GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 424 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do cargo público de Auxiliar de Enfermagem no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica extinto o cargo público de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Município de Pedra Preta.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem serão aproveitados no cargo público de Técnico de Enfermagem pertencente à estrutura administrativo desde Município, com escolaridade de nível médio, comprovação de curso técnico de enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 2º - Os servidores que ocupam o cargo extinto de Auxiliar de Enfermagem deverão comprovar os requisitos exigidos para ocupar o cargo de Técnico de Enfermagem no prazo de até 02 anos a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 10 de outubro de 2023
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal