GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2017
LEI N 422/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 422/2017
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 422 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 332/2011 – Código Tributário Municipal para conceder isenção de ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos para a transmissão da propriedade imóvel no contexto do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal.‘
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 122 da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido o seguinte parágrafo:
“Paragrafo Único- A alíquota da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis- ITIV, na aquisição de imóvel que será destinado à construção de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa financiado com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR será de 2%(dois por cento)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 08 de Novembro de 2017
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal