GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2018
LEI N 426/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 426/2018
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 426/2018 PEDRA GRANDE/RN
Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização do Servidor e do Salário, fixando o salário mínimo para a Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme estabelece o inciso IV do art. 7o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o salário mínimo deverá ser fixado em Lei, constituindo direito básico do trabalhador e será suficiente para atender às suas necessidades básicas.
Art. 2º Fica fixado para o Município de Pedra Grande para o ano de 2018 o salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos moldes do Decreto 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo legal.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande, 12 de Janeiro de 2018.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito