GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN LEI COMPLEMENTAR Nº 458
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN LEI COMPLEMENTAR Nº 458
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA CNPJ/MF 08.113.995/0001-09
GABINETE DO PREFEITO
Código Tributário Municipal de Pedra Preta/RN
Lei Complementar nº 458
Rua Rua Coronel Jose da Costa Alecrim, 164 - Centro
CEP 59.547-000 Site: www.pedrapreta.rn.gov.br – Portal do Contribuinte E-mail: tributacao@ pedrapreta.rn.gov.br; pmrn.ppreta@gmail.com
APCN
Sumário
TÍTULO I PARTE GERAL....... 1
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares............. 1
CAPÍTULO II Das Normas Gerais......... 1
SEÇÃO I Da Competência Tributária.................... 1
SEÇÃO II Da Legislação Tributária............... 2
SEÇÃO III Do Recolhimento dos Tributos......... 2/3
SEÇÃO IV Da Restituição.................... 3
SEÇÃO V Da Compensação.............. 3
SEÇÃO VI Da Transação........... 3/4
SEÇÃO VII Das Isenções e Imunidades.............. 4
SEÇÃO VIII Da Dívida Ativa.................... 5/6
SEÇÃO IX Da Inscrição e do Cadastro Fiscal do Município............... 6
CAPÍTULO III:
SEÇÃO I Das Infrações e Penalidades......... 6/7
SEÇÃO II Das Multas............. 7/9
SEÇÃO III Das Proibições Aplicáveis às Relações Entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal.......... 9
SEÇÃO IV Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização................... 9
SEÇÃO V Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios......... 9
CAPÍTULO IV DO PROCESSO FISCAL:
SEÇÃO I Disposições Preliminares............... 9/11
SEÇÃO II Da Representação........... 11
SEÇÃO III Da Intimação............ 11
SEÇÃO IV Da Defesa................... 11/12
SEÇÃO V Das Diligências............ 12
SEÇÃO VI Da Reclamação Contra Lançamento......... 12
SEÇÃO VII Da Consulta.................. 12/13
SEÇÃO VIII Do Julgamento em Primeira Instância............ 13/14
SEÇÃO IX Do Julgamento em Segunda Instância.......... 14
TÍTULO II Da Parte Especial
CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
SEÇÃO I Da Incidência e do Fato Gerador.......... 14/16
SEÇÃO II Do Contribuinte................. 16
SEÇÃO III Da Base de Cálculo........ 16/21
Planta de Valores Genéricos Imobiliários.. ............. 21/24
SEÇÃO IV Da Inscrição ............... 24/26
SEÇÃO V Do Lançamento....................... 26
SEÇÃO VI Do Recolhimento................ 26
SEÇÃO VII Das Infrações e Penalidades ............... 26/27
SEÇÃO VIII Das Alíquotas.................. 27
CAPÍTULO II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
SEÇÃO I Do Fato Gerador e da Incidência ............... 27/41
SEÇÃO II Do Contribuinte ............... 41/42
SEÇÃO III Dos Responsáveis Pelo Imposto ............... 42/44
SEÇÃO IV Da Base de Cálculo ............... 44/46
SEÇÃO V Das Alíquotas......................... 46
SEÇÃO VI Da Inscrição ............... 46/47
SEÇÃO VII Do Lançamento do Recolhimento.............. 47
SEÇÃO VIII Da Escrita e do Documentário Fiscal ............... 47/49
CAPÍTULO III Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis:
SEÇÃO I Do Fato Gerador.......................... 49
SEÇÃO II Da Base de Cálculo ............... 49/50
SEÇÃO III Do Contribuinte................... 50
SEÇÃO IV Da Alíquota e o Recolhimento................. 50
SEÇÃO V Da Isenção.................................... 50
SEÇÃO VI Das Multas Por Infração............................. 50
SEÇÃO VII Das Obrigações dos Serventuários de Ofício ............... 50/51
CAPÍTULO IV Das Taxas:
SEÇÃO I Do Fato Gerador.............................. 51
SEÇÃO II Das Taxas de Licença ............... 51/52
SEÇÃO III Taxa de Licença para a Localização e Funcionamento de Estabelecimento.......... 52/53
SEÇÃO IV - Taxa de Licença para Publicidade Tabela I ............... 53/54
SEÇÃO V Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares – Tabela II...................................... 54/56
SEÇÃO VI Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo – Tabela III ............... 56/57
SEÇÃO VII Taxa de Licença para Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento – Tabela IV...................................... 57/58
SEÇÃO VIII Da Taxa de Serviços Diversos – Tabela V ............... 58/59
SEÇÃO IX Taxa de Licença para Mineração ..................... 59
CAPÍTULO V Da Contribuição de Melhoria:
SEÇÃO I Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e
Monitoramento da Segurança Pública – COSIP ............... 60/63
SEÇÃO II Do Lançamento e do Pagamento ............... 63/64
ANEXO I – Consumo Residencial – Tabela Progressiva........... 64
ANEXO II – Consumo Industrial/Comercial/Poder Público/Serviços Público ............... 64/65
SEÇÃO II Das Isenções............................ 65
TÍTULO III CAPÍTULO I CAPÍTULO I Dos Preços Públicos ............... 65/66
TÍTULO IV CAPÍTULO I Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias ............... 66/67
LEI COMPLEMENTAR Nº 458/2025
Dispõe sobre atualização do CódigoTributário do Município de Pedra Preta/RN., introduzindo na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I PARTE GERAL
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:
I - à Constituição Federal;
II - ao Código Tributário Nacional;
III – art. 1º, I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 214, 16 de janeiro de 2025;
IV - às Leis Complementares da União.
CAPÍTULO II
Das Normas Gerais
SEÇÃO I
Da Competência Tributária
Art. 3º São tributos de competência do Município:
I - impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição (ITBI);
c) os serviços de qualquer natureza (ISSQN);
d) taxas, em razão do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
II- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
III - contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
IV - contribuição para Custeio do Sistema de Previdência do Município.
SEÇÃO II
Da Legislação Tributária
Art. 4º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que visem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo único. As normas complementares das leis e dos decretos:
I - as portarias, as instruções, as ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, a União, Estados ou Municípios.
SEÇÃO III
Do Recolhimento dos Tributos
Art. 5º O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código e pela legislação tributária complementar.
Parágrafo único. Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Tributação estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
Art. 6º O Secretário Municipal de Tributação poderá conceder descontos, até o limite de 10% (dez por cento), quando o contribuinte recolher os tributos até a data do vencimento, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, os tributos ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos:
I - multa de mora;
II- Juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ao ano;
III - Atualização monetária;
IV - Multa por infração, quando apurado através da fiscalização.
§ 1º A multa de mora, calculada sobre o tributo atualizado é de 0,089% (oitenta e nove milésimos percentuais) por dia de atraso, a contar a partir do primeiro dia após o vencimento, ficando limitada a 8% (oito por cento).
§ 2º A atualização monetária será calculada na forma que dispuser a legislação federal (IPCA) aplicável à espécie e ao tributo e acrescida para todos os efeitos legais.
§ 3º A multa por infração será aplicada quando apurada ação ou omissão que importe em inobservância as disposições da legislação tributária.
§ 4º A multa de mora e a atualização monetária serão cobradas independente de procedimento fiscal.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, em caráter geral, de até 70% (setenta por cento) nos juros e multas de mora, para os créditos vencidos que tenham seus fatos geradores transcorridos no exercício em curso, utilizando o cálculo pro rata para atrasos de até 30 (trinta) dias.
Art. 8º O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas e privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal Tributação.
Art. 9º Os créditos de natureza tributária não adimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos exercícios anteriores, devidos por contribuinte que esteja integralmente adimplente com os tributos oriundos de fatos geradores da mesma espécie no exercício em curso, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§ 1º Na hipótese do caput, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 80% (oitenta por cento) nas multas de mora e juros de mora, na forma do regulamento.
§ 2º O parcelamento aqui mencionado será rescindido automaticamente em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, e o contribuinte ficará proibido de
realizar um novo parcelamento albergando os mesmos créditos tributários.
SEÇÃO IV
Da Restituição
Art. 10. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 11. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela motivação da restituição.
§ 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
§ 2º A incidência da atualização monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do pagamento indevido.
Art. 12. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada dirigido à instância singular; caso o pedido seja indeferido, caberá recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes quando se tratar de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento, além dos documentos pessoais do contribuinte, cópias das guias de pagamento devidamente autenticadas.
Art. 13. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal Tributação determinar que a restituição aconteça através da forma de compensação de crédito.
Art. 14. Quando houver pedido de restituição de tributo que esteja sendo pago em prestações, o contribuinte somente estará desobrigado do pagamento das parcelas restantes a partir da data de decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 15. O direito de pleitear restituição extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
SEÇÃO V
Da Compensação
Art. 16. O Secretário Municipal de Tributação poderá autorizar a compensação de crédito tributário pertencente ao contribuinte.
SEÇÃO VI
Da Transação
Art. 17. Nas questões fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Prefeito
autorizar a Procuradoria Geral do Município, a efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importam em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário.
§ 1º A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da dívida total ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao valor cem reais (R$ 100,00).
§ 2º Também não serão objeto da transação de que trata este artigo às custas judiciais e outros encargos de direito relativos ao processo.
SEÇÃO VII
Das Isenções e Imunidades
Art. 18. Os Impostos Municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:
I - da União dos Estados e dos Municípios;
II- das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, na condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
Art. 19. A instituição de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, e não poderá ter caráter de favor pessoal ou privilégio.
Art. 20. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
Art. 21. Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções.
Art. 22. Os pedidos de isenções serão requeridos anualmente, no exercício civil referente ao lançamento do tributo, sob pena de decadência, os quais devem ser instruídos com os seguintes documentos:
I - estatuto ou outro ato constitutivo devidamente registrado;
II- prova de registro no Cadastro Fiscal do Município;
III - balanço patrimonial do último exercício;
IV - declaração do requerente, assegurando aplicação integral no país, para manutenção dos seus objetivos institucionais, dos recursos direta ou indiretamente obtidos de sua atividade, qualquer que seja a sua natureza.
Parágrafo único. A isenção será efetivada a requerimento do interessado, mediante despacho da autoridade administrativa a quem competir, comprovados o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Art. 23. Os pedidos de reconhecimento de imunidade serão protocolizados na Secretaria Municipal de Tributação, mediante requerimento fundamentado, os quais serão instruídos com os documentos exigidos nos incisos I a IV do artigo anterior.
SEÇÃO VIII
Da Dívida Ativa
Art. 24. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão proferida em processo regular.
Art. 25. A inscrição na dívida ativa do crédito vencido far-se-á a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente em que se vencer o tributo, ou da sua constituição definitiva.
§ 1º Resultado de auto de infração, a inscrição proceder-se-á após a constituição definitiva do crédito tributário.
§ 2º No caso de contribuição de melhoria, a inscrição proceder-se-á 60 (sessenta) dias após o não pagamento da terceira prestação.
Art. 26. O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o(s) do(s) corresponsável(is), bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de(os) outro(s);
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
III juros de mora e demais encargos previstos em lei, inclusive a atualização monetária e seus fundamentos;
IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
V - a data e o número de inscrição;
VI - o número do processo administrativo ou auto de infração de que se originar o crédito, se houver.
§ 1º Poderá ser adotado sistema de processamento eletrônico de dados para a inscrição da dívida ativa e extração das certidões respectivas.
§ 2º A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelo número de controle respectivo.
Art. 27. Por determinação do Secretário Municipal de Tributação serão administrativamente cancelados os débitos:
I - prescritos;
II- que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
§1º Poderá o Secretário Municipal de Tributação, em despacho fundamentado, conceder remissão total ou parcial de créditos tributários, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II- a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso;
V - às condições peculiares a determinada região do território do município de Pedra Preta.
§2º As remissões de que tratam este artigo não excederão o valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 28. A dívida será cobrada por procedimento:
I - administrativo, pela Secretaria Municipal de Tributação; II- judicial, através da Procuradoria Geral do Município; III - extrajudicial, previsto em Lei.
Art. 29. A partir do instante em que for encaminhada a certidão de dívida ativa para Procuradoria Geral do Município, no afã de que se proceda a cobrança judicial, cessará a competência administrativa da Secretaria Municipal de Tributação para a cobrança do débito.
SEÇÃO IX
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal do Município
Art. 30. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou regulamento.
§ 1º Far-se-á a inscrição:
I - por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo ou sistema eletrônico;
II- de ofício.
§ 2º Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se- á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ 3º Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros que dispuser a Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 31. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Ao contribuinte que estiver inadimplente com obrigação tributária municipal não será concedida a baixa da inscrição, ficando suspenso o pedido até o integral pagamento do débito.
Art. 32. O Cadastro Fiscal do Município compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
CAPÍTULO III SEÇÃO I
Das Infrações e Penalidades
Art. 33. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições relativas à infração e penalidades constantes de outras leis, as infrações a este Código serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - multa;
II- proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
V - suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensará o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no art. 46.
SEÇÃO II
Das Multas
Art. 36. As infrações apuradas pelo descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária municipal ficam sujeitas às seguintes multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais), pela falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
III - de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando não houver apresentação aos agentes fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer documentos solicitados através de termos de início ou intimação;
IV - de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o contribuinte dificultar, retardar propositadamente, ou, de alguma forma, embaraçar a ação fiscal;
V - de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, pela falta do recolhimento tributário sobre operações escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixados por estimativa;
VI - de 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido quando houver erro na apuração da base de cálculo, ou identificação de alíquota; pela falta de retenção do imposto nos casos previstos nesta lei; e quando não houver escrituração nos livros fiscais dos valores referentes à receita de serviços prestados.
VII - de 50% do valor do imposto, quando não houver a emissão da nota fiscal de serviços, para a respectiva operação.
VIII - de 100% (cem por cento) do valor da operação, aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização, quando houver retenção na fonte sem o respectivo recolhimento à fazenda municipal e quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária;
IX - de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ocorrer o início ou a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo licenciamento e/ou pelo não recolhimento do tributo devido;
X - R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) quando da emissão de documento fiscal contendo declaração falsa ou irregularidades como: valores distintos em documentos de mesmo número ou duplicidade de numeração, por cada documento;
b) quando da impressão, sem autorização ou uso sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento;
c) quando da impressão de documento em desacordo com o modelo autorizado pela Secretaria Municipal de Tributação, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento;
d) quando da inexistência de documentos ou de livros fiscais e contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade;
e) quando da emissão de documento fiscal ou da escrituração em livro fiscal em desacordo com a legislação aplicável, por cada documento;
f) quando do extravio ou inutilização de documento fiscal, até a ocorrência da decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados, por cada documento;
g) quando do atraso de escrituração de livro fiscal, por mês ou fração;
h) quando da não emissão de documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento;
XI - R$ 50,00 (cinquenta reais) pela entrega da DMS-e fora dos prazos exigidos pela legislação tributária municipal, por cada documento;
XII - R$ 800,00 (oitocentos reais) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autorização e/ou autenticação, conforme disposto na legislação tributária.
XIII - de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial, quando a receita for escriturada ou quando o imposto for informado pelo
XIV contribuinte por meio de declaração (DMS-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou lançado em valores fixos.
XV - R$ 200,00 (duzentos reais) pela entrega de declarações ou entrega de retificação fora dos prazos exigidos pela legislação tributária municipal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, por cada documento.
§ 1º O pagamento das multas impostas não desonera o infrator ao cumprimento das exigências legais ou regulamentares constantes na legislação tributária municipal.
§ 2º A multa prevista no inciso X e XI deste artigo tem como valor máximo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada tipo de infração.
§ 3º A aplicação das multas previstas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas neste Código.
§ 4° As multas previstas neste artigo são reduzidas em 50% (cinquenta por cento) desde que o contribuinte quite o crédito tributário de uma só vez, em até 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração que gerou a obrigação.
§ 5º As multas estabelecidas neste artigo serão calculadas sobre o tributo não recolhido, ou parcialmente recolhido.
Art. 37. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 38. Fica caracterizada a reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal.
Art. 39. Para os efeitos desta lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão do contribuinte, de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda, qualquer ação que implique em omissão de receita que seja base de cálculo de algum tributo.
Art. 40. Em caso de sonegação fiscal, as multas previstas no art. 36 serão aplicadas em dobro, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
SEÇÃO III
Das Proibições Aplicáveis às Relações Entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal.
Art. 41. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, participar de licitações para fornecimento de materiais, equipamentos, realizar obras, prestar serviços, bem como firmar convênios e contratos perante os órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta e, ainda, não gozarão de quaisquer benefícios fiscais.
SEÇÃO IV
Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização
Art. 42. O contribuinte que houver cometido sonegação fiscal ou que reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização e ao pagamento do imposto de acordo com o previsto nos incisos II ou III do art. 150 desta lei.
SEÇÃO V
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 43. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento serão determinados pelo Secretário Municipal de Tributação, considerada a gravidade e natureza da infração.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO FISCAL
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 44. O processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I - auto de Infração;
II - reclamação contra Lançamento;
III - consulta;
IV - pedido de Restituição de Indébito Tributário;
V - imunidade;
VI - isenção;
VII - compensação;
VIII - notificação de lançamento.
Art. 45. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária podem ser apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração, verificar o dano causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a penalidade correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
Art. 46. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III - com a lavratura de auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracteriza o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante despacho da autoridade competente, pelo período de até 30 (trinta) dias.
Art. 47. O auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do autuado no CNPJ ou CPF, e no Cadastro Municipal, quando for o caso;
IV - descrição do fato que constituiu a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - cálculo dos tributos e multas;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivos de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator;
§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei;
Art. 48. O auto de infração só poderá ser lavrado por Auditor de Tributos Municipais.
Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo sujeita o servidor às penalidades fixadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 49. Cada infração a este Código corresponderá, obrigatoriamente, a uma apuração específica.
SEÇÃO II
Da Representação
Art. 50. Qualquer pessoa pode representar ao Secretário Municipal de Tributação contra ato violatório de dispositivo deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.
§ 1º Recebida a representação, o Secretário Municipal de Tributação, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis, as quais deverão estar concluídas no prazo de 30 (trinta) dias;
§ 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada e não será admitida quando:
I - de autoria de sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
II - desacompanhada ou sem indicação de provas.
SEÇÃO III
Da Intimação
Art. 51. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total ou para apresentar defesa.
Art. 52. A intimação será enviada ao contribuinte ou seu representante legal por via postal com aviso de recebimento, publicação no sitio eletrônico da Secretaria Municipal de Tributação ou por outro procedimento digital regulamentado.
Parágrafo único. Quando desconhecido o domicilio tributário do contribuinte, a intimação poderá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou Município, ou jornal de grande circulação.
SEÇÃO IV
Da Defesa
Art. 53. O autuado tem direito à ampla defesa.
Parágrafo único. O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto e apresentar defesa apenas quando à parte não recolhida.
Art. 54. O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação.
Parágrafo único. A contestação apresentada fora do prazo previsto no caput deste artigo não será apreciada.
Art. 55. Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição competente para recolher totalmente o débito constante do auto de infração, poderá ser concedida a redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração.
Art. 56. A defesa será formulada em petição, datada e assinada pelo autuado ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
§ 1º Ao autuado é facultada vista do processo, no órgão preparador, no prazo de defesa.
§ 2º Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinadas à prova de falsificação.
Art. 57. A defesa será dirigida ao titular da Secretaria Municipal de Tributação e conterá:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem;
V - o objetivo visado.
Art. 58. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante, ou seu substituto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo único. O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias pelo Auditor de Tributos Municipais.
Art. 59. Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
SEÇÃO V
Das Diligências
Art. 60. Juntamente com a defesa poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências, indicando, desde logo, nome, endereço da pessoa que deverá acompanhá-las.
Art. 61. O Auditor de Tributos Municipais poderá solicitar, de ofício, a realização de diligências, inclusive perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Art. 62. Se deferido o pedido de perícia, o Auditor de Tributos Municipais designará perito, de preferência servidor, sendo facultado às partes apresentar assistentes.
Parágrafo único. Será fixado prazo para realização da perícia ou diligência, atendidos o grau de complexidade e o valor do crédito tributário em litígio.
Art. 63. As despesas decorrentes da realização das perícias e outras diligências serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
Art. 64. O Auditor de Tributos Municipais poderá solicitar a emissão de pareceres sobre os processos em julgamento.
SEÇÃO VI
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 65. O contribuinte poderá oferecer reclamação contra o lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, quando parcelado, não podendo esse prazo ser superior a 30 (trinta) dias da entrega da notificação.
Parágrafo único. As reclamações apresentadas tempestivamente terão efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário até decisão final.
Art. 66. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.
SEÇÃO VII
Da Consulta
Art. 67. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 68. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
Art. 69. A consulta será dirigida a Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Tributação, que poderá solicitar a emissão de pareceres.
Art. 70. A Auditoria Fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para responder à consulta formulada.
§ 1º O prazo referido interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou parecer for recebido pela repartição.
§ 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objetivo o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 71. Não produzirá efeito e será indeferida de pronto a consulta formulada:
I - em desacordo com artigo 68 deste Código;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 72. Da decisão da Auditoria Fiscal no processo de consulta será notificado, por via postal ou eletrônica, o contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Conselho Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO VIII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 73. Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pelo Secretário Municipal de Tributação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 70.
Art. 74. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
I - o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutores e probatórios do processo, de forma resumida;
II - os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - a quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 75. Quando o auto de infração for julgado procedente, o autuado será intimado na forma prevista no artigo 52, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do débito, ou apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO IX
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 76. Das decisões em primeiro grau caberá recurso, voluntário ou de ofício, para o Prefeito Municipal.
Art. 77. O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação, contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 1º O prazo será contado a partir da ciência ou notificação da decisão, pelo autuado, reclamante ou requerente.
§ 2º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão, ou parte dela, presumindo- se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorrer.
Art. 78. O julgador em primeira instância recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
I - das decisões favoráveis ao contribuinte, quando o considerar desobrigado do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária em montante superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - quando autorizar restituição de obrigação principal ou acessória superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes de auto de infração
IV - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.
Art. 79. O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão, mediante simples declaração do seu prolator.
Art. 80. As decisões prolatadas em julgamento em segunda instância serão publicadas sob a forma de resumo preferencialmente através de envio por meio na forma preceituada na presente Lei, ou mediante publicação Diário Oficial do Estado ou Município ou jornal de grande circulação, sendo observado, para efeito de notificação, o disposto no art. 52.
Art. 81. Após a decisão de segunda instância sem que o autuado tenha recolhido os tributos e os respectivos acréscimos, e decorridos 30 (trinta) dias da referida ciência, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para inscrição da dívida ativa.
Parágrafo único. A decisão final em segunda instância encerrará a atividade jurisdicional na via administrativa.
TÍTULO II
Da Parte Especial
CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 82. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
Art. 83. Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos ou condomínios concluídos, cujo fato gerador, da parte construída, ocorrerá na data da concessão do "habite-se", ou ainda, quando constatada, pela Fazenda Municipal, a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição do referido alvará.
Art. 84. O imóvel, para os efeitos deste Código, terá natureza territorial ou predial.
§ 1º Considera-se imóvel territorial aquele:
I - sem edificação;
II - com construção de natureza provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
III - em que houver construção paralisada ou em andamento;
IV - em que houver edificação em ruínas, em demolição, interditada ou condenada por órgão oficial.
Art. 85. Considera-se predial, para os efeitos deste Código, o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior.
Art. 86. Para efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se, também zona urbana, as:
a. áreas de expansão urbana, assim definidas em Lei
b. áreas objetos de exploração de atividade empresarial, mesmo localizadas fora das zonas definidas no caput deste artigo. .
Art. 87. O proprietário de imóvel localizado em área urbana de expansão urbana, ou a ela equiparável nos moldes do art. 86, parágrafo único que utilize para fins de exploração rural, deverá apresentar, anualmente, a seguinte documentação comprobatória para descaracterizar a incidência do IPTU:
I - notas fiscais de compra de insumos;
II - notas fiscais de venda dos produtos;
III - contratos, recibos e demais documentos que comprovem o exercício da atividade econômica de natureza rural.
Art. 88. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 89. O imposto é anual, sub-rogando-se, o seu pagamento, ao adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 90. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Art. 91. Considera-se responsável pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§ 1º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, até a data da abertura da sucessão;
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
Art. 92. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, definido nos arts. 79 e seguintes do Código Civil.
Art. 93. A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, é determinada anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com critérios estabelecidos nesta Lei, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, as quais estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente.
§ 1º Os valores unitários metro quadrado de terreno (VT), estabelecidos na Planta Genérica de Valores, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;
II - características da região em que se situa o imóvel:
a) da infraestrutura dos serviços públicos existentes no logradouro;
b) dos polos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário;
c) das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos;
III - a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção (VC) com base nos seguintes elementos:
I - tipo de construção;
II - qualidade da construção;
III - utilização;
IV - idade e estado de conservação;
V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ 3º O valor unitário do metro quadrado de construção é obtido conforme tipos e padrões definidos pelo Poder Executivo, em função da área predominante, podendo ser adotado critério diverso à juízo da Secretaria Municipal de Tributação, caso essa predominância não corresponda à destinação principal da edificação.
Art. 94. A Planta de Valores Genéricos de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção serão decretados pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorarem de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte.
Art. 95. A Secretaria Municipal de Tributação atualizará monetariamente a Planta de Valores Genéricos de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, quando estas não forem decretadas até a data determinada no artigo anterior. ANEXO I, parte complementar desta Lei.
Art. 96. O Poder Executivo poderá reduzir em até 40% (quarenta por cento) a base de cálculo deste tributo, atendendo-se às condições especiais, nos seguintes casos:
I - imóveis localizados em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações periódicas;
II - terrenos que, pela natureza do solo se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;
Art. 97. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal podendo ser utilizados para tal tabelas, pautas, planilhas e assemelhados, porventura veiculados por orgãos públicos e entidades empresariais, quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários a fixação do valor do imóvel;
II - o prédio se encontrar fechado.
III - o contribuinte não atender as solicitações promovidas pela Fazenda Municipal.
Art. 98. Na avaliação de terrenos serão considerados os fatores constantes no ANEXO I abaixo, atribuídos aos parâmetros de situação do terreno no logradouro, pedologia e topografia, respectivamente.
Parágrafo único. No cálculo do valor venal do terreno, em que exista prédio em condomínio, além dos fatores utilizados, será empregada como fator a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 99. Na avaliação de imóveis onde sejam desenvolvidas atividades empresariais, a determinação do valor venal levará em conta além das construções lá existentes, também a presença de demais bens imóveis, como benfeitorias necessárias ou voluptuárias, podendo o Poder Público escolher como parâmetros qualquer um dos índices abaixo:
I - os preços correntes de obras similares na região;
II - os valores de referência postos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI,
III - o Custo Unitário Básico de Construção – CUB/m2, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC;
IV – tabelas de referência veiculadas pelo CREA – RN
Art. 100. Considera-se unidade autônoma aquela que permite a ocupação ou utilização privativa e, que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todos, mas nunca através ou por dentro de outra.
Art. 101. Na avaliação dos imóveis edificados serão considerados os fatores de correção constantes no ANEXO I, desta Lei, atribuídos aos parâmetros de posicionamento, qualidade da construção, utilização da construção e estrutura de edificação, respectivamente.
Art. 102. O valor venal do imóvel é determinado através das seguintes fórmulas:
I - para imóveis não edificados:
VV= VVt + VVc, onde:
VV = Valor Venal do Imóvel.
VVt = Valor Venal do Terreno.
VVc = Valor Venal da Construção.
Vvt = x At x Fs x Fp x Ft x Vt.
Item
Fatores de Situação
BCI
Coeficiente
01
Meio de Quadra
16
1.00
02
1 Esquina mais de uma
24
1.10
05
Gleba
67
0.50
06
Fundos
59
0.20
07
Vila
32
0.20
08
Aglomerado
59
0.10
Item
Fatores de Pedologia
BCI
Coeficiente
01
Firme
29
1.00
02
Inundável
10
0.50
03
Alagado
37
0.20
04
Misto
86
0.30
Item
Fatores de Topografia
BCI
Coeficiente
01
Plano
13
1.00
02
Aclive
21
0.70
03
Declive
30
0.50
04
Impede Construção
48
0.20
a) as representações dos elementos da fórmula apresentada possuem os seguintes significados: Vvt = valor venal do terreno; At = área do terreno; Fs = fator de situação; Fp = fator de pedologia; Ft = fator de topografia; VT = valor unitário do m² (metro quadrado) de terreno, especificados no ANEXO I, desta Lei;
II - para imóveis edificados:
a) as representações dos elementos da fórmula apresentada possuem os seguintes significados: Vve = valor venal da edificação; Ac = área construída; Fp = fator de posicionamento; Fq = fator de qualidade da construção; Fuc = fator de utilização da construção; Fe = fator de estrutura da edificação e Vc = tabela de preços de construção, especificados no ANEXO I, desta Lei.
b) O valor venal do imóvel edificado é resultante do somatório dos incisos I e II do art.
106.
Vve = Ac x Fp x Fq x Fuc x Fe x VC
ANEXO I
Item
Fatores de Posicionamento
BCI
Coeficiente
01
Isolada
10
1.00
02
Conjugada
28
0.70
03
Geminada
36
Item
Fatores de Estrutura da Edificação
BCI
Coeficiente
01
Alvenaria
11
1,00
02
Concreto
46
1,10
03
Metálica
38
0,80
04
Madeira
20
0,90
05
Taipa
0,20
Item
Fatores de Utilização da Construção
BCI
Coeficiente
01
Residencial
25
1.00
02
Comercial
86
1.10
03
Industrial
68
1.20
04
Prestação de Serviços
86
1.10
05
Hospitalar/Saúde
86
1.25
06
Educação
86
1.10
07
Agropecuária
87
1.00
BCI
Alinhamento
Coeficiente
12
Alinhada
1,00
28
Recuada
1,02
BCI
Posicionamento
Coeficiente
10
Isolada
1,00
28
Conjugada
0,95
36
Geminada
0,90
BCI
Situação da Unidade
Coeficiente
17
Frente
1,00
25
Fundos
0,90
BCI
Estrutura
Coeficiente
11
Alvenaria
1,00
20
Madeira
0,95
38
Metálica
0,90
46
Concreto
1,20
BCI
Cobertura
Coeficiente
19
Palha/Zinco
0,80
27
Telha de Cimento Amianto
0,85
35
Telha de Barro
1,00
43
Laje
1,10
86
Especial
0,95
BCI
Paredes
Coeficiente
10
Sem
0,50
28
Taipa
Não considerar
36
Alvenaria
1,00
60
Concreto
1,20
86
Madeira
0,90
BCI
Forro
Coeficiente
17
Sem
0,80
25
Madeira
0,85
33
Estuque
0,90
41
Laje
1,02
86
Chapas
0,95
BCI
Revestimento da Fachada Principal
Coeficiente
14
Sem
0,90
30
Reboco
0,95
49
Material Cerâmico
1,00
57
Madeira
0,95
86
Especial
1,10
BCI
Instalação Sanitária
Coeficiente
11
Sem
0,90
20
Externa
0,95
86
Interna Simples
1,00
46
Mais de Uma Interna
1,00
87
Interna Completa
1,02
BCI
Instalação Elétrica
Coeficiente
19
Sem
0,90
27
Aparente
0,95
43
Embutida
1,00
BCI
Piso
Coeficiente
16
Terra Batida
0,90
24
Cimento
0,95
32
Cerâmico
1,02
86
Tabuas
0,95
87
Taco
1,00
89
Material Plástico
0,95
90
Especial
1,03
BCI
Estado de conservação
Coeficiente
Novo/ótimo
1,00
Bom
0,90
Regular
0,80
Mau
0,70
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS IMOBILIÁRIOS
ANEXO I
Valores Progressivos
I – Imóvel por natureza (terreno):
TIPO DE USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL (R$)
ALÍQUOTA
(%)
PARCELA A DEDUZIR (R$)
a - Imóvel por natureza (terreno): edificado/Murado
0,00
25.000,00
0,5
0,00
25.000,01
50.000,00
0,7
5,00
50.000,01
70.000,00
0,10
20,00
Acima de
70.000,00
0,13
41,00
b - Imóvel por natureza (terreno): não edificado não murado
0,00
25.000,00
0,6
0,00
25.000,01
50.000,00
0,11
12,50
50.000,01
70.000,00
0,13
27,50
Acima de
70.000,00
0,16
48,50
II – Imóvel por acessão física (construído):
TIPO DE USO DO
IMÓVEL
VALOR VENAL (R$)
ALÍQUOTA
(%)
PARCELA A
DEDUZIR
(R$)
DE
ATÉ
c – imóvel por acessão
física (construído):
0,00
25.000,00
0,4
0,00
25.000,01
50.000,00
0,7
7,50
50.000,01
70.000,00
0,9
17,50
Acima de
70.000,00
0,12
38,50
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS IMOBILIÁRIOS
ANEXO I
CENTRO
BAIRROS E ADJACÊNCIAS
PREÇO POR M²
VALOR POR M²
IMPOSTO
MERCADO
IMPOSTO
R$ 81,05
Alto do Cruzeiro, Alvorada, Bela Vista, Centro, Esperança,
-
R$ 45,81
TIPO
PADRÃO
ÁREA / MATRIAL
Valor por m² Centro
Valor por m² Bairros
RESIDÊNCIAL HORIZONTAL
1
A
ATÉ 80,00m² - Imóvel construído em Alvenaria, 1 pavimento, varanda, sala, 1 ou 2 quartos, circulação, banheiro, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada ou não.
343,54
Residências térreas ou assobradadas com ou sem subsolo
1
B
DE 80,01m² ATÉ: 120,00m² - Imóvel construído em Alvenaria, 1 pavimento, varanda, sala, 2 ou 3 quartos, circulação, banheiro, lavabo, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada ou não.
366,44
1
C
DE 120,01m² ATÉ: 300,00m² - Imóvel construído em Alvenaria, 1 pavimento, varanda, sala, 3 ou 4 quartos, circulação, 2 banheiros, lavabo, cozinha, área de serviços,
400,80
quarto e WC de empregada ou não.
1
D
ACIMA DE: 300,00m² Imóvel construído em Alvenaria, 1 pavimento, varanda, sala, 4 ou 5 quartos, circulação, 2 banheiros, lavabo, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada ou não.
558,06
RESIDEN CIAL VERTICAL Prédio de Apartame ntos
TI P O
PADRÃO
ÁREA / MATRIAL
R$/m² Centro
R$/m² Bairros
2
A
ATÉ 60,00m² 2 ou mais pavimentos, sala, 1 a 2 quartos, circulação, banheiro, cozinha, área de serviços.
458,06 8
2
B
DE 60,01m² ATÉ 85,00m² - 2 ou mais pavimentos, sala, 2 a 3 quartos, circulação, banheiro, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada.
480,96
2
C
DE 85,01m² ATÉ 200,00m² - 2 ou mais pavimentos, sala, 3 ou mais quartos, circulação, banheiro, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada.
515,31
2
D
ACIMA DE: 200,00m², - 3 ou mais pavimentos, sala, 4 ou mais quartos, circulação, banheiro, cozinha, área de serviços, quarto e WC de empregada.
538,21
COMERCIAL COMERCIAIS industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimento, com ou sem subsolo
TIPO
PADRÃO
ÁREA / MATRIAL
Valor por m² Centro
Valor por m² Bairros
3
A
ATÉ 40,00m² com 1 loja, sala.
538,21
3
B
DE 40,01 ATÉ 80,00m² com 2 ou 3 loja(s), sala(s).
538,21
3
C
DE 80,01 ATÉ 120,00m² com 3 ou 4 loja(s), sala(s).
538,21
3
D
ACIMA DE: 120,00m² com 4 ou mais loja(s), sala(s).
538,21
Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos
TIPO
PADRÃO
ÁREA / MATRIAL
Valor por m² Centro
Valor por m² Bairros
4
A
- Um pavimento.
229,49
- Pé direito até 4,00 m.
- Vãos até 5,00 m.
4
B
- Um pavimento.
229,49
- Pé direito até 5,00 m.
- Vãos até 6,00 m.
4
C
- Um pavimento.
229,49
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 7 m.
4
D
- Um pavimento.
229,49
- Pé direito acima de 6,00 m.
- Vãos acima de 7 m.
I - Estado Conservação: O estado conservação, referido pela sigla "C", consiste na variação de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) a 1,00 (hum inteiro) e será aplicado à construção, conforme seu estado de conservação, na seguinte forma:
§ 5º – Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor do Município, para fins do disposto no art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imóvel por natureza (terreno) sujeita-se às alíquotas progressivas no tempo, não se lhe aplicando a regra do inciso I e alíneas do presente artigo.
Art. 103. Serão desprezadas as frações de metro quadrado de terreno ou edificação, arredondando-se para a unidade imediatamente inferior.
Parágrafo único. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em reais e, na definição do valor venal do imóvel, os valores do terreno e edificação arredondar-se-ão até a segunda casa decimal.
Art. 104. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio será acrescida à área privativa de cada unidade a parte correspondente às áreas comuns, proporcionalmente à fração ideal do terreno.
Art. 105. A área construída bruta será o resultado da medição dos contornos das paredes ou pilares, adicionando-se as áreas das sacadas cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º Nas coberturas de postos de serviços ou assemelhados serão consideradas como áreas construídas a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 2º A área construída das piscinas será resultante da medição dos contornos internos de suas paredes.
SEÇÃO IV
Da Inscrição
Art. 106. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário todos os imóveis situados no município, na forma do art. 91 desta lei, mesmo aqueles beneficiados por imunidades ou isenções relativamente ao imposto.
Art. 107. A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida:
I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse, a qualquer título;
II - por qualquer dos condomínios divisos ou indivisos;
III - por cada um dos condomínios, em se tratando de diviso;
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão, respectivamente;
V - de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.
Art. 108. O contribuinte deverá comunicar à Secretaria Municipal de Tributação nos prazos que dispuser o regulamento:
I - a aquisição de imóveis construídos ou não;
II - as reformas, demolições, ampliações ou modificações de uso;
III - a mudança de endereço para entrega de notificações;
IV - outros atos circunstanciais que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.
Art. 109. As inscrições e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da sua notificação.
Art. 110. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fornecerá à Secretaria Municipal de Tributos - SEMUT, no prazo regulamentar, plantas de loteamento, desmembramento ou remembramento aprovadas, em escala que permitam as anotações, informando as denominações dos logradouros, as identificações das quadras e dos lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal.
Art. 111. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Tributação, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e lote, bem como o valor da transação, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 112. As construções ou edificações realizadas sem licenciamento ou em desobediência às normas regulamentares serão inscritas e lançadas, unicamente, para efeito de tributação.
Parágrafo único. A inscrição e o lançamento de que tratam este artigo não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Art. 113. O cadastro imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente da transmissão a qualquer título, parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.
§ 1º A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente documento hábil, exigido pelo órgão competente.
§ 2º Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, devem fornecer, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal de Tributação todas as informações sobre lavratura e registro de imóveis necessárias à atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ 3º Consideram-se sonegados à inscrição, os imóveis cujo cadastramento e respectivas atualizações não forem promovidas na forma regulamentar e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto aos elementos de declaração obrigatória.
SEÇÃO V
Do Lançamento
Art. 114. O imposto terá lançamento anual, considerando-se notificado o sujeito passivo através de publicação no Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou, ainda, por meio da entrega do carnê mediante protocolo.
Art. 115. As alterações no lançamento, na ocorrência de ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício mediante processo e por despacho de autoridade competente.
Art. 116. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, de ofício ou por auto de infração, com base nos elementos que dispuser a Fazenda Municipal.
Art. 117. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
SEÇÃO VI
Do Recolhimento
Art. 118. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em parcela única ou no máximo em até dez parcelas, nos prazos e formas que dispuser o regulamento, fixados pela Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não implica em presunção, por parte do Poder Executivo Municipal, do reconhecimento da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 119. Constituem infrações passíveis de multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo:
a) a instrução de pedido de redução de tributo com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b) o gozo indevido de redução no pagamento de imposto.
II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, pela falta de comunicação:
a) por parte do contribuinte ou responsável, da conclusão de edificação para efeito de inscrição e lançamento do imóvel;
b) por parte do contribuinte ou responsável, de reformas, ampliações ou modificações de uso do imóvel;
c) da aquisição do imóvel;
d) de quaisquer outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou cálculo do tributo.
III - de 70% (setenta por cento) do valor do tributo:
a) ao contribuinte ou responsável que não apresentar, nos prazos solicitados pelo
Fisco Municipal, os documentos necessários à atualização ou inscrição do imóvel;
b) ao contribuinte ou responsável que embaraçar, dificultar ou impedir a ação do Fisco Municipal;
Art. 120. As multas a que se referem o artigo anterior serão aplicadas para cada imóvel,
independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário, e incidirão sobre o valor do tributo devido em decorrência de falta de comunicação de qualquer procedimento, ato ou circunstância que tiver afetado a incidência, o cálculo ou a administração do imposto, sem prejuízo das cominações penais.
SEÇÃO VIII
Das Alíquotas
Art. 121. O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel, a uma alíquota de:
I - 1% (um por cento) para os imóveis não edificados;
II - 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis edificados.
Art. 122. O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante cinco exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
I - 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
II - 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
III - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício;
V - 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite até que se atendam às referidas exigências.
Art. 123. São isentos do imposto:
I - o imóvel edificado pertencente a sindicato, círculo operário, associação de classe, artística, de pesquisa cientifica, beneficente, esportiva e cultural, utilizado para cumprir com os objetivos primordiais da entidade e que não tenha fins lucrativos;
II - o imóvel predial, com destinação residencial unifamiliar, que tenha área construída de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados), quando nele resida o proprietário ou titular do domínio útil, não possuindo, ou seu cônjuge, outro imóvel no Município de Pedra Preta;
III - o imóvel pertencente a Órgão da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 124. As isenções serão requeridas à Secretaria Municipal de Tributação, devidamente instruídas com os documentos comprobatórios do pleito, no exercício civil referente ao lançamento do imposto, sob pena de decadência.
CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 125. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, terá como fato gerador a prestação de serviços constantes no art. 134, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incidirá também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 134, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto mencionado no caput incidirá, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não dependerá da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 126. O imposto não incidirá sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 127. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo único do art. 130 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do artigo 134;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do artigo 134;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 134;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 134;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 134;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 134;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 134;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 134;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do artigo 134;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do artigo
134;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 134;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 134;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 134;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 134;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do artigo 134;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 134;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do artigo 134;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 134;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do art. 134;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais, descritos no subitem
15.01 do art. 134;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do art. 134.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art.153 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 134, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 134, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 134 relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 134, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 129. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2º Não se descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste artigo, o fato de o serviço, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 129. A incidência do imposto independerá:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das cominações legais;
IV - do resultado financeiro do exercício da atividade.
Art. 130. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, terá como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte:
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Omissis.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Omissis.
7.15 - Omissis.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10- Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10- Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Omissis.
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14- Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16- Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Omissis.
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13- Leilão e congêneres.
17.14- Advocacia.
17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16- Auditoria.
17.17- Análise de Organização e Métodos.
17.18- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21- Estatística.
17.22- Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25- Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27- Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29- Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36- Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38- Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39- Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 131. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, profissional autônomo ou empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes do artigo 134.
Art. 132. Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I - por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II - por profissionais autônomos:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (cientifica, técnica ou artística), de nível universitário ou técnico ou a estes equiparados, com o objetivo de lucro ou remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendido todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou técnico ou a estes equiparados, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 133. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 134, seja em caráter permanente ou eventual, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO III
Dos Responsáveis Pelo Imposto
Art. 134. São Responsáveis diante da Fazenda Municipal:
I - os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
II - os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
III - os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
IV - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, conforme item 12 e seus subitens, do art. 134, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título;
V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo a exploração desses bens;
VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado, inclusive com a incidência de multa e acréscimos legais.
§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
Art. 135. A pessoa que se tornar responsável pelo imposto deverá dar ao contribuinte a competente comprovante de retenção, a que se refere o artigo anterior.
Art. 136. São considerados Contribuintes Substitutos e responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN:
I - as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;
II - as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
III - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
IV - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
V - as operadoras de cartões de créditos, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
VI - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 11.03, 17.05 e 17.10 da lista do art. 134;
VII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de hospitais, remoção de doentes, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
VIII - as construtoras, em relação aos serviços subempreitados e aos serviços de vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
IX - os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de Pedra Preta e os serviços sociais autônomos estabelecidos ou sediados neste Município em relação aos serviços que lhes forem prestados;
X - as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza, em relação aos serviços que lhe são prestados;
XI - o condomínio em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XII - as agências de publicidade, em relação aos serviços que lhe são prestados;
XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária em relação aos serviços que lhes forem prestados descritos nos subitens 3.05; 7.02; 7.04; 7.05 7.09, 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 17.05; 17.10; e 20 do artigo 134;
XIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 131 desta Lei Complementar;
XV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 131 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços do art. 134;
XVI - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 1º Na hipótese da inocorrência do desconto na fonte, o responsável pela retenção fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ 2º A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 3º O substituto, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer, obrigatoriamente, comprovante de retenção ao prestador de serviço.
§ 4º Os documentos, formulários, declarações mensais e demais obrigações acessórias decorrentes deste artigo, serão disciplinadas através de regulamento ou ato do Secretário de Tributação do Município
§ 5º O recolhimento do Imposto sobre Serviços quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.
Art. 137. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
Art. 138. O recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no art. 161, desta Lei.
Art. 139. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se às obrigações previstas nesta Seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.
SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo
Art. 140. A base de cálculo do imposto será o preço do serviço.
Parágrafo unico. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho
Art. 141. Considera-se preço do serviço para efeito de cálculo do imposto, tudo que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
Art. 142. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
Art. 143. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
II - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
III - quando houver indícios que os documentos fiscais apresentados, não refletem o preço real do serviço, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
Art. 144. O arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerar conjunta ou isoladamente:
I - os recolhimentos efetuados em outros períodos, pelo contribuinte;
II - os recolhimentos efetuados, por outros contribuintes, que exercem a mesma atividade, em condições semelhantes;
III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços, a época a que se referir à apuração;
V - os fatores inerentes e as condições peculiares ao ramo de negócio ou atividade, considerados especialmente os que permitem uma avaliação do provável movimento tributário;
VI Contratos, recibos, e demais documentos públicos ou particulares que atestem negócios jurídicos do sujeito passivo ou de terceiros que atuem na mesma atividade empresarial deste..
Art. 145. Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção da sua receita tributável, o imposto poderá ser fixado por estimativa, pelo Secretário Municipal de Tributação, através de portaria, observando-se os seguintes critérios:
I - Com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às atividades;
II - com base em dados coletados, através da visita ou permanência do fiscal no estabelecimento do contribuinte.
§ 1º Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou ao final de cada exercício, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 2º Independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto pela diferença.
§ 3º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 4º A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período, e se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 5º o contribuinte continuará emitindo a nota fiscal de serviços, salvo se ficar expresso na respectiva portaria, a dispensa desta obrigação acessória.
Art. 146. O imposto devido pelos profissionais autônomos, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, relativo às atividades listadas nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.14, 4.08, 4.09, 5.01,5.08, 6.03, 17.19, 19.09, 17.02, 28.01, 32.01, 8.02, 10.01, 10.03, 10.04, 9.02, 10.05, 33.01, 14.08, 7.01, 9.01, 4.12, 17.20, 27.01 e 35.01, do art. 134, desta lei será cobrado anualmente pelos seguintes valores:
I - quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino, o valor correspondente a um salário mínimo;
II - quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma da lei, o valor de meio salário mínimo;
III - quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por apresentação, espetáculo ou jogo.
§ 1º Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do caput deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de no máximo 02 (dois) ajudantes.
§ 2º Quando a prestação de serviços pelo profissional autônomo não ocorrer sobre a forma de trabalho pessoal e verificada a equiparação prevista no art. 137 desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota fixada para a atividade exercida.
SEÇÃO V
Das Alíquotas
Art. 147. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão fixadas em 5% (cinco por cento).
Art. 148. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não poderá ser inferior a 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 134 desta Lei.
§ 2º É nula a lei ou o ato municipal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
§ 4º Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º deste artigo, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
SEÇÃO VI
Da Inscrição
Art. 149. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, antes de iniciar qualquer atividade.
Art. 150. Ficará também obrigado à inscrição no Cadastro de que trata o artigo anterior aquele que, embora não estabelecido no município, exerça no território deste atividade sujeita ao imposto.
Art. 151. A inscrição far-se-á:
I - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio, por meio físico ou sistema eletrônico;
II - de ofício, quando constatado pelo fisco municipal o exercício de qualquer atividade dentro do território do município.
Art. 152. Os dados cadastrais do contribuinte deverão ser atualizados, junto à Secretaria
Municipal de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ocorrência, sempre que houver qualquer tipo de alteração.
Art. 153. O contribuinte ficará obrigado a comunicar a cessação das atividades à Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do fato.
Parágrafo único. Ao contribuinte que estiver em débito com qualquer tributo do município, não poderá ter concedido a baixa de sua inscrição.
Art. 154. A concessão da Baixa de Inscrição do contribuinte, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade porventura existente.
SEÇÃO VII
Do Lançamento do Recolhimento
Art. 155. O lançamento do imposto será feito de ofício para os casos previstos nos arts. 150 e 151 de acordo com os dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e por homologação do próprio contribuinte, para os demais casos.
Art. 156. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado nas instituições financeiras e outros órgãos previamente autorizados a receber os tributos municipais, nos prazos e formas, definidos através de portaria, pelo Secretário Municipal de Tributação.
Art. 157. As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo obedecerão aos modelos aprovados pela FEBRABAN – DAM – Documento de Arrecadação Municipal, adotado pela Secretaria Municipal de Tributação.
SEÇÃO VIII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art. 158. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e condições para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo da atividade do contribuinte.
Art. 159. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 160. A Secretaria Municipal de Tributação definirá, em regulamento, os modelos de notas fiscais e documentos equivalentes a serem utilizados pelos contribuintes, bem como as regras de utilização deles.
Art. 161. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) tem a finalidade de simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) conterá informações sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados.
Art. 162. Todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas do ISSQN, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, os serviços tomados de terceiros, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º O Poder Executivo, por meio de regulamento, definirá ainda:
I - a competência a partir da qual cada tomador de serviços de terceiros está obrigado a apresentar a declaração eletrônica de serviços tomados;
II - a dispensa das pessoas físicas e jurídicas de declarar os serviços tomados de terceiros;
III - o limite de valor do serviço tomado de terceiro abaixo do qual fica dispensada a declaração;
IV - o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;
V - a forma como devem ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados.
§ 2º Além das informações a que se refere o presente artigo, podem ser exigidas outras do interesse da administração fazendária municipal.
Art.163. Os contribuintes, através de sistema eletrônico, validarão, assinarão e transmitirão os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em funcionamento no Município de Pedra Preta/RN, constituindo-se como obrigação tributária acessória, composta por informações necessárias à Administração Tributária, para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das instituições a ela obrigadas.
§ 1º Consideram-se como instituições financeiras para os fins do caput deste artigo:
I - Bancos Múltiplos;
II - Bancos Comerciais;
III - Caixas Econômicas;
IV - Caixa Econômica Federal;
V - Cooperativas;
VI - Cooperativas de Crédito;
VII - Cooperativas Centrais de Crédito;
VIII - Banco do Brasil;
IX - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras);
X - Financeiras;
XI - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor;
XII - Sociedades de Arrendamento Mercantil - Leasing;
XIII - Consórcios;
IX - Demais Instituições Financeiras.
§ 2º As pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo anterior, estarão sujeitas à apresentação da DES-IF a partir de sua entrada em vigor, ficando, ademais, dispensadas da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica- DMS-e, de que trata o art.167.
§ 3º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 164. O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (ITBI), bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II - a transmissão, qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 165. O imposto não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I - decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após à aquisição, ou menos de 24 (vinte quatro) meses dessa, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data de aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes juros e penalidades legais.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 166. A base do cálculo do imposto será o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 167 - A base de cálculo do imposto será determinada pela administração tributária, através de apuração feita a partir dos elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo, contanto que este valor não seja inferior ao consignado pela Fazenda Municipal para efeito do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
SEÇÃO III
Do Contribuinte
Art.168. O contribuinte do imposto será o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 169. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas emissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
Da Alíquota e o Recolhimento
Art. 170. A alíquota do imposto será de 3% (três por cento) sobre sua base de cálculo.
Art. 171. O recolhimento será efetuado nas formas e prazos consoante dispuser o regulamento.
SEÇÃO V
Da Isenção
Art. 172. É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica definido como popular a habitação residencial unifamiliar de até 50 (cinquenta) metros quadrados de área construída, encravada em terreno de até 200 (duzentos) metros quadrados de área total e cuja renda mensal do contribuinte seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
SEÇÃO VI
Das Multas Por Infração Art. 173. São passíveis de multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, os tabeliães, escrivães e oficiais de
registro de imóveis quando lavrarem escritura, registro ou qualquer ato que incida operação tributada, sem a comprovação do pagamento do imposto, certidão de isenção ou imunidade;
II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, o contribuinte que, quando da instrução do pedido de isenção do imposto, apresente documento(s) que contenha(m) falsidade, no todo ou em parte, bem como adultere documento de arrecadação do ITBI, sem prejuízo das cominações penais.
SEÇÃO VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 174. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I - não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos sujeitos ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II - facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer,
gratuitamente a certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização, bem como;
III - fornecer nos prazos e formas solicitados, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.
Parágrafo único. Nos casos de isenção ou imunidade transcrever a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade de administração tributária municipal.
CAPÍTULO IV
Das Taxas SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 175. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 176. As taxas municipais são as seguintes:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento;
II - Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;
III - Taxa de Licença Para Publicidade;
IV - Taxa de Licença Para Execução de Loteamentos e Desmembramentos;
V - Taxa de Licença Para Mineração;
VI - Taxa de Licença Para Condomínio;
VII - Taxa de Licença Para Conjunto Habitacional;
VIII -Taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão;
IX – Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento de Energias Renováveis;
X - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo;
XI - Taxa de Serviços Diversos.
Art. 177. As taxas serão cobradas de acordo com o disposto neste Capítulo conforme tabelas anexas.
SEÇÃO II
Das Taxas de Licença
Art. 178. As taxas de licença, previstas no art. 180, incisos I a IX serão cobradas para o exercício ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município.
Art. 179. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer à Prefeitura Municipal todos os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 180. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, contendo os seguintes elementos:
I - nome da pessoa a quem for concedido;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - número da inscrição no órgão fiscal competente;
VI - horário de funcionamento, quando houver.
Art. 181. O contribuinte da taxa de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município.
Art. 182. As taxas de licença serão recolhidas nos prazos e formas definidos pelo Secretário Municipal de Tributação.
SEÇÃO III
Taxa de Licença para a Localização e Funcionamento de Estabelecimento
Art. 183. A Taxa de Licença para a Localização e Funcionamento de estabelecimento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, em regular a localização de estabelecimento e o seu funcionamento em cada exercício.
Art. 184. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 185. A taxa será devida por ocasião do licenciamento inicial e a cada renovação anual, tendo o seu prazo de recolhimento determinado pela Secretaria Municipal de Tributação.
§ 1º Os circos e parques de diversões estarão sujeitos à taxa, uma única vez, em cada exercício
§ 2º Estão sujeitos à prévia licença a localização de qualquer estabelecimento empresarial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. O alvará de Licença será emitido após o pagamento da devida taxa, podendo emitir na Web, via Portal do Contribuinte, www.pedrapreta.rn.gov.br com login e senha.
Art. 186. A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do município.
Art. 187. A taxa de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de pessoa jurídica ou física será cobrada anualmente, a razão de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro quadrado e, R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do que exceder a 200 (duzentos) metros quadrados e nunca será inferior a R$ 100,00 (cem reais), objeto de obras de construção civil, como imóveis, galpões, pátios, vias internas para circulação de veículos (pavimentadas ou não), torres e assemelhados.
Parágrafo único. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art.188. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento:
a) os órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal;
b) os orfanatos;
c) os partidos políticos;
d) as instituições de assistência e beneficência que não tenham fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
SEÇÃO IV
Taxa de Licença para Publicidade
Art. 189. A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a exploração e utilidade dos meios de publicidade nas vias e logradouros do Município, bem como nos locais de acesso ao público.
§ 1º Incide a taxa sempre que a publicidade for visível da via pública, independentemente de que o contribuinte utilize propriedade pública ou particular.
§ 2º Ainda que visível da via pública, não é devida a taxa quando a publicidade se encontrar afixada no interior do estabelecimento.
Art. 190. A exploração ou utilização dos meios de publicidade dependem sempre de prévia autorização da Prefeitura e do pagamento da taxa respectiva, constante da tabela I desta Lei.
§ 1º O recibo de pagamento da taxa valerá como inscrição para exploração ou utilização da publicidade.
§ 2º A publicidade feita nos estabelecimentos produtores industriais, comerciais ou de prestação de serviço, assim como todos os tipos de pinturas fixas, não estão obrigados ao pedido de renovação anual, sendo feito o lançamento, automaticamente, em cada exercício.
TABELA I
Taxa de Licença para Publicidade
Valor em R$
1 - Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
a) placa luminosa por m² e por ano
5,66
b) placa simples por m² e por ano
0,44
c) pintura por m² e por ano
9,01
2 – Placas com anúncios colocados em terrenos
a) tapumes, platibandas ou prédios, desde que visíveis das vias públicas, por m² e por ano
10,00
b)Tratando-se da publicidade de fumo ou bebidas alcoólicas por m² e por ano
56,00
3 - Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m² e por ano
13,00
4 - Placas, tabuleiros ou letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de estradas municipais, estaduais ou federais por placa:
a) em estradas municipais por m² e por ano
11,31
b) nas demais estradas por m² e por ano
16,96
c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m² e por ano
56,53
5- Cartazes em papel colocados em andaimes, muros e outros quadros apropriados, sem prejuízo dos itens 1, 2 e 3:
a) qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz, por m²
2,81
b) tratando-se de publicidade de fumo e de bebidas alcoólicas por m²
5,67
6 - Anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados, por m² e por ano
5,67
7 - Propaganda falada ou escrita, em via ou logradouros público quando autorizado
a) distribuições de panfletos, por qualquer meio, por tipo de panfleto e por mês
2,81
b) faixas de pano, por faixa e por dia
5,67
c) falada por meio de alto-falante ou outro instrumento fixo ou móvel, por dia
11,21
8 - Anúncios em postos indicativos de parada de ônibus ou circundando arvores, por m² e por mês
5,67
9 - Outros tipos de publicidade não previstas, por dia, por mês e por ano respectivamente
12,22
Art. 191. O pedido de licença para a publicidade deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade, de sua situação, posição, e todas as suas demais características e condições.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do uso do local.
Art. 192. O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, conforme o tipo de publicidade, utilizada, e será válido para o período a que se referir.
Art. 193. São contribuintes da taxa:
I - a pessoa promotora da publicidade;
II - a pessoa que explore ou utilize a publicidade de terceiros;
III - a pessoa a quem a publicidade aproveite;
IV - o proprietário de bens móveis ou imóveis que autorizar ou permitir a fixação ou pintura de publicidade nos referidos bens.
Art. 194. A taxa de publicidade será lançada:
I - anualmente, junto com a taxa de Licença para Localização;
II - em qualquer período do ano, quando solicitada sua autorização pelo responsável;
III - de ofício, quando detectada a sua utilização sem autorização prévia do município.
SEÇÃO V
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares
Art. 195 - A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares tem como fato gerador a concessão de licença para execução de obras e atividades constantes da tabela II, desta Lei.
TABELA II
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares
Valores em R$
01 - Exame de verificação de projeto para edificação destinada a uso residencial, por m² de área coberta:
a) até 100 (cem) m²
1,62
b) acima de 100 até 150 m²
1,82
c) acima de 150 m²
3,78
2 - Execução de projetos para construção, modificação, ampliação, demolição e alteração, terraplenagem, abertura de vias, pavimentadas ou não por m²
4,00
2.1 – Detonação de rochas por m³
4,00
3 - Alinhamento ou nivelamento, validos por 06 meses:
a) para os primeiros 10m
1,08
b) acima de 10m
1,62
4 - Reformas e consertos com alteração de planta original
a) sem acréscimo diário
1,08
b) com acréscimo diário por m² que acrescer, taxa idêntica a cobrada para construção nova
1,20
5 - Construções funerárias, por m²:
a) túmulo ou jazigo, com revestimento simples
2,67
b) túmulo ou jazigo, com revestimento de granito, mármore ou equivalente
8,20
c) mausoléus e outras construções funerárias semelhantes
32,46
6 - Arruamento ou loteamento (área bruta) por m²
0,18
7 - Vistoria ou loteamento, após primeira, cobrada de
acordo com item anterior
8,12
8 - Vistoria técnica inicial para funcionamento de industriais
a) até 300m² de área utilizada
10,82
b) para cada 100m² ou fração, que ultrapassar de 300m² mais
2,67
09 - Vistoria para funcionamento de outros tipos de estabelecimento, quando considerado indispensável
5,42
10 - Andaimes e tapumes, por metro linear e por três meses
1,08
11 - Aprovação de elevadores ou escadas rolantes, por unidade
18,67
12 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela, por m²
0,12
13 - Instalação de maquinas, motores e equipamentos em geral:
a) até 150 HP
10,82
b) acima de 150 HP
20,29
14 - A cordeamento por m²
5,42
§ 1º Nenhuma obra poderá ter início sem o pagamento prévio da licença referida neste artigo.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, o licenciamento deverá ser requerido observadas as exigências do Código de Obras do Município, e com indicação dos elementos necessários ao cálculo do tributo.
Art. 196. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa.
Art. 197. São isentos da taxa:
a) - a construção ou edificação:
b) de tipo popular, com área máxima de construção de 50 (cinquenta) metros quadrados, quando destinada à moradia do próprio requerente;
c) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa de água e tanque;
d) escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
e) de sedes ou dependências de entidades social, reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
II - a reconstrução, acréscimo, modificação reforma ou conserto;
III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV - a ampliação, colocação e substituição:
a) de edificação de tipo popular em até 16m² (dezesseis metros quadrados);
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa de água e tanque;
c) escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouro;
d) de sedes ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidades pública pelo Município.
V - a renovação ou conserto de revestimento de fachadas;
VI - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
VII - a colocação ou substituição:
a) de portas de ferro ou de madeira e grades, sem alteração da fachada ou vão;
b) de aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes;
c) de aparelhos fumívoros;
d) de aparelhos de refrigeração.
VIII - o assentamento das instalações mecânicas, até 5 HP;
IX - as sondagens de terrenos;
X - as construções e instalações destinadas a agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, apicultura e assemelhados, localizados em zonas próprias.
SEÇÃO VI
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo
Art. 198. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - TCRDL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 199. O contribuinte da taxa será o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouros em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.
Art. 200. A Taxa será calculada com base nos custos operacionais dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, de acordo com as seguintes fórmulas:
I - para imóveis edificados: TCRDL = Vuc x Fu x Ac, onde: Vuc = valor unitário dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo; Fu = fator de utilização do imóvel, especificado na Tabela III; Ac = área construída:
TABELA III
Fatores de Utilização do Imóvel
Residencial
0,010
Comercial/Prestação de Serviços
0,015
Industrial
0,020
Hospitalar/Saúde
0.025
Agropecuária
0.010
II - para imóveis não edificados: TCRDL = Vuc x 0,004 x At, onde: Vuc = valor unitário
dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo; At = área do terreno.
§ 1º O valor unitário dos custos operacionais dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo será determinado anualmente, pelo Poder Executivo, sendo obtido através do rateio do dispêndio total destes serviços realizado no exercício anterior, pelo número de unidades autônomas tributáveis, alcançadas pelo disposto no art. 204;
§ 2º O valor unitário dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo será atualizado monetariamente conforme disciplina o art. 228 desta lei;
§ 3º Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o fator de utilização do imóvel (Fu), considerando-se a sua preponderância;
§ 4º Para os imóveis não atendidos pelos serviços de coleta, remoção do lixo, será cobrada a taxa pela destinação do lixo equivalente a R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por metro quadrado de área construída;
§ 5º Será considerado o valor médio dos custos unitários de coleta, remoção e destinação do lixo em R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para cada unidade imobiliária edificada;
§ 6º O valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo não poderá ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel.
Art. 201. São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo:
I - os imóveis alcançados pelas isenções de que trata o art. 198;
II - os templos de qualquer culto, imunes, na forma de que preceitua o art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal.
Art. 202. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Tributação, autorizado a conceder, por despacho, remissão total de créditos tributários para os templos de qualquer culto, alcançados as isenções previstas no art. 217.
Parágrafo único. As isenções e remissões, de que tratam os artigos 217 e 218 serão requeridas à Secretaria Municipal de Tributação pelos representantes dos templos na forma que dispuser o regulamento.
SEÇÃO VII
Taxa de Licença para Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento
Art. 203. A taxa de licença para execução de loteamento, desmembramento e remembramento será devida pelos proprietários de terrenos que solicitarem essas condutas, e a autorização do Poder Executivo Municipal acontecerá em total respeito aos respectivos planos e projetos de loteamento, desmembramento e remembramento, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com as normas de zoneamentos e plano urbanístico do Município.
§ 1º As taxas de licença de execução de loteamento, desmembramento e remembramento incidirão sobre a área bruta e será cobrada com os valores estabelecidos na forma da tabela IV desta Lei:
TABELA IV
Taxa de Licença de Execução de Loteamento Desmembramento e Remembramento
Valor em R$
1 – Loteamento para cada m² de área a lotear
0,46
2 – Desmembramento para cada m² de área a desmembrar (área bruta)
a) até 5.000 m²
0,43
b) acima de 5.000m²
0,17
3 – Remembramento para cada m² de área a remembrar
0,43
§ 2º Os desmembramentos subsequentes referentes à área já desmembrada originalmente, cuja titularidade original seja mantida, farão jus à redução de 50% no valor da taxa, quando requerido em um prazo de até 60 (sessenta) meses, contados da aprovação do desmembramento original.
SEÇÃO XIII
Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 204. A Taxa de Serviços Diversos - TSD terá como fato gerador:
I - a expedição de certificado, translado, carta de aforamento, alvará, identidade estudantil e laudo;
II - a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;
III - a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;
IV - a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;
V - a inscrição em concurso público;
VI - o fornecimento de fotocópia ou similar;
VII - a realização de curso extracurricular;
VIII - o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;
IX - a prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte.
Art. 205. O contribuinte da Taxa será o usuário de quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior.
Art. 206. A Taxa será calculada conforme Tabela V, desta Lei:
TABELA V
Tabela dos Preços Públicos e TSD
Valor em R$
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Alvarás para licenciamento de condomínio, loteamento, conjunto habitacional, obras e urbanização ou habite-se
58,62
Certidão de características:
a) valor por m² e nunca inferior a R$ 25,00
1,06
b) certidão de numeração oficial
43,96
c) certidão de limites e Confinantes (cordeamento)
58,62
d) certidão de sucessivos proprietários, por laudo
39,96
Certidão de retificação de limites:
a) sem expedição de carta de aforamento
39,96
b) com expedição de carta de aforamento
67,27
Carta de Aforamento:
a) em cemitério público por metro quadrado
57,89
Em terrenos públicos:
b) até 100m² (por metro quadrado)
29,02
c) de 101 a 300m² (por metro quadrado)
81,41
d) de 301 a 450m² (por metro quadrado)
104,79
e) acima de 450m² (por metro quadrado)
142,91
Segunda via de documento ou laudo expedido
26,75
Desmembramento - por cada carta
53,52
Foro anual por metro quadrado
0,55
Certidão de transferência patrimonial
40,32
Certidão de demolição - por laudo
26,75
Laudos de qualquer natureza
93,67
Emplacamento e/ou inscrição em túmulos
26,75
Retirada de ossos por cada operação
40,15
Sepultamento
5,73
Remoção de entulhos e/ou metralhas por carrada
55,81
Transferência de auto de aluguel
56,92
Remoção de calçamento para ligação de água ...................
85,43
Ocupação de solo próprio do Município por metro quadrado, por ano
7,43
Renovação de placas de aluguel
34,16
Utilização de câmara frigorífica por quilograma, por dia
0,02
Certidão de Uso e Ocupação do Solo por m² (metro quadrado) equivalente a) estudar o caso das Eólicas – área por ha.
0,23
A taxa de licença atinente a emissão da certidão em tela não poderá ser menor que R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e nem superior a quantia de R$ 827,03 (oitocentos e vinte e sete reais e três centavos).
Certidão de diretrizes por m² e nunca inferior a R$ 55,00
0,23
Certidão de descaracterização de imóvel rural
80,60
Certidão de anexação (remembramento)
36,64
Certidão de Localização
80,60
Certidão de Desmembramento
52,74
Alvarás (Publicidade e eventos
36,64
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a taxa quando o serviço for prestado à pessoa reconhecidamente pobre, na forma que dispuser o regulamento.
SEÇÃO IX
Taxa de Licença para Mineração
Art. 207. A taxa de licença para mineração será devida por proprietário de imóvel que explore recursos minerais, enquadrado no regime de licenciamento exigido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sua estipulação acontecerá levando-se em consideração a razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por metro quadrado da área a ser explorada; nunca será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
CAPÍTULO V
Da Contribuição de Melhoria
Art. 208. A contribuição de melhoria será cobrada de conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional e na Legislação Federal Especifica, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas pelo Município:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, e túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação do sistema de transito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidades públicas;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
VI - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis, tais como proteção contra inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, aterros e realização embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento
de plano de aspecto paisagístico.
Art. 209. Para a fiel arrecadação do tributo, fica criada a Comissão Municipal de Valorização Imobiliária (CONVI), composta de 05 (cinco) membros, de livre escolha do Prefeito e com mandato permanente, até substituição, em virtude de renúncia, licença, impedimento ou exoneração por iniciativa do Chefe do Executivo.
Art. 210. Poderá ser dispensada a Contribuição de Melhoria de quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 211. Não incidirá a Contribuição de Melhoria sobre:
I - templos religiosos;
II - instituições de educação e assistência social, quando estas, reconhecidas de utilidade pública, não tiverem finalidade lucrativas.
Art. 212. A incidência da Contribuição de Melhoria, seu processo de arrecadação, a competência e estruturação administrativa da CONVI e demais normas complementares deste Capítulo, serão estabelecimentos por Decreto do Executivo Municipal, com observância da Legislação Federal Especifica.
SEÇAO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA – COSIP
Do Fato Gerador, do Cálculo e do Contribuinte
Art. 213. COSIP tem como fato gerador:
I - o consumo de energia elétrica; e
II - a autogeração ou captação, quando ocorridas nos limites geográficos do Município.
§ 1º O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - a instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
III - a administração do serviço de iluminação pública; e
IV - o custeio, instalação, expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
V - outras atividades correlatas.
§ 2º Para os fins do disposto no caput e §1º deste artigo, consideram-se incluídos:
I - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, bem como a manutenção de vegetação natural (poda de árvores) para preservar a integridade do serviço de iluminação pública; e
II - custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública.
Art. 214. A COSIP será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura de energia elétrica emitida pela concessionária de energia elétrica no Município.
§ 1º O Valor da COSIP não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor total da fatura de energia elétrica.
§ 2º A COSIP será calculada mediante aplicação, sobre o valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública - TEIP, das alíquotas previstas nas tabelas inseridas nos Anexo I e II desta Lei, nos termos dos §§ 3.º a 7.º deste artigo.
§ 3º A TEIP, expressa em Reais, será equivalente ao valor de 1 (um) Megawatt-hora (MWH) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4ª, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, considerada sem tributos;
§ 4º O valor da Tarifa Convencional do Subgrupo B4ª, indicada no § 3º deste artigo, expresso em Reais, será obtido pela soma da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e da Tarifa de Energia - TE por Megawatt-hora (MWH) componentes da Tarifa de Aplicação, conforme valores fixados periodicamente por meio de Resolução Homologatória da ANEEL e consoante definições constantes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ou outra que vier a substituí-la.
§ 5º O valor da Tarifa Convencional do Subgrupo B4ª será automaticamente incorporado na TEIP no dia 31 de dezembro de cada ano em que for publicada a respectiva Resolução Homologatória da ANEEL de que trata o § 3.º deste artigo.
§ 6º A TEIP ajustada nos termos do §5.º deste artigo passará a vigorar a partir do 1.º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente.
§ 7º O valor da COSIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica.
§ 8º Os valores da COSIP Mensal não pagos pelo contribuinte no vencimento serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, bem como de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia, para fins de atendimento à Resolução da ANEEL nº 414/2010 ou outra que vier a substituí-la.
§ 9º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica deverá cobrar o valor inadimplido na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos previstos no
§8º.
§ 10 A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
Art. 215. É contribuinte da COSIP a pessoa física, jurídica ou a entidade sem personalidade jurídica, inclusive condomínio e espólio, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. São considerados, também, contribuintes da COSIP, independentemente de possuir ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica:
I - os autoprodutores de energia elétrica que redistribuem a energia produzida; e
II - os autoprodutores de energia elétrica que comercializam a energia produzida no Mercado Livre de Energia.
Art. 216. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da COSIP lançada nos termos do art. 217, devendo cobrar o tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido no instrumento a que se refere o §1º deste artigo ou, em sua ausência, até o 5.º (quinto) dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para:
I - a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, e conforme disposto em sua respectiva lei autorizativa; ou
II - o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, nos demais casos.
§ 1º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica com o objetivo de disciplinar a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, incluindo eventuais rendimentos desses recursos, respeitadas as disposições contidas nesta Lei.
§ 2º. A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada pelo responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, ensejará:
I - atualização dos valores não repassados, com base na Taxa SELIC, ou outro índice que vier a substitui-la; e
II - incidência de multa moratória, à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da COSIP.
§ 3º. Os acréscimos a que se refere o § 2.º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§ 4º. Quando, por sua culpa, deixar de cobrar a COSIP na fatura de energia elétrica, fica o responsável tributário obrigado a depositar, até o vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP, os valores não cobrados da contribuição, acrescidos, a partir do vencimento do prazo para repasse da COSIP, dos encargos previstos no § 2º
§ 5º. A partir do início do procedimento fiscal, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, exceto em relação à multa moratória prevista no inciso II do § 2º, será aplicável ao responsável tributário multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga, nos seguintes percentuais:
5% (cinco por cento), na hipótese prevista no § 4º, deste artigo;
) 10% (dez por cento), na falta ou insuficiência de repasse da COSIP ao Município, quando recolhida, pelo consumidor, na respectiva fatura de energia elétrica.
§ 6º. O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da COSIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial nos §§ 2º a 5º
§ 7º. Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da COSIP em face do Município, no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pelo responsável tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de o responsável tributário cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.
§ 8º. Havendo a cobrança regressiva de que trata o § 7º deste artigo, não se aplica a tais recursos arrecadados pelo responsável tributário o dever de depósito estabelecido no caput.
§ 9º. O responsável tributário referido neste artigo deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes e, no prazo estabelecido no instrumento a que se refere o § 1º deste artigo ou, em sua ausência, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, deverá entregar relatórios do mês de referência à Secretaria Municipal de Tributação, por meio eletrônico e em arquivo compatível com o sistema utilizado pelo Poder Executivo, na forma disciplinada em regulamento ou no referido instrumento.
§ 10. Com exceção da hipótese de que tratam os §§ 4º e 7º deste artigo, caberá exclusivamente ao Município a adoção das medidas administrativas e judiciais para a cobrança dos valores não pagos pelo contribuinte inadimplente.
§ 11. Em caso de pagamento em atraso da Nota Fiscal Fatura de Energia Elétrica, a concessionária e/ou geradora e distribuidora de energia elétrica deverá aplicar sobre o valor da COSIP devida os mesmos acréscimos determinados em Resolução da ANEEL para o valor do consumo pago fora do vencimento.
Parágrafo Único - Responde solidariamente pela obrigação tributária o contribuinte de que trata o art. 219 desta Lei.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 217. O lançamento da COSIP será efetuado por homologação, devendo ser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito nos termos e prazo fixados em Regulamento.
§ 3º Os autoprodutores de energia elétrica que:
I - redistribuem a energia deverão cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Município especialmente designada para tal fim, conforme dispuser o Regulamento;
II - comercializam a energia produzida no Mercado Livre de Energia deverão cobrar a Contribuição e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Município especialmente designada para tal fim, conforme dispuser o Regulamento.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do §3º deste artigo, considera-se distribuidor de energia todo aquele que transmita a terceiro, por qualquer meio ou forma, mediante contraprestação pecuniária, a energia que produz.
§ 5º São terceiros, nos termos do §4º deste artigo:
I - o sócio ou condômino da pessoa jurídica responsável pela produção;
II - qualquer pessoa distinta daquela responsável pela produção.
ANEXO I – RESIDENCIAL
I – CONSUMIDOR RESIDENCIAL/KWH:
Faixa Inferior (kWh)
Faixa Superior (kWh)
% TEIP
0
100
Isento
101
130
1,77%
131
150
2,66%
151
170
3,37%
171
200
5,58%
201
220
5,32%
221
300
6,73%
301
400
10,63%
401
450
12,32%
451
500
13,82%
501
550
15,41%
551
600
16,92%
601
700
18,43%
701
800
21,53%
801
850
24,98%
851
1000
26,23%
1001
1200
30,83%
Acima de 1200
34,44%
ANEXO II
II – CONSUMIDOR INDUSTRIAL/COMERCIAL/PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO
Faixa Inferior (kWh)
Faixa Superior (kWh)
% TEIP
0
50
0,89%
51
120
1,59%
121
150
2,66%
151
180
4,70%
181
200
3,54%
231
250
7,26%
251
280
7,79%
281
300
8,86%
301
330
9,48%
331
360
10,45%
361
400
11,34%
401
450
11,34%
451
480
12,58%
481
500
15,15%
501
600
15,77%
601
700
18,96%
701
800
22,06%
801
1200
25,16%
Acima de 1200
35,44%
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 218. São isentos da COSIP:
I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II - as empresas públicas deste Município;
III - o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.
Art. 219. As infrações e penalidades previstas no art. 119 desta Lei são aplicáveis, no que couber, a esta Contribuição.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Dos Preços Públicos
Art. 220. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluídos neste Código como taxas.
Art. 221. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo do serviço verificado no último exercício, e variação nos preços de aquisição, dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.
§ 1º O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo;
§ 2º O custo total compreenderá:
I - o custo de produção;
II - a manutenção e administração do serviço;
III - as reservas para recuperação do equipamento;
IV - a expansão do serviço.
Art. 222. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I - de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
II - pela utilização de áreas pertencentes ao Município, edificadas ou não, até o limite de 3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.
Parágrafo único. A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos I e II será realizada de acordo com a tabela V, desta Lei.
Art. 223 - Os preços se constituem:
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e susceptíveis de exploração por empresa privada, a saber;
a) execução de muros, passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a regularização de loteamentos.
II - da utilização de serviços público municipal como contraprestação de caráter individual, ou unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos, placas, copias fotográficas, heliografias, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteiras de identificação;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
c) prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedades imobiliária e vistoria;
d) expedição de certidões de quaisquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos, lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos;
e) apresentação de petições e documentos as repartições municipais para apreciação e despacho.
III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem;
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guardas de objetos, mercadorias, veículos, animais ou qualquer outro título;
d) os serviços dos cemitérios.
Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo e meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhantes aos mencionados.
Art. 224. Aplicam-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com relação aos tributos, e de conformidade com o Decreto que estabelecer o preço.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 225. Salvo disposição em contrário, todos os prazos que recaírem em dia considerado não útil para o órgão administrativo, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 226. Todo aquele obrigado a se inscrever nos cadastros fiscais municipais deverá informar seus os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, dentre outras), redes sociais (Facebook, por exemplo) e endereço para correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo, sendo este o meio preferencial para a publicidade e comunicação de atos administrativos aos sujeitos passivos tributários e cidadãos em geral.
Parágrafo único: Na inexistência das informações listadas no caput desse artigo, o Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de dados cadastrais da União, Estados e Municípios, suas fundações, autarquias e empresas públicas, entidades de classe, podendo utilizar informações disponíveis nas bases de dados dessas pessoas jurídicas de direito público, presentes em inscrições municipais, estaduais, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dentre outros.
Art. 227. O Poder Executivo poderá determinar a eliminação das frações da moeda corrente do país no lançamento e no cálculo dos tributos.
Art. 228. Os valores convertidos para Real na forma definida no artigo anterior serão atualizados anualmente no dia 1º de janeiro de cada nos últimos doze meses imediatamente anteriores.
§ 1º O reajustamento dos créditos tributários parcelados dar-se-á, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada exercício, pela aplicação da variação da Taxa SELIC.
§ 2º Na hipótese de extinção da Taxa SELIC podera substitui-lo por outro indice que for utilizado pela União para reajuste dos tributos e sua compet|ência.
§ 3º Os tributos, preços públicos e quaisquer valores constantes na legislação tributária municipal, estabelecidos e lançados em moeda corrente serão atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro de cada exercício, através davariação da Taxa SELIC
Art. 229. Considera-se gleba, para efeitos deste Código, área igual ou superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
Art. 230. A Secretaria Municipal de Tributação fará expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução deste Código.
Art. 231. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, continuando em vigor até a data em que for editado o competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.
Art. 232. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 001/2021.
Pedra Preta/RN, 29 de novembro de 2025.
LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTR Nº 001/2025
MENSAGEM Nº