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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 388/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 388/2018.

Dispõe sobre a criação do cargo público de Assessor Técnico – Área Topografia no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Fica criado, na estrutura orgânica do Município de Pedra Preta, o cargo público de ASSESSOR TÉCNICO – ÁREA TOPOGRAFIA, de provimento em comissão, com atribuições descritas no anexo único desta Lei, definidos com sua nomenclatura, quantidade, escolaridade, vencimento básico e jornada de trabalho semanal.

Art. 2º.As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em Pedra Preta/RN, 21 de maio de 2018.

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1780, em 4 de junho de 2018. Código identificador 64B3AAB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.