GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 375/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 16.912.394,00 (dezesseis milhões, novecentos e doze mil, trezentos e noventa e quatro reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.623.322,00 (treze milhões, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.289.072,00 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil e setenta e dois reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
911.655
GABINETE DO PREFEITO
791.980
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
978.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
208.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
935.107
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.858.434
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.826.343
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.795.425
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
910.850
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
542.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
153.000
TOTAL
16.912.394
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
reserva de contingência;
excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
reserva de contingência;
anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 21 de Dezembro de 2016
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal