GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2014
LEI 357 LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 357 LOA
LEI Nº 357/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 15.513.823 (quinze milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e vinte e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
15.513.823
1.1 RECEITAS CORRENTES
14.289.623
Receita Tributária
398.495
Receita de Serviços
62.865
Receita Patrimonial
-
Transferências Correntes
13.644.860
Outras Receitas Correntes
183.403
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
1.224.200
Alienação de Bens
Transferências de Capital
1.224.200
TOTAL
15.513.823
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 10.638.857,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.874.966,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
830.700
GABINETE DO PREFEITO
740.356
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
995.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
487.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.407.050
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.467.916
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.658.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.529.115
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
921.186
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
265.700
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
211.000
TOTAL
15.513.823
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
reserva de contingência;
excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
reserva de contingência;
anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 03 de Janeiro de 2014
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal