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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2020

LEI DO PODER EXECUTIVO N° 471/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI DO PODER EXECUTIVO N° 471/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre Suspensão de Cobrança de Empréstimo Consignado dos Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições financeiras deverão suspender a cobrança de empréstimos consignados tomados por Todos os Funcionários Efetivos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Pedra Grande.

§ 1º A suspensão de pagamentos descrita no caput deve perdurar pelo período de 03 (três) meses a partir do mês de Junho de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 09 de julho de 2020.

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2311, em 10 de julho de 2020. Código identificador EA2960F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.