GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
ANEXO DE LEI 393/2018 - LEGISLAÇÃO DA RECEITA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE LEI 393/2018 - LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTO 2019
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Código Tributário do Município
Lei Orgânica do Município, de 3 de abril de 1990
Lei Complementar nº 101/200
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007
Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002
Portaria nº 248, de 29 de abril de 2003
Portaria STN Nº 406, de 26 de maio de 2006
Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006
Portaria Conjunta nº 3, de 8 de agosto de 2007
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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1921, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador BF5D9B28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.