GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº454/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº454/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 13.920,69 (TREZE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 13.920,69 (treze mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender despesas decorrentes da execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS), conforme dotações abaixo:
ORGÃO
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
AÇÃO
2113 - AÇÕES DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO (PROCAD - SUAS).
Recurso Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
ELEMENTO
NOME
VALOR
4.4.90.52
Equipamentos e matérias permanentes
9.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.920,69
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0,00
TOTAL
R$ 13.920,69
Total (Recurso Fonte 16600000) ......................................................... R$ 13.920,69
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º desta Lei ocorrerá com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta Lei.
Art. 5º As despesas previstas nesta Lei passam a integrar as ações constantes do PPA (Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021) e da LDO (Lei Municipal nº 437/2024, de 26 de junho de 2024), compatibilizando-se com o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, em 28 de novembro de 2025.
LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal