GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 439/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2024-GP
Autoriza o parcelamento de débitos do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de contas da União sob a responsabilidade do Município de Pedra Preta e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos de multa e imputação de débitos impostos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Contas da União, quando a incumbência da cobrança for de responsabilidade da municipalidade.
Art. 2º. O parcelamento será deferido em até 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, mediante requerimento expresso do interessado, sob a autorização da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo primeiro. Os valores pagos serão recolhidos à conta de tributos municipais, mediante expedição de boleto próprio.
Parágrafo segundo. Se o interessado for servidor público com vínculo no Município, o valor da parcela será consignado em folha de pagamento e recolhido à conta de tributos municipais.
Pedra Preta/RN 20/12/2024
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal