GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 470 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 470 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino do Município de PEDRA PRETA do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 1 Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023), a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN (Decreto Nº 33.990/2024) no âmbito do Regime de Colaboração, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de PEDRA PRETA /Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, por meio da conjugação dos esforços entre o Município e o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Educação – SME a Coordenação Pedagógica no âmbito municipal.
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS
Art. 2. São princípios da Pró-Alfa de PEDRA PRETA RN:
- colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
- protagonismo do Município contribuindo com o Estado no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;
- garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
- concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
- mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
- enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;
- planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, à promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
- formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
- perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e
- reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3. Constituem diretrizes para a implementação da Pró-Alfa Municipal:
- reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC na realização da política pública;
- reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e do Estado e do Município na oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização;
- fortalecimento do regime de colaboração do Estado com os Municípios, com foco na promoção da equidade educacional no território;
- enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e necessidades educacionais específicas;
- centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
- ações de formação destinada a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais.
Art. 4. São objetivos da Pró-Alfa Municipal:
- instituir programas, projetos e ações locais para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental;
- instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização das crianças do Município de PEDRA PRETA /RN;
- garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
- assegurar a estrutura física, serviços e recursos pedagógicos com acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental; e
- implementar e executar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental alinhadas aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, tanto participando de programas externos como executando avaliações internas;
Art. 5 A Pró-Alfa Municipal será implementada pela Secretaria Municipal de Educação de PEDRA PRETA/RN, em articulação com o Estado do RN, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica.
Art. 6. As estratégias de implementação da Pró-Alfa Municipal serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
- Gestão e governança;
- Formação de professores e gestores;
- Material didático complementar;
- Avaliação e monitoramento;
- Reconhecimento educacional e incentivos.
Art. 7. Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Pró-Alfa Municipal, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação - SME, do Conselho Municipal de Educação – CME - PEDRA PRETA -RN.
Art. 8. Para a implementação da Pró-Alfa Municipal, a Secretaria Municipal de Educação SME adotará as seguintes estratégias:
- articulação entre os sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino aprendizagem;
- assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9. Para o reconhecimento educacional e incentivos, o município de Pedra Preta RN, realiza, em conformidade com o PTA do Município que prevê incentivos e premiações aos professores que alcançaram metas de aprendizagem em suas turmas com boas práticas no âmbito da alfabetização e do letramento, no uso de suas atribuições, através de edital que dispõe sobre a concessão de Prêmio para os Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O resultado da premiação e certificação, bem como, os nomes dos professores cujas turmas atingirem as metas esperadas, serão divulgados em evento presencial a ser realizado anualmente no mês de dezembro no Seminário Municipal de Encerramento do ano letivo que acontecerá em Pedra Preta/RN.
Art. 10. Para fins da Bonificação Criança Alfabetizada, quando houver premiação financeira, fica a Secretaria Municipal de Educação SME autorizada a transferir recursos financeiros para as escolas e/ ou profissionais da rede municipal de educação.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação SME será o órgão responsável pela coordenação e execução das políticas educacionais.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conforme disponibilidade das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação SME.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRA PRETA, 28 de outubro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Pedra Preta RN