GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 431/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2024.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 333/2011 e institui piso salarial do cargo de Fiscal de Tributos de Pedra Preta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 9º da Lei Complementar Municipal nº. 333/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. À Secretaria Municipal de Finanças e Tributação estão subordinados os seguintes órgãos:”
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 10-A à Lei Complementar Municipal nº 333/2011, que passa a vigorar a redação:
“Art. 10-A. Fica criada a Secretaria Adjunta de Tributação, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, a quem compete:
I –formular, coordenar, administrar e executar da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;
II –auxiliar o Prefeito na arrecadação, lançamento e fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III –a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto à sua atualização, organização e manutenção do cadastro imobiliário;
IV –a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança, o controle e registro do seu pagamento, mediante a Assessoria Jurídica Municipal;
V –a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
VI –a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município.
Parágrafo único – Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Tributação, com símbolo CC2, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º - O piso salarial profissional para os ocupantes do cargo público de Fiscal de Tributos, de natureza efetiva, que integram a estrutura administrativa do Município de Pedra Preta, será dois salários mínimos vigentes no país, a ser pago mensalmente.
Parágrafo único. O piso salarial fixado no caput deste artigo aplicar-se-á a todos que tenham ingressado no serviço público até a publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Preta, RN, 03 de Abril de 2024.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal