GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 467 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo municipal a utilizar recursos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB para pagamento de gratificação a profissionais de saúde bucal na atenção primária à saúde no município de Pedra Preta/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Luiz Antônio Bandeira de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta/RN, o pagamento mensal de gratificação aos profissionais que atuam no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), especificamente Dentistas, Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal e o responsável pela Coordenação do Serviço, com recursos provenientes do Ministério da Saúde, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023.
§1º Os recursos para o pagamento da gratificação mencionada no caput serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, por meio da Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso da Atenção Primária à Saúde (Plano Orçamentário 000A – Incentivo para Ações Estratégicas), e da Funcional Programática 10.301.5019.8581 – Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica à Saúde (Plano Orçamentário 0001 – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal), a serem repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/RN.
§2º Caso, ao final da avaliação do ciclo anual, o Ministério da Saúde efetive pagamento adicional ao Município, será concedido aos profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares do SESB um valor equivalente a um 13º pagamento, calculado com base na média das gratificações recebidas nos dois últimos quadrimestres.
Art. 2º - Cada profissional integrante da equipe do SESB fará jus a uma gratificação mensal, condicionada ao cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 514-H da Portaria GM/MS nº 751/2023, que prevê o repasse de R$ 7.200,00 mensais por equipe.
§1º – O valor da gratificação será resultado da divisão do valor repassado pelo Ministério da Saúde, deduzindo-se valor pago ao Coordenador da equipe.
§2º – O profissional designado Coordenador do SESB fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), respeitando-se demais disposições do caput.
Art. 3º - Somente farão jus ao pagamento da gratificação os profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal que estejam efetivamente atuando no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) e devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Parágrafo Único. A gratificação instituída nesta Lei poderá ser concedida a servidores efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado, desde que estejam formalmente lotados no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB, cadastrados no CNES e em efetivo exercício de suas funções.
Art. 4º - O pagamento mensal e o adicional ao final da avaliação anual do SESB, por se tratarem de vantagens transitórias, não se incorporarão à remuneração para quaisquer efeitos, não configurarão rendimento tributável, não serão computados para cálculo de outras vantagens ou adicionais e não constituirão base de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Em caso de suspensão temporária dos repasses pelo Ministério da Saúde, o Município de Pedra Preta/RN não se responsabilizará pelo pagamento da gratificação. Havendo a retomada dos repasses, o pagamento será restabelecido.
Art. 6º - Fica vedado o pagamento da gratificação do SESB a profissionais que não estejam efetivamente atuando no serviço de saúde bucal especializado na Atenção Primária à Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Pedra Preta/RN, 10 de setembro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal