GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2019
LEI DO EXECUTIVO Nº 456/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 456/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Ratifica o protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios de Caiçara do Norte, Parazinho, Pedra Grande e São Bento do Norte, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMAT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºFica ratificado, sem reservas, pelo Município de PEDRA GRANDE/RN, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06-04-2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17-01-2007, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios deCaiçara do Norte, Parazinho, Pedra grande e São Bento do Norte,para a criação do consórcio públicodenominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMAT, na forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, em anexo.
Art. 2ºFica o Município autorizado a celebrar os contratos decorrentes do consórcio público, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3ºAs relações jurídicas entre o Município de PEDRA GRANDE/RN e oConsórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMATserão reguladas pela legislação federal pertinentes aos consórcios públicos.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, 17 de SETEMBRO de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal