GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 469 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 469 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Pedra Preta, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, promulga a presente Lei nesta Casa do Legislativo, na forma que se segue:
TITULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias à sua execução.
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se:
I – Estrutura Administrativa da Câmara será aquela dada no Capítulo II e anexos I ao III desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;
II – Quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal;
III – Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IV – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
V – Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
VI – Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, chefia, direção, assessoramento e que faça parte de alguma comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo da Câmara Municipal;
VII – Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor de efetivo ou não.
Parágrafo único. Os vencimentos, atribuições, carga horária, quantitativos de vagas e demais informações sobre os cargos estão dispostos nos anexos I ao III desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, subordinados diretamente ao (a) Presidente e demais membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – A Secretaria Administrativa do Legislativo;
III – A Procuradoria Legislativa;
IV – A Controladoria Legislativa;
V – A Diretoria Financeira;
VI – A Diretoria Contábil;
TÍTULO II CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA
Art. 4º – O Gabinete da Presidência é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional à Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.
Art. 5º - Fica criado junto ao Gabinete da Presidência em seus quadros os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Ouvidor Geral Legislativo, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º - A Procuradoria Legislativa é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, à Mesa Diretora e à Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Chefe Legislativo, competindo-lhe:
I – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal judicialmente, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;
II – Organizar os serviços administrativos da Procuradoria;
III – Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;
IV – Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da Câmara, sempre que solicitado;
V – Emitir parecer sobre a juridicidade e constitucionalidade de proposições quando solicitado, respeitada a sua competência;
VI – Fornecer orientação sobre Processo Legislativo aos Vereadores e a Mesa Diretora;
VII - Emitir parecer em pedido de servidores, que contemplam controvérsia jurídica, ou designar membro para tal finalidade;
VIII – Emitir parecer sobre contratos e licitações, ou designar membro para tal finalidade;
IX – Assistir na elaboração de peças processuais, quando necessário, ou designar membro para tal finalidade;
X – Acompanhar feitos judiciais, representando à Câmara Municipal, mediante procuração;
XI – Acompanhar as publicações do Diário Oficial do Município, do Estado e da União, alertando aos diversos órgãos da Câmara, sobre assuntos de seu interesse.
Art. 7º – Fica criado junto a Procuradoria Legislativa nos seus quadros o cargo de Procurador Chefe Legislativo, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 8º - A Controladoria Legislativa é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, competindo-lhe:
I - Garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
II – Proceder os exames prévios dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e Entidades da Administração Legislativa Municipal.
III – Dar ciência imediata a Presidência da Mesa Diretora ao interessado e/ao ao titular do órgão ao que se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade;
IV- Expedir Atos Normativos;
V – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
VI – Sujerir ao Presidente a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vingente ao responsável pelo descumprimento das normas legais estabelecidas;
VII – Participar da elaboração e acompanhamento do balanço geral, das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da Administração Legislativa;
VIII – Participar da elaboração e acompanhamento do relatório de gestão;
IX – Acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;
X – Assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
XI – Assessorar a Presidência e demais membros da Mesa, quando solicitado, em diligências perante o Tribunal de Contas do Estado;
XII – Elaborar, mensalmente, relatórios de gastos com pessoal e passá-los para a Presidencia e demais membros da Mesa até o último dia útil de cada mês.
Art. 9º - Fica criado junto Controladoria Legislativa nos seus quadros o cargo de Controlador Chefe do Legislativo, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 10º - A Secretaria Administrativa do Legislativo é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades com a finalidade de planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e parlamentar.
Art. 11º - Fica criado junto a Secretaria Administrativa nos seus quadros os cargos de Diretor Administrativo da Câmara Municipal, Coordenador Administrativo, Coordenador de Redação, Coordenador de Protocolo e Assessor de Imprensa e Comunicação, estes de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, além do cargo de Auxiliar Administrativo que será de provimento efetivo.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA
Art. 12º - A Diretoria Financeira é uma unidade localizada em nível de execução programática, com funções essencialmente executivas competindo-lhe coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e, além disso:
I - Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da Câmara;
II - Providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e promover o controle de gastos da espécie;
III – Autorizar a abertura de procedimentos para contratação de despesas;
IV – Promover as compras, licitações, análises de documentos, e outras atividades afins;
V – Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN;
VI – Classificar a despesa quanto à sua natureza, identificando a categoria econômica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade de aplicação, até em nível de sub-elementos de despesa.
VII – Emitir ordens de fornecimento, bem como acompanhar a emissão das futuras;
VIII – O desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 13º - Fica criado junto a Diretoria Financeira nos seus quadros o cargo de Tesoureiro, com provimento em comissão, de livre escola e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 14º - A Diretoria Contábil é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, competindo-lhe, ainda:
I – Elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e as prestações de contas;
II – Prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – Elaborar o Relatório de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária;
IV – Propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os limites impostos pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente estabelecidas;
V – Assessorar a Mesa Diretora para elaboração de metas, programas e projetos estratégicos;
VI – Emitir os empenhos; e
VII – O desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 15º - Fica criado junto a Diretoria Contábil nos seus quadros o cargo de Assessor Contábil, com provimento em comissão, de livre escola e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 18º - O quadro dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, lotações, carga horária e atribuições para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.
Art. 19º - O quadro dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, carga horárias, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 20º - O provimento dos cargos em comissão constante no Anexo II desta Lei se dará por nomeação, autorizada livre e discricionariamente pela Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, quando existente.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 21º - A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Art. 22º - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fim determinado, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus do Órgão cedente.
Art. 23º - Atendido sempre o interesse do serviço, a Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, através de Portaria da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.
Art. 25º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que seguem anexos.
Art. 26º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2027.
Pedra Preta/RN, 20 de outubro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS
1. Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente
1.1 Gabinete do Presidente
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE R$
Chefe de Gabinete
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 3.000,00
Assessor Parlamentar
02 (duas)
Ensino Médio e CNH “B”
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Ouvidor Geral Legislativo
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
1.2 Procuradoria do Legislativo
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE R$
Procurador Legislativo
01 (uma)
Superior em Direito e OAB
Comissionado
20 horas/semana
R$ 3.500,00
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE R$
Controlador Interno do Legislativo
01 (uma)
Superior em Ciên. Contábeis, Direito ou Economia
Comissionado
20 horas/semana
R$ 3.500,00
1.3 Controladoria do Legislativo
1.4 Secretaria Administrativa do Legislativo
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE R$
Secretário Administrativo
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Coordenador Administrativo
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Coordenador de Redação
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Coordenador de Protocolo
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Assessor de Imprensa e Com.
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semana
R$ 1.800,00
2. Órgão de gestão executiva
2.1 Diretoria Financeira
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALARIO BASE R$
Tesoureiro
01 (uma)
Ensino Médio Completo
Comissionado
40 horas/semanas
R$ 3.500,00
2.2 Diretoria Contábil
NOMECLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGOS
CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE R$
Assessor Contábil
01 (uma)
Superior ou técnico em Ciências Contábeis e Registro no Conselho de Contabilidade
Comissionado
20 horas/semanas
R$ 3.500,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades externas da Câmara de Vereadores, por designação do Gabinete da Presidência;
- Responsabilizar-se pela execução das atividades externas de competência da Câmara;
- Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo órgão;
- Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos órgãos;
- Cumprir e observar as prestações legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões para o aprimoramento e aperfeiçoamento do trabalho por ele desenvolvido;
- Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, após autorização do Gabinete da Presidência.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas, semanais;
Outras: Sujeito a viagens a serviço ou para treinamento.
CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO DE VAGAS
CARGO: CHEFE DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete da Presidência;
- Coordenar as atividades do pessoal do Gabinete da Presidência;
- Organizar o atendimento ao público pelo Gabinete da Presidência;
- Organizar as audiências e entrevistas e agendar compromissos do Presidente;
- Preparar o expediente a ser despachado pelo Presidente;
- Incumbir-se da correspondência exclusiva do Presidente, e de outras atividades relativas ao expediente do seu gabinete;
- Acompanhar, nos diversos órgãos municipais da Câmara, o andamento das providencias solicitadas pelo Presidente;
- Incumbir-se da correspondência do Presidente, de sua redação e remessa;
- Atender pessoalmente ao Presidente, organizando sua agenda, e oferecendo-lhe condições de trabalho;
- Requerer soluções, junto aos órgãos competentes, sobre reclamações trazidas ao conhecimento do Presidente;
- Exercer os serviços de controle das atividades sociais do Presidente;
- Executar trabalhos de natureza especial que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
- Exercer outras atividades que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: OUVIDOR GERAL LEGISLATIVO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
I – Receber, registrar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dirigidas à Câmara Municipal;
II – Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes e prestar resposta aos interessados, observados os prazos legais;
III – Promover a interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, incentivando a participação popular e o controle social;
IV – Elaborar relatórios periódicos das atividades da Ouvidoria, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Legislativo;
V – Zelar pelo cumprimento das normas relativas à transparência, ao acesso à informação e à proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos;
VI – Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara, compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas, semanais;
Outras: Sujeito a viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: PROCURADOR CHEFE DO LEGISLATIVO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Responder pela representação e pelo assessoramento jurídico do Poder Legislativo;
- Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações superiores;
- Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da Câmara, sempre que solicitado;
- Elaborar minutas de atos jurídicos;
- Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
- Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;
- Manter-se atualizado com a legislação, a jurisprudencia e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
- Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, e aos diversos órgãos da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
- Acompanhar as publicações do Diário Oficial do Município, do Estado e da União, alertando aos diversos órgãos da Câmara, sobre assuntos de seu interesse;
- Disponibilizar os projetos de leis aprovados, requerimentos para a Diretoria de Imprensa e Comunicação para publicação no site.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito;
- Registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 20 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO DO LEGISLATIVO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Assinar ordens e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da Câmara e das despesas necessárias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e, na medida de sua competência, tomar as providencias para apuração de possíveis irregularidades;
- Acompanhar os processos relativos à execução orçamentária da Câmara;
- Responsabilizar-se, solidariamente, com o Diretor Financeiro, pelos valores da Câmara ou a ela caucionados;
- Assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
- Verificar o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;
- Supervisionar e orientar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando adoção de previdências necessárias ao seu melhor desempenho;
- Examinar os processos referentes às contas da Câmara e, após, encaminhá-lo ao órgão competente para deliberação;
- Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, quando solicitado, em diligências perante o Tribunal de Contas do Estado;
- Verificar, acompanhar e prestar assessorial nos processos licitatórios em que a Câmara tiver interesse;
- Elaborar, mensalmente, relatórios de gastos com pessoal e passá-los às mãos do Presidente e demais membros da Mesa até o ultimo dia útil de cada mês.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;
- Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis e/ou;
- Possuir diploma de nível superior com formação em Economia e/ou;
- Possuir diploma de nível superior com formação em Administração e/ou;
- Possuir diploma de nível superior com formação em Gestão Publica e/ou
- Escolaridade de nível médio com comprovada experiência em controle interno em órgão público;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 20 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NÍVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar os serviços de apoio administrativo, determinando as providencias necessárias ao seu melhor desempenho;
Acompanhar os processos de licitação;
Supervisionar a prestação de serviço e as compras de materiais e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo controle sobre a guarda e conservação destes;
Assinar os papéis e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;
Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
Supervisionar o andamento dos serviços relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com eles relacionados;
Promover a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa da Presidência e das Comissões, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;
Promover os serviços de registro e referencia legislativa, de biblioteca e documentação da Câmara;
Organizar e manter o serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legislativas;
Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
Dar sequência à tramitação de processos legislativos;
Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
Minutar e expedir certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
Supervisionar a elaboração da pauta da Ordem do Dia das sessões da Câmara;
Expedir relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;
Supervisionar a redação das atas das sessões da Câmara;
Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;
Supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara;
Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NÍVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Despachar diretamente com o Diretor Administrativo os assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Atuar junto aos Chefes dos Setores, bem assim com órgãos diversos e partes interessadas nos serviços oferecidos pela unidade organizacional;
- Manter contato com servidores de outros Poderes, sempre que necessário e em decorrência de suas atividades funcionais;
- Recepcionar visitantes, marcar reuniões, fazer contatos telefônicos e informar sobre documentos e processos que se encontram no Gabinete da DiretorGeral;
- Preparar reuniões e conferências;
- Coordenar a expedição de ofícios e demais comunicações oficiais da competência da DiretorGeral, assinando-os para devido cumprimento, bem como as publicações e envios de documentos, orientar e supervisionar as atividades junto à equipe de servidores;
- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor-Geral.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: COORDENADOR DE REDAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Editar, na forma da redação oficial, textos de documentos inerentes à sua área de atuação;
- Providenciar a publicação dos atos oficiais emanados pela Presidência da Câmara e por sua Mesa Diretora no Diário Oficial, na forma da legislação em vigor;
- Manter banco de dados atualizados referentes aos atos normativos editados pela Mesa Diretora no Diário Oficial, na forma da legislação em vigor;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: COORDENADOR DE PROTOCOLO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NÍVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Atendimento ao Público (telefone);
- Atendimentos ao Público (Guichê);
- Recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..);
- Classificação dos Documentos Recebidos;
- Classificação e Expedição de Documentos;
- Pesquisas Sobre Processo(s): Histórico;
- Abrir processos administrativos;
- Distribuição Interna dos Documentos e Processos;
- Informação Sobre Andamento de Processos e Documentos;
- Cadastramento de Processos e Documentos;
- Conferência da documentação prevista no check-list;
- Recebimentos e devolução de correspondência e malote;
- Relação de remessa de material diverso;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – CARGO COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
- Cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos a população pedra pretense, dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal;
- Distribuir release diário aos meios de comunicação da região central, das ações do Poder Legislativo;
- Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Instituição;
- Organizar, coordenar os eventos e campanhas publicitárias e responder a demandas relacionadas a mídia;
- Zelar pelos cumprimentos das disposições legais e regulamentares em vigor indispensáveis a comunicação e marketing;
- Planejar, implantar e manter o site oficial da Câmara munindo-o de informações, notícias, fotos, vídeos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de prestação de contas, relatórios de gestão fiscal, dentre outros;
- Efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões itinerantes e solenes.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: TESOUREIRO – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Coordenação das atividades relativas ao Setor Financeiro da Câmara; supervisão das atividades relativas ao controle;
- Requisitar e controlar o recebimento dos recursos financeiros colocados à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;
- Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal;
- Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento do Município;
- Auxiliar na elaboração da Redação Final da Proposta Orçamentária;
- Assinar, juntamente com o Presidente e o Contador, os balancetes, balanços e outros documentos contábeis;
- Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
– Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;
– A controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
– Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitido;
- Conferir e registrar o recebimento de duodécimos;
- Manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos; - Observar os prazos legais relativos aos pagamentos e recolhimentos devidos;
- Conferir e arquivar a documentação do movimento financeiro diário;
- Efetuar a conciliação dos saldos bancários
- Atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
- Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Escolaridade mínima: 2º grau completo;
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL – CARGO EM COMISSÃO
ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
ATRIBUIÇÕES:
- Escrituração dos atos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do Poder Legislativo;
- Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
- Encaminhar os dados magnéticos dos registros de receitas e despesas para consolidação pelo Poder Executivo;
- Elaborar e disponibilizar para a Diretoria de Imprensa e Comunicação os relatórios de gestão fiscal nos termos da Lei complementar 101/2001, para publicação;
- Emitir relatórios formais da execução orçamentária e financeira, bem como propor medidas preventivas ao fiel cumprimento da legislação vigente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Possuir diploma de nível superior ou técnico com formação em Ciências Contábeis;
- Possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade
- Idade mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 20 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.