GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 383/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2017
Institui o Plano Plurianual do Município para o período 2018 – 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1ºEsta lei institui o Plano Plurianual do Município para o período 2018 -2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, bem como ao termos do art. 132, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2ºO planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3ºO PPA 2018 – 2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4ºO PPA 2018 – 2021 terá como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais;
II – a ampliação da participação social;
III – promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;e
V – a garantia da valorização cultural e identidade municipal.
Art. 5ºO PPA 2018 – 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos e de Gestão e Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I – Programa Finalísticos: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientação a ação governamentalpara a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2018 – 2021 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6ºO Programa Finalístico é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1ºO objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I- Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II- Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III- Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2ºO indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3ºO valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários `consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7ºIntegram o PPA 2018 – 2021 os seguintes anexos:
I- Anexo I – Programas Finalísticos;
II- Anexo II – Ações por Função e subfumção;
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8ºOs Programas constantes do PPA 2018 – 2021 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Parágrafo Único - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leisorçamentárias anuais.
Art. 9ºOs orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018 – 2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10Para fins do atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2018 – 2021, está incluído o Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 11Considera-se revisão do PPA-2018 – 2021 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.
§1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
§ 2º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão e a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.
§ 3ºO Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I - alterar o Valor do Programa;
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas: e
III - adequar as vinculações com ações orçamentárias e Iniciativas.
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Valor;
III - Metas:
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas sem financiamentos orçamentários..
Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/RN, 21 de dezembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito