GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2019
LEI Nº 401/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2019-GP
Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.274,40 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a dotação orçamentária vigentes descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0015 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais
200.274,40
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
TOTAL
211.274,40
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1035 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
75.000,00
TOTAL
75.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0009 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1052 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM E AÇUDE
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
90.000,00
TOTAL
90.000,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0006 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
80.000,00
TOTAL
80.000,00
TOTAL GERAL
456.274,40
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso II. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
Art. 3º - Fica autorizado a atualização do PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 - Lei Nº 383/2017 e LDO 2019 Lei 389/2018, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2019.
LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal