GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 442 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 442 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe autorização de empréstimos consignados aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitida a consignação em folha de pagamento da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
servidor: o ocupante de cargo efetivo elou comissionado, em atividade, o aposentado, o pensionista e o empregado público;
agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e secretários;
consignação: depósito de valores para serem aplicados ao pagamento de despesas obrigatórias;
consignação em folha: desconto de determinada quantia, feita em folha de pagamento de servidores, podendo ser classificadas em compulsórias ou facultativas;
consignações compulsórias: são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou decisão judicial;
consignações facultativas: são os descontos efetuados por acordo entre o servidor (consignante) e o terceiro (consignatário);
consignante: servidor que consigna quantia para certa despesa ou extinção de dívida;
consignatária: credor, em favor do qual se consigna rendimento;
credor: a que ou a quem se deve dinheiro;
remuneração: é o total percebido pelo servidor ou empregado público correspondente ao somatório do vencimento básico, adicionais, vantagens e benefícios concedidos ao servidor pelo exercício do cargo público ou provento percebido por aposentados e pensionistas;
refinanciamento: produto de empréstimo em dinheiro ainda não liquidado, onde se renovam o valor da parcela e/ou o prazo de seu empréstimo, podendo existir um saldo credor para esta operação;
Pro-rata-temporis: proporcional ao tempo decorrido, ou seja, calculado em função do tempo decorrido;
Custo Efetivo Total (CET): é a taxa percentual que inclui todos os custos pagos por pessoa física na contratação de empréstimos ou financiamentos.
Art. 3° Fica estabelecida como consignação compulsória em folha de pagamento, os itens abaixo:
I - quantias devidas em contribuição fixada, em favor da Fazenda Pública Municipal e Federal;
II - contribuição previdenciária;
III - pensão alimentícia e outras quantias em cumprimento de decisão judicial;
IV - dívidas ao erário municipal
Art. 4° É facultativa a consignação em folha de pagamento, mediante autorização expressa do servidor para:
mensalidade e outros descontos de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de servidor público municipal;
empréstimos em dinheiro de instituição bancária e financeira ou de associação de servidores públicos legalmente reconhecida;
Art. 5° O limite para as consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta por cento) do provento ou vencimento básico percebido pelo servidor, acrescido das gratificações mensais, horas extraordinárias e adicionais por tempo de serviço, deduzidas as consignações compulsórias.
Art. 6° Em caso de se extrapolar os limites dos artigos 5° desta Lei, inicialmente serão suspensas as consignações.
Art. 7° O limite para as consignações é variável e proporcional aos valores da remuneração e descontos mensais percebidos pelo consignante.
Parágrafo Único - O cálculo da margem consignável é automático de acordo com a fórmula definida, não havendo possibilidade de alteração da mesma.
Art. 8° Poderão ser consignatários:
instituição bancária e financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço de utilidade pública ou incorporada ao patrimônio público;
associação e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de servidor público;
Art. 9° A consignação facultativa de empréstimo em dinheiro será permitida para instituição bancária ou associação, mediante:
Parágrafo 1° Fica reservada à Secretaria Municipal de Administração a avaliação e deferimento do produto ofertado pela consignatária, para criação de código de desconto em folha de pagamento.
Art. 10 A Câmara Municipal de Pedra Preta RN não responderá pelas obrigações contraídas referente à consignação facultativa dos seus servidores.
Art. 11 É restrita ao servidor titular consignante a contratação e operação de qualquer etapa da consignação.
Art. 12 O consignante exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto ao consignatário, do pagamento integral da consignação contraída.
Art. 13 O empréstimo em dinheiro consignado em folha serão concedidos no prazo restante para findar o mandato do vereador contratante, de maneira que a última parcela coincida com o último mês do mandato.
Art. 14 A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir: as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento, inclusive para as consignações já contratadas.
Art. 15 O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta-corrente de titularidade do consignante.
Parágrafo Único - Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível exclusivamente nos casos de compra de dívida.
Art. 16 É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte. o pagamento de seu débito.
Art. 17 A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir:
o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 3 (três) dias úteis após solicitação de liquidação;
não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;
para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis".
Art. 18 É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes critérios:
I - prazo máximo do refinanciamento no prazo citado no art. 13º;
II - quantidade mínima de uma parcela quitada do empréstimo.
Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o caput deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas neste decreta.
Art. 19 Será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira que não seja consignatária da mesma.
Art. 20 O cancelamento da consignação facultativa poderá ocorrer:
I - independentemente de comunicação, quando houver liquidação do débito;
II - a pedido do consignante, mediante requerimento junto a consignatária;
III - a pedido do consignatário;
IV - por força de lei:
V - por ordem judicial.
Parágrafo Único - O pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento.
Art. 21 O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o código a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará. a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:
I - perda da faculdade de consignar pelo prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses;
II - cancelamento definitivo do código de consignação.
Art. 22 A consignação ficará condicionada à existência de margem positiva suficiente para englobar a parcela do empréstimo contratado, tal informação pode ser informada através de portal eletrônico contratado para tal finalidade.
Art. 23 A consignação de empréstimo em dinheiro ocorrerá exclusivamente através das Instituições financeiras que firmarem convênio com o Município nos termos desta Lei.
Art. 24 É vedado ao consignatário condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a qualquer tipo de obrigatoriedade de contratação de outro produto ou serviço.
Art. 25 A fiscalização no contido desta Lei caberá à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Em Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal