GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2014
LEI 363
GABINETE DO PREFEITO
LEI 363
Lei Municipal nº 0363/2014 Em Pedra Preta, 11 de dezembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 357, de 03 de janeiro de 2014) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), para atender à programação constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), destinado à execução do Plano de Ações Articuladas – PAR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal