GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 455 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 455 DE AGOSTO DE 2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO N° 455 DE AGOSTO DE 2019. ESTABELECE A INSERÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL PERCÍLIO ALVES EM CEARÁ MIRIM COM O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, GARANTINDO A REFERÊNCIA REGIONAL EM OBSTETRÍCIADE RISCO HABITUAL, DA 3ª REGIÃO DE SAÚDE – MATO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Pedra Grande, através da Secretaria Municipal de Saúde, resolvem, de comum acordo, celebrar um Termo de Cooperação mediante as seguintes cláusulas e condições definidas no TCTF (Termo de Cooperação Técnica Financeira) em anexo.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica Financeira tem por objetivo formalizar a transferência de recursos financeiros fundo a fundo, em regime de co-financiamento da assistência médico-hospitalar pelos partícipes, visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, ambulatorial e hospitalar, em procedimentos cirúrgicos e intervencionistas de modo ininterruptos na rede de credenciados em Ceará Mirim, para pacientes oriundos da 3ª região de Saúde – Mato Grande, na área de obstetrícia para realização da assistência de risco habitual, uma vez que o Hospital Municipal Percílio Alves é referência regional em obstetrícia para risco habitual, da 3ª região de saúde – Mato Grande.
Art. 3°. Os recursos repassados mensalmente pelo Município de Pedra Grande/RN, e que estão discriminados na planilha anexa, serão gastos com compra de insumos, contratação de serviços de obstetrícia, pediatria, anestesiologia, manutenção predial e de equipamentos, aquisição de equipamentos, serviços de vigilância, lavanderia, esterilização, outros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 13 de agosto de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal