GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 386/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 17.759.295,00 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.826.970,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.932.325,00 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.080.000
GABINETE DO PREFEITO
1.168.072
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.092.167
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
330.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
768.930
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.461.505
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.155.911
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.752.140
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.122.840
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
649.400
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
177.730
TOTAL
17.759.295
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
reserva de contingência;
excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
reserva de contingência;
anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 04 de dezembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO 2018
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Código Tributário do Município
Lei Orgânica do Município, de 3 de abril de 1990
Lei Complementar nº 101/200
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007
Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002
Portaria nº 248, de 29 de abril de 2003
Portaria STN Nº 406, de 26 de maio de 2006
Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006
Portaria Conjunta nº 3, de 8 de agosto de 2007
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ORÇAMENTO 2018
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Código Tributário do Município
Lei Orgânica do Município, de 3 de abril de 1990
Lei Complementar nº 101/200
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007
Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002
Portaria nº 248, de 29 de abril de 2003
Portaria STN Nº 406, de 26 de maio de 2006
Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006
Portaria Conjunta nº 3, de 8 de agosto de 2007
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