GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2024
LEI Nº 432/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2024
“Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Pedra Preta/RN, para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN,no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito do Município de Pedra Preta, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Em eventual nomeação ou designação do ocupante do cargo de Vice-Prefeito para quaisquer cargos ou funções da administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado o recebimento do subsídio ou vencimento mais vantajoso.
Art. 3º- O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta para a Legislatura de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
§ 1ºO total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2ºO subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3ºOcorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 4°- Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.
Art. 5º- Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único– A convocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 6º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, em parcela única no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 7º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, passando, somente a partir desta data a produzir seus efeitos.
Pedra Preta/RN, em 24 de Abril de 2024
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal