GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2017
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018
GABINETE DO PREFEITO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018
LEI Nº 382 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI Nº 382/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – as alterações da Lei orçamentária; e
VI – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) educação fundamental;
e) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2018, observados os indicadores e as iniciativas explicitadas no projeto de lei do Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 25 de julho de 2017.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2018.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pelo órgão de contabilidade responsável.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentário do Município, desde que não impliquem em mudanças de valores e finalidades da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2018 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
· § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1. Alimentação Escolar;
2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com
Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10. Pessoal e Encargos Sociais;
11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
12. Serviço da Dívida;
13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004).
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Assim, para estimar o aumento de receita, não é considerado o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado. Para o período em pauta, segundo todas as variáveis projetam para 2018 um PIB negativo 0(zero)
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
Desta forma, como não é possível estabelecer um crescimento real da atividade econômica para 2018, haverá apenas um crescimento nominal decorrente da inflação do período estimada 4,5% (quatro e meio por cento), não sendo esperado qualquer formação de margem para atender demanda que supere os gastos correntes do Município, ou seja, o orçamento deve limitar-se as atividades em andamento existentes. O crescimento esperado está restrito a correção da receita pelo índice inflacionário.
Evidentemente que, não havendo margem bruta suficiente para garantir a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, reserva-se, apenas, recursos para cobrir a expansão decorrente do reajuste obrigatório do salário mínimo e aumento vegetativo da folha de pagamento.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2016 (a)
Metas Realizadas
% PIB
em 2016 (b)
% PIB
Valor © = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
13.800.165
0,01
12.569.353
0,06
-1.230.812
-8,92
Receitas Primárias(I)
13.734.905
0,01
12.534.193
0,06
-1.200.712
-8,74
Despesa Total
13.800.165
0,01
12.375.199
0,06
-1.424.966
-10,33
Despesas Primárias (II)
13.800.165
0,01
12.375.199
0,06
-1.424.966
-10,33
Resultado Primário(III) = (I - II)
-65.260
0,00
158.994
0,00
224.254
-343,63
Resultado Nominal
-580.020
0,00
-430.432
0,00
149.588
-25,79
Dívida Pública Consolidada
5.220.182
0,00
6.934.324
0,03
1.714.142
32,84
Dívida Consolidade Líquida
4.790.182
0,00
5.952.919
0,03
1.162.737
24,27
FONTE: Orçamentos do Município 2016
Balanço Geral do Município 2016
IBGE
Portal Brasil
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
11.133.399
12.569.353
12,9
13.457.533
7,1
14.160.285
5,2
14.893.952
5,2
15.652.735
5,1
Receitas Primárias(I)
11.099.237
12.534.193
12,93
13.420.759
7,1
14.121.857
5,2
14.853.794
5,2
15.610.770
5,1
Despesa Total
11.236.399
12.375.199
10,13
13.457.533
8,7
14.160.285
5,2
14.893.952
5,2
15.652.735
5,1
Despesas Primárias(II)
11.236.399
12.375.199
10,13
13.457.533
8,7
14.160.285
5,2
14.893.952
5,2
15.652.735
5,1
Resultado Primário(III)=(I - II)
-137.162
158.994
-215,9
-36.774
-123,1
-38.428
4,5
-40.158
4,5
-41.965
4,5
Resultado Nominal
636.503
-430.432
-167,6
-277.048
-35,6
-177.219
-36,0
-480.813
171,3
-457.263
-4,9
Dívida Pública Consolidada
6.953.848
7.054.246
1,44
6.348.824
-10,0
6.011.602
-5,3
5.590.789
-7,0
5.143.526
-8
Dívida Consolidada Líquida
7.290.542
6.055.869
-16,94
5.778.821
-4,6
5.601.602
-3,1
5.120.789
-8,6
4.663.526
-8,93
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
9.886.458
12.355.674
25,0
13.457.533
8,9
12.967.294
-3,6
13.053.420
4,5
13.131.489
4,1
Receitas Primárias(I)
9.856.122
12.321.112
25,0
13.420.759
8,9
12.932.103
-3,6
13.018.224
4,5
13.096.284
4,0
Despesa Total
9.977.922
12.164.821
21,9
13.457.533
10,6
12.967.294
-3,6
13.053.420
4,5
13.131.489
8,7
Despesas Primárias(II)
9.977.922
12.164.821
21,9
13.457.533
10,6
12.967.294
-3,6
13.053.420
4,5
13.131.489
8,7
Resultado Primário(III)=(I - II)
-121.800
156.291
-228,3
-36.774
-123,5
-35.190
-4,3
-35.195
4,4
-35.206
5,4
Resultado Nominal
565.215
-423.115
-174,9
-588.299
39,0
-162.288
-72,4
-421.396
4,4
-383.610
5,4
Dívida Pública Consolidada
6.175.017
6.934.324
12,3
6.328.002
-8,7
5.505.130
-13,0
4.899.903
-11,0
4.315.039
-11,9
Dívida Consolidada Líquida
6.474.001
5.952.919
-8,0
5.958.002
0,1
5.129.672
-13,9028
4.487.983
-12,5
3.912.354
-12,8
FONTE: Balanço Geral do Município 2015 e 2016
Orçamento 2017
IBGE
PIB ( utilizado valor de 2014)
0
0
0
Inflação (IPCA acumulado)
4,5
4,5
4,5
Índice do IPCA
0,888
0,983
1,040
1,092
1,141
1,192
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-4.614.596
100
-3.969.367
100
2.395.391
100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
-4.614.596
100
-3.969.367
100
2.395.391
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Não Tem
Não tem
Não tem
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Balanço Geral do Município.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (b)
2013
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015 (b)
2014 (e)
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
( c ) = (a+b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
-
-
-
FONTE: Prefeitura Municipal
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)
R$1,00
SETOR/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2017
2018
2019
não tem
não tem
não tem
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)
R$1,00
EVENTO
Valor Previsto - 2017
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I+II)
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC geradas por PPP's
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
0
FONTE: Prefeitura Municipal.
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007
Previsão - R$ 1,00
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
13.139.033
13.805.300
14.492.230
Receitas Tributárias
348.412
364.091
380.475
Impostos
344.054
359.537
375.716
Taxas
4.358
4.554
4.759
Receita de Contribuições
44.740
46.754
48.857
Receita Patrimonial
38.428
40.158
41.965
Receita de Serviços
Transferências Correntes
12.652.542
13.295.762
13.958.535
Transferências Intergovernamentais
12.652.542
13.295.762
13.958.535
Transferências da União
11.288.836
11.869.688
12.467.141
Cota-Parte do FPM
7.235.172
7.560.755
7.900.989
Transferências de Recursos do SUS - FMS
1.130.746
1.181.630
1.234.803
Transferências de Convênios
0
0
0
Outras Transferências da União
2.922.918
3.127.303
3.331.349
Transferências do Estado
1.363.706
1.426.074
1.491.394
Outras Receitas Correntes
54.911
58.535
62.398
Multa e Juros de Mora
Receita da Dívida Ativa Tributária
54.911
58.535
62.398
Indenizações e Restituições
Receitas Diversas
RECEITA DE CAPITAL
1.021.250
1.088.653
1.160.504
Operações de crédito
-
-
-
Amortizações de Empréstimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
Transferências de Capital
1.021.250
1.088.653
1.160.504
TOTAL
14.160.283
14.893.953
15.652.734
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2015
234.881
2016
319.052
35,84
2017
333.409
41,95
2018
348.413
4,50
2019
364.091
4,50
2020
380.475
4,50
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.
FUNDEB
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2015
2.000.303
2016
1.973.672
-1,33
2017
2.171.039
10,00
2018
2.333.867
7,50
2019
2.511.241
7,60
2020
2.687.028
7,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2015
5.947.559
2016
6.911.108
16,20
2017
6.923.610
0,18
2018
7.235.172
4,50
2019
7.560.755
4,50
2020
7.900.989
4,50
Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.
III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES(I)
10.556.078
12.146.353
12.507.534
13.139.035
13.805.300
14.492.231
Receita Tributária
234.881
319.052
333.409
348.413
364.091
380.475
Receita de Contribuição
0
40.970
42.814
44.740
46.754
48.857
Receita Patrimonial
40.475
35.190
36.774
38.428
40.158
41.965
Aplicações Financeiras (II)
40.475
35.190
36.774
38.428
40.158
41.965
Receitas de Serviços
0
0
0
0
0
0
Transferências Correntes
10.225.766
11.703.403
12.043.457
12.652.543
13.295.762
13.958.536
Demais Receitas Correntes
54.956
47.738
51.080
54.911
58.535
62.398
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)
10.515.603
12.111.163
12.470.760
13.100.607
13.765.142
14.450.266
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
669.413
423.000
950.000
1.021.250
1.088.653
1.160.504
Operações de Crrédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
-
Transferências de Capital
669.413
423.000
950.000
1.021.250
1.088.653
1.160.504
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
669.413
423.000
950.000
1.021.250
1.088.653
1.160.504
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
11.185.016
12.534.163
13.420.760
14.121.857
14.853.795
15.610.770
DESPESAS CORRENTES (X)
10.889.385
12.021.835
12.559.683
12.993.478
13.577.434
14.187.762
Pessoal e Encargos Sociais
6.136.904
5.841.998
6.104.888
6.379.608
6.666.690
6.966.691
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
4.752.481
6.179.837
6.454.795
6.613.870
6.910.744
7.221.071
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
10.889.385
12.021.835
12.559.683
12.993.478
13.577.434
14.187.762
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
0
353.365
835.312
1.035.417
1.178.465
1.320.051
Investimentos
0
353.365
835.312
1.035.417
1.178.465
1.320.051
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
0
353.365
835.312
1.035.417
1.178.465
1.320.051
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
62.538
131.390
138.053
144.922
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
10.889.385
12.375.200
13.457.533
14.160.285
14.893.952
15.652.735
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
295.631
158.963
-36.773
-38.428
-40.157
-41.965
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio
das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pú- Blica
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
20.000
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva
de Contingência
20.000
Outros Passivos Contingentes
50.000
Idem, idem
50.000
SUB-TOTAL
70.000
70.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
57.961
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência
57.961
SUBTOTAL
57.961
57.961
TOTAL
127.961
127.961
FONTE: