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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2018

LEI 431/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 431/2018

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 431/2018

Dispõe sobre, regulamenta e define as funções da carreira de coveiro no Município de Pedra Grande.

O Prefeito do Município de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Compete ao coveiro:

I - proceder a abertura de covas para a realização dos sepultamentos;

II - realizar os sepultamentos, carregando e colocando o caixão na cova aberta;

III - zelar pela limpeza e conservação do cemitério;

IV - fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe laje;

V - assegurar a inviolabilidade dos túmulos;

VI - manter a limpeza e conservação dos jazigos e covas;

VII - realizar a exumação dos cadáveres;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Pedra Grande, 10 de Abril de 2018.

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1745, em 12 de abril de 2018. Código identificador D9771E18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.