GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2018
LEI N 424/2017 LOA REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 424/2017 LOA REPUBLICAÇÃO
Lei 424/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Pedra Grande/RN para o exercício 2018, e da outras providências:
O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica:
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 29.980.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
29.980.000,00
107,94
RECEITA TRIBUTÁRIA
7.853.500,00
28,27
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
400.000,00
1,44
RECEITA PATRIMONIAL
300.000,00
1,08
RECEITAS AGROPECUÁRIA
20.000,00
0,07
RECEITA INDUSTRIAL
20.000,00
0,07
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
0,07
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.976.500,00
75,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
390.000,00
1,40
RECEITAS DE CAPITAL
830.000,00
2,99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
0,18
ALIENAÇÃO DE BENS
80.000,00
0,29
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
700.000,00
2,52
OUTRAS RECEITAS
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
3.034.100,00
3.034.100,00
10,92
TOTAL DA RECEITA
27.775.900,00
100,00
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.775.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).
I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.175.900,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.600.000,00 (NOVE MILHÕES E SEICENTOS MIL REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.400.000,00
5,04
CÂMARA MUNICIPAL
1.400.000,00
II - PODER EXECUTIVO
26.375.900,00
94,96
-
GABINETE DO PREFEITO
1.145.000,00
4,12
GABINETE DO VICE PREFEITO
150.000,00
0,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO.
2.200.000,00
7,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
400.900,00
1,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
400.000,00
1,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.300.000,00
15,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.300.000,00
19,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.800.000,00
28,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.100.000,00
3,96
SECRETARIA MUNICIPA DE TURISMO SANEA. E MEIO AM. AMB. AMBIENTE
1.240.000,00
4,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABAST. ABASTECIMENTO
740.000,00
2,66
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA
600.000,00
2,16
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
300.000,00
1,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
500.000,00
1,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
200.000,00
-
0,72
Sub- total da Despesa
27.625.900,00
27.625.900,00
99,46
Reserva de Contingência
-
-
0,00
TOTAL DE DESPESA
27.775.900,00
27.775.900,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande-RN, 25 de outubro de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal