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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018

LEI MUNICIPAL N. 386

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 386

28 de março de 2018.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta em6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A tabela salarial em anexo é parte integrante desta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2018.

Em Pedra Preta, 28 de março de 2018.

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1735, em 29 de março de 2018. Código identificador 6764D7C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.