Pedra Preta · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 377/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL N° 377/2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, me favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-RN. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal n° 375, de 21 de dezembro de 2016) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1° são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal n° 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 19 de maio de 2017
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 05.901 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
Crédito especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes - R$1,00
FUNCIONAL
PROGRÁTICA
PROGRAMAÇÃO/ AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO
FONTE
GRUPO DE NAT. DA DESPESA
VALOR
08 243
1142009
Funcionamento do Programa Criança Feliz
102920000
3390.00 - Outras Despezas Correntes
60.000
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
60.000
TOTAL - GERAL
60.000