GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N°. 219/98.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 219/98.
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, FAÇO SABER Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
ART. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser monitorado administrativamente e financeiramente pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FMAS
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – as transferências dos recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e as verbas adicionais que forem estabelecidas por lei no decurso de cada exercício;
III – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da lei;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
V – recursos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VI – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistências Municipal – FMAS terá direito a receber por força de Lei; e,
VIII – outras receitas legalmente instituídas.
§ 1°. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as liberações.
§ 2°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial e remunerada, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – PEDRA PRETA.
SEÇÃO III
DO GERENCIAMENTO DO FMAS
Art. 3°. O fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será gerido administrativamente e financeiramente pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, ou similar, sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1°. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constará do planejamento plurianual do Município.
§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou similar.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMAS
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS Serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou similar, responsável pela execução da política de Assistência Social ou por outras entidades conveniadas;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sociais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na área de assistência social;
VII – pagamento dos beneficiários eventuais, conforme o dispositivo no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5°. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas nos CNAS e CEAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – as transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, abedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SEÇÃO V
DOS DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 7°. O poder executivo municipal deverá tomar as providências cabíveis para a instalação e operação de Fundo Municipal de Assistência Social, no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, após a publicação da presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Pedra Preta – RN, 23 de novembro de 1998.
JOSÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal