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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018

ANEXO DE LEI 393/2018 - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO DE LEI 393/2018 - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

ORÇAMENTO 2019

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Código Tributário do Município

Lei Orgânica do Município, de 3 de abril de 1990

Lei Complementar nº 101/200

Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007

Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002

Portaria nº 248, de 29 de abril de 2003

Portaria STN Nº 406, de 26 de maio de 2006

Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006

Portaria Conjunta nº 3, de 8 de agosto de 2007

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1921, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador BF5D9B28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.