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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2014

LEI 363

GABINETE DO PREFEITO

LEI 363

Lei Municipal nº 0363/2014 Em Pedra Preta, 11 de dezembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 357, de 03 de janeiro de 2014) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), para atender à programação constante do anexo único desta Lei.

Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), destinado à execução do Plano de Ações Articuladas – PAR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1307, em 16 de dezembro de 2014. Código identificador 9F44B2F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.