GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2015
LEI ORÇAMENTARIA ANULA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANULA
LEI Nº 363/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.638.484,00 (vinte milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
20.638.484
1.1 RECEITAS CORRENTES
16.200.160
Receita Tributária
411.558
Receita de Contribuições
16.711
Receita de Serviços
56.400
Receita Patrimonial
51.700
Transferências Correntes
15.562.791
Outras Receitas Correntes
101.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
4.438.324
Alienação de Bens
Transferências de Capital
4.438.324
TOTAL
20.638.484
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.261.905,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e cinco reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.376.579,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
875.074
GABINETE DO PREFEITO
826.765
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
908.516
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
258.582
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.257. 500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.119.079
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.280.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.703.714
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.033.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
272.880
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
102.974
TOTAL
20.638.484
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
a) anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
b) reserva de contingência;
c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) reserva de contingência;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 01 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito