GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 396/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2019.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta em4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A tabela salarial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2019.
Em Pedra Preta, 04 de fevereiro de 2019.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal