GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 218/98
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 218/98
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, FAÇO SABER Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal, nos termos da Lei Federal n°. 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Assistência Social terá obrigatoriamente composição partidária e integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, ou similar, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes constituídos, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Definir no âmbito municipal as prioridades da política de assistência social;
Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
Aprovar a política Municipal de Assistência Social;
Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
Definir critérios para a prorrogação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
Definir critérios que permitiam avaliar a qualidade e o funcionamento dos serviços de assistência social no âmbito municipal;
Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência Social no âmbito municipal;
Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
Elaborar e aprovar seu sistema descentralizado e participativo de assistência social;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, à Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
Divulgar a assistência social no âmbito municipal;
Desenvolver outras atribuições inerente ao CMAS.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CMAS
Art. 3°. O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária com 12 membros e igual número de suplentes.
§ 1°. O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
§ 2°. Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão indicados pela seguinte áreas:
I – PODER PÚBLICO MUNICIPAL, com as seguintes representações:
01 (um) representante e seu respectivo suplente da área de educação;
01 (um) representante e seu respectivo suplente da área da saúde;
01 (um) representante e seu respectivo suplente da área de ação social, ou similar;
01 (um) representante e seu respectivo suplente da Câmara do Vereadores, sendo 01 (um) bancada majoritária e outro da minoritária;
01 (um) representante e seu respectivo suplente da área de finanças; e,
01 (um) representante e seu respectivo suplente com atuação na área da agricultura.
II – DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E ENTIDADES SOCIAIS:
01 (um) representante e seu respectivo suplente da Igreja Católica;
01 (um) representante e seu respectivo suplente das Igrejas Protestantes;
01 (um) representante e seu respectivo suplente do Sindicato dos Trabalhadores;
03 (três) representantes e seus respectivos suplentes de organizações não governamentais, que tenham atuação na área social, no âmbito do município.
§ 1°. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
§ 2°. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
§ 3°. As organizações não-governamentais, que comporão o Conselho, serão eleitas em eleição específica, coordenada por comissão eleitoral criada por ato do Prefeito Municipal.
§ 4°. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes das organizações não-governamentais serão indicados pelas respectivas instituições, mediante livre escolha entre seus quadros.
Art. 5°. Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, após indicação pelas suas respectivas entidades.
Art. 6°. Somente será admitida a participação do Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:
Reuniões Plenárias;
Comissões Especiais; e,
Secretaria Executiva.
§ 1°. As reuniões Plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 2°. As Comissões Especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder estudos e avaliação sobre matérias específicas que lhes forem submetidas.
§ 3°. A Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e servir de apoio administrativo as suas atividades.
Art. 7°. O exercício da Função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 1°. Os conselheiros serão excluídos do Conselhos Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificáveis a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
§ 2° Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá o direito a um voto na reunião plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
§ 3°. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social terão o direito a voto na reunião plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8° O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado pelo regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
Plenária como órgão de deliberação máxima;
As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Ação Social, ou similar, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10° Para melhor desempenho de suas funções, poderá o Conselho Municipal de Assistência Social recorrer ao auxilio:
De instituições formadoras de recursos humanos, na área de Assistência Social;
De entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro do Conselho;
De pessoas ou entidades de notória experiência em assuntos de Assistência Social; e,
De comissões instituídas com a participação de entidades membros do Conselho Municipal de Assistência Social e de outras entidades com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.
Art. 11° Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social terão seus editais publicados e serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 12° A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, ou similar, apoiará o Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive, estruturando a Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Preta – RN, 16 de novembro de 1998.
JOSÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal