GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 489/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 489/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
LEI DO EXECUTIVO Nº 489/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 476/2020, de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Pedra Grande/RN para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 476/2020, de 02 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Pedra Grande/RN, em conformidade com o que segue:
Suplementação ( + )
200.000,00
02
08
01
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
1056
12.361.0008.2106.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
32.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1057
12.361.0008.2106.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
7.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1058
12.361.0008.2106.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
500,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1059
12.361.0008.2106.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
500,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1060
12.361.0008.2107.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1061
12.361.0008.2107.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1062
12.361.0008.2107.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1063
12.361.0008.2107.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1064
12.365.0008.2110.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1065
12.365.0008.2110.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1066
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1067
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1068
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1069
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1070
12.365.0008.2110.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
1071
12.365.0008.2110.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAA
1072
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1073
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1074
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1075
12.365.0008.2111.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
1076
12.361.0008.2108.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
25.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
1077
12.361.0008.2108.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
5.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
1078
12.361.0008.2109.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1079
12.361.0008.2109.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1080
12.361.0008.2109.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1081
12.361.0008.2109.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1082
12.365.0008.2112.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
1083
12.365.0008.2112.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
1084
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1085
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1086
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1087
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1088
12.365.0008.2112.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
1089
12.365.0008.2112.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI
3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
1090
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1091
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1092
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
1093
12.365.0008.2113.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI
8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02
08
01
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
628
12.361.0008.2061.0000
MANUT DO FUNDEB 40%
-120.000,00
3.3.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVI
F.R. Grupo:11130000
113
Transferências do FUNDEB 30%
113 000
Transferências do FUNDEB 40%
630
12.361.0008.2061.0000
MANUT DO FUNDEB 40%
-80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11130000
113
Transferências do FUNDEB 30%
113 000
Transferências do FUNDEB 40%
Anulação ( - )
-200.000,00
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA GRANDE/RN, 30 DE AGOSTO DE 2021.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal