Pedra Preta · 28 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N°361/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL N°361/2014.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais as empresas aprovadas pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida e também para as famílias adquirentes das moradias incluídas nesse programa criado no município de Pedra Preta/RN com a denominação “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° – As empresas incorporadas e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, quando da aprovação de seu projeto pela CAIXA, farão jus aos seguintes benefícios fiscais em relação a tais empreendimentos:
I – isenção total das taxas de aprovação de projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário para as moradias voltadas às famílias com renda bruta mensal de 0 (zero) a 05 (cinco) salários mínimos;
II – isenção total no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos lotes dos empreendimentos aprovados pela Prefeitura de Pedra Preta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, das moradias enquadradas no Programa, voltado, nesse caso especifico, para as famílias com renda bruta mensal de 0(zero) a 05(cinco) salários mínimos;
III – isenção total na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Inter Vivos – ITIV, na aquisição da área utilizada para a construção das habitações a que se refere esta Lei, que seja destinadas para as famílias que comprovem renda bruta mensal de 0 (zero) a 05 (cinco) salários mínimos;
Art. 2 – Os adquirentes das moradias incluídas no Programa “Minha Casa Minha Vida” farão jus aos benefícios fiscais por ocasião do registro do documento legal que formaliza a aquisição:
I – para as famílias com renda bruta mensal de até 0 (zero) a 05 (cinco) salários mínimos, será concedida a isenção total do ITIV decorrente da primeira aquisição imobiliária;
II – para as famílias com renda bruta mensal de até 0 (zero) a 05 (cinco) salários mínimos será concedida a isenção do imposto predial e Territorial Urbano – IPTU e da taxa de coleta de lixo durante 03 (três) anos, a contar da ocupação ou habite-se;
III – para as famílias com renda bruta mensal de mais de 05 (cinco) até 08 (oito) salários mínimos, será mínimos, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) de ITIV decorrente da primeira aquisição imobiliária;
IV – para as famílias com renda bruta mensal de mais de 05 (cinco) até 08 (oito) salários mínimos será concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da taxa de Coleta de lixo durante 02(dois) anos, a contar da ocupação ou habite-se;
Parágrafo Único – A Isenção de que trata o artigo 2°, somente será concedida às primeiras aquisições.
Art. 3° – Para fazer jus à redução e/ou isenção de impostos e/ou taxas concedidas por essa Lei, as empresas e adquirentes de unidades habitacionais, terão que observar os requisitos e condições estabelecidas na lei instituidora do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
Art. 4° – A redução e/ou isenção de impostos e/ou taxas previstos nessa Lei, deverão ser requeridos por meio de processo a ser protocolado no Protocolo Geral dessa Prefeitura, na forma regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 21 de agosto de 2014
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal