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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL N. 441 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 441 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta em6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A tabela salarial em anexo é parte integrante desta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025.

Em Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2025.

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3474, em 11 de fevereiro de 2025. Código identificador 441324A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.