GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 459/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural para fins de interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra por escritura pública, a propriedade rural denominadaFazenda Pedra Preta,o imóvel denominado “Fazenda Pedra Preta”, com área total de 3,9286 hectares, com perímetro de 904,41 metros quadrados.
Parágrafo único. O perímetro inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MLZP-M-0324, de coordenadas (Longitude: –36°06’14,667’’, Latitude: –05°34’36,402’’ e Altitude: 153,16 m). Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Pedra Preta – parte 2, cadastrado no INCRA sob nº 1750560162254, Matrícula nº 259 (2 de 2), de propriedade de Espólio de Clovis Alves da Cruz, CPF nº ***.***.***-**, com os seguintes azimutes e distâncias: 104°22’ e 311,83 m até o vértice MLZP-M-0325, (Longitude: –36°06’04,852’’, Latitude: –05°34’38,921’’ e Altitude: 153,15 m); Cerca; deste, segue confrontando com Rede Ferroviária Federal, de propriedade de Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), CNPJ nº 17.234.244/0001-31, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°17’ e 142,27 m até o vértice E8G-P-3309, (Longitude: –36°06’04,072’’, Latitude: –05°34’43,486’’ e Altitude: 160,14 m); Cerca; deste, segue confrontando com Sede do Município de Pedra Preta, de propriedade de Prefeitura Municipal de Pedra Preta, CNPJ nº 08.113.995/0001-09, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°21’ e 301,47 m até o vértice E8G-P-3295, (Longitude: –36°06’13,561’’, Latitude: –05°34’41,052’’ e Altitude: 162,91 m); Cerca; deste, segue confrontando com Estrada Estadual RN-129 Pedra Preta/Lajes, de propriedade de Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RN, CNPJ nº 08.282.865/0001-08, com os seguintes azimutes e distâncias: 349°51’ e 132,10 m até o vértice E8G-P-3307, (Longitude: –36°06’14,317’’, Latitude: –05°34’36,819’’ e Altitude: 153,68 m); 319°56’ e 16,74 m até o vértice MLZP-M-0324, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, MC 39º e Zona UTM 24S.
Art. 2ºO preço total autorizado a pagar pela referida aquisição é de atéR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em parcela única ou parcelado, devendo a forma ser definida no ato da assinatura da escritura definitiva de compra e venda.
Art. 3ºO imóvel objeto desta Lei destinar-se-á, exclusivamente, à consecução dos seguintes projetos de interesse público:
I - Construção de um Galpão Industrial para fomento ao desenvolvimento econômico local;
II - Edificação de uma Unidade Escolar seguindo os padrões arquitetônicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 24 de março de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal