CPL · 10 de novembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
CPL - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 001 de 06 de janeiro de 2025, verbis:
Art. 75 – É dispensável a Licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.
CONSIDERANDO o atendimento da necessidade de contratação de empresa especializada no ramo da prestação de serviços de reparos de cabeçote e revisão geral das impressoras multifuncionais da marca EPSON, modelo L3250, pertencentes as secretarias municipais do município de Pedra Preta/RN.
CONSIDERANDO à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno.
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS DE CABEÇOTE E REVISÃO GERAL DAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS DA MARCA EPSON, MODELO L3250, PERTENCENTES AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, em favor da empresa: ASSISTENCIA NATAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.903.756/0001-50, estabelecida a Rua Doutor Mario Negocio, nº 1486, Alecrim, Natal/RN – CEP: 59.040-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, a saber no valor global estimado de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3118/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
PEDRA PRETA/RN, 09 de novembro de 2026.
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LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: ***.***.***-**