GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 403/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Pedra Preta à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Sopro Divino,, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Sopro Divino, CNPJ n. 50.708.569/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para fins de construção de sua sede, no prazo máximo de dois anos, renovável por mais dois anos por ato do Chefe do Poder Executivo, sob pena de reversão.
Parágrafo Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo tem uma área total de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Ivonete Teixeira, S/N, Conjunto Bela Vista, Pedra Preta, RN, medindo 10 (dez) metros de frente e 25 (vinte e cinco) metros ao fundo, com os seguintes limites: ao Norte, Sul e Leste com área pertencente ao Município de Pedra Preta e ao Oeste com via pública, a Rua Ivonete Teixeira.
Art. 2º - O croqui do imóvel doado por esta Lei seguirá no Anexo Único, sendo este parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 23 de janeiro de 2020.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal