GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 443 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 443 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Pedra Preta/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária – APS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Pedra Preta/RN o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Pedra Preta/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§1º – Para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 100% serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária, condicionado ao alcance das das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024;
§2º - Para Equipes de Saúde Bucal (ESB), 100% serão pagos aos servidores que compõem as Equipes de Saúde Bucal, condicionado ao alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024.
§3º - Para a Equipe Multidisciplinar (EMULTI), 100% serão pagos aos servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar, condicionado ao alcance das metas, pela Equipe multidisciplinar, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024.
§4° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) será pago a partir da competência financeira Maio de 2024.
§5° - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 3º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias e férias.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente a coordenação do programa.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros a partir da competência financeira maio de 2024.
Registre-se, Publique-se.
Em Pedra Preta/RN, 25 de março de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal