Nível I/CC4
01(uma)
3°grau
40 horas/semanais
700,00
200,00
Vice Diretor de Escola Nível I/CC5
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
200,00
Vice Diretor de Escola Nível II/CC5
01(uma)
3°grau
40 horas/semanais
545,00
100,00
4. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Assistente Social
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Psicólogo
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Professor de Musica
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.000,00
Conselheiro do Conselho Tutelar
05(cinco)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Monitor
05(cinco)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Digitador
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Auxiliar de Serviços Gerais
04(quatro)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Cozinheiro
04(quatro)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Agente Administrativo
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
5. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Saúde.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Medico Plantonista
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
3.000,00
-
Medico do PSF
02(duas)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Dentista do PSB
02(duas)
3° grau
40 horas/semanais
800,00
Nutricionista
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
545,00
Enfermeiro Plantonista
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
545,00
540,00
Enfermeiro do PSF
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Técnico de Enfermagem
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Técnico de Enfermagem do PSF
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Auxiliar de Consultório de Dentista ACD
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Fiscal de Vigilância
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Agente Comunitário de Saúde
09(nove)
2° grau
40 horas/semanais
712,00
Agente de Endemias
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
712,00
250,00
Telefonista
01(uma)
1°grau
40 horas/semanais
545,00
Motorista
09(nove)
1°grau
40 horas/semanais
545,00
Vigia
02(duas)
1°grau
40 horas/semanais
545,00
Auxiliar de Serviços Gerais
07(sete)
1°grau
40 horas/semanais
545,00
Agente Administrativo
03(três)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Digitador
01(uma)
2°grau
40 horas/semanais
545,00
Ginecologista
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
2.200,00
Bioquímico
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.300,00
6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Obra, Viação e Serviços Urbanos
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Engenheiro
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Arquiteto
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Motorista
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Auxiliar de Serviços Gerais
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Tratorista
03(três)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
162,00
Eletricista
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Pedreiro
02(duas)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
162,00
Gari
13(treze)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Carpinteiro
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
162,00
Coveiro
04(quatro)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Pintor
02(duas)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
162,00
1. Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito
NOMENCLATURA / SÍMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE-R$
GRATIFICAÇÃO
Recepcionista
01 (uma)
1° grau
40 horas/semana
R$ 545,00
-
2. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Administração
NOMENCLATURA / SÍMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE-R$
GRATIFICAÇÃO
Agente Administrativo
03(tres)
2° grau
40 horas/semana
R$ 545,00
-
Auxiliar de Contabilidade
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 545,00
-
Motorista
01 (uma)
2° grau
40 horas/semana
R$ 545,00
162,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03 (tres)
01 (uma)
1° grau
1° grau
40 horas/semana
40 horas/semana
R$ 545,00 -
R$ 545,00
-
R$ 162,00
Mecanico
A ssessor Juridico
01 (uma)
1° grau
40 horas/semana
R$ 2.000,00 ,
-
3. Unidade Administrativa; Secretaria Municipal de Finanças
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Fiscal de Arrecadação
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
300,00
Assessor Contábil
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Relator
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Professor – PN1 (letra inicial)
33(trinta e três)
2° grau
25 horas/semanais
640,25
-
Professor – PN2 (letra inicial)
20(vinte)
3° grau
25 horas/semanais
909,15
-
Professor – PN3 (letra inicial)
09(nove)
3° grau com especialização
25 horas/semanais
1.090,98
-
Professor – PN4 (letra inicial)
03(tres)
3°grau com mestrado
25 horas/semanais
1.418,27
Professor – PN5 (letra inicial)
03(tres)
3° grau com doutorado
25 horas/semanais
1.843,75
-
Digitador
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
150,00
Agente Administrativo
10(dez)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
200,00
Motorista
05(cinco)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Vigia
04(quatro)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Auxiliar de Serviços Gerais
32(trinta e duas)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Telefonista
03(três)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
Datilografa
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
150,00
Auxiliar de Secretaria
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
Cozinheira
04(quatro)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Veterinário
01(uma)
3° grau
40 horas/semanais
700,00
200,00
Técnico Agrícola
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
600,00
300,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02(duas)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Agente Administrativo
01(uma)
2° grau
40 horas/semanais
545,00
200,00
8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura.
NOMECLATURA/SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO BASE OU SUBSIDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal de Agricultura/CC1
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Assessor Técnico/CC1
02(duas)
2° grau
40 horas/semanais
1.500,00
-
Secretário Adjunto/CC3
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
800,00
-
Coordenador de Extensão Rural/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Coordenador de Apoio ao Pequeno Agricultor/CC5
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
545,00
-
Secretario da UMC/CC1
01(uma)
1° grau
40 horas/semanais
1.500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, 10 de Março de 2011.
GILNVAN INÁCIO DE LIMA
Prefeito do Municipio de Pedra Preta