GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 332/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 332/2010
Dispõe sobre a criação do fundo de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado d Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que Câmara de Vereadores de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DO FUNDO DE HABIBILITAÇÃO DE E INTERESSE SOCIAL
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Habilitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar e gerenciar recursos financeiros à execução de programas e projetos habitacionais de interesses social, no âmbito do município.
Art. 2° - O Fundo de Habilitação de Interesse Social – FHIS, será constituído de:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habilitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinadas.
§1° - Deverá ser aberta conta em instituição financeira voltada para habitação, para movimentação de recursos deste fundo municipal.
§2° - O Fundo de Habilitação de Interesse Social – FHIS servirá de fundo garantidor, para garantias em financiamentos de interesse social.
DO CONSELHO GESTOR FHIS
Art. 3° FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades, assim representados:
I – (Chefe do Poder Executivo);
II – (Representante da Secretaria de Administração);
III – (Representante da Secretaria de Assistência Social);
IV – (Representante da Secretaria de Agricultura);
V – (Representante da Secretaria de Saúde);
VI – (Representante do Poder Legislativo);
VII – (Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Preta);
VIII – (Representante da Igreja Católica);
IX – (Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus);
X – (Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Madureira);
XI – (Representante do FUMAC);
XII – (Representante da ADECOMPEPRE).
§ 1° A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Chefe Do Poder Executivo.
§ 2° O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3° Competirá ao Chefe Do Poder Executivo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 4° - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habilitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência.
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor Do Fundo Nacional De Habilitação Social do trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° O conselho gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamentos e fiscalização pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 5° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação de imóveis social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Aquisição e melhorias de terrenos para implantação de projetos habitacionais para fins de interesse social;
Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais.
Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizada com de interesse social;
Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais de interesse social;
Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradia u serviços relacionados a zonas de interesse social;
Recuperação ou produção de imóveis para fins habitacionais de interesse social;
Serviços de assistência técnica para habilitação de interesse social; e.
Outras ações que venham ser aprovadas pelo Conselho Gestor do FHIS.
Art. 6° Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional De Habitação e com o Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, RN, 23 de Dezembro de 2010.
GILVAN INÁCIO DE LIMA
Prefeito Municipal