GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 414 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 414 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Pedra Preta, RN, com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pedra Preta com a finalidade de tornar-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal