PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 15 de abril de 2014
LEI 360-14
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 360-14
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360 DE 18 DE MARÇO DE 2014
“Cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo, e dão outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo, criado na conformidade desta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de composição paritária entre a sociedade civil e o Poder Público, vinculado a Secretaria de Turismo, com funções consultivas e de assessoramento, tem por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que objetivem o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Pedra Grande, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Turismo.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - propor as diretrizes básicas da política municipal de turismo;
II - assessorar a elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município de Pedra Grande;
III – propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o afluxo de turistas à Cidade de Pedra Grande;
IV - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada à implementação do turismo;
V – programar e realizar conferências, estudos e debates sobre temas de interesse turístico para a Cidade e Região;
VI – manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município, e acompanhar sua divulgação;
VII – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
GEBINETE DO PREFEITO
VIII – manter intercâmbio com órgãos e entidades de turismo, públicas ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial turístico local;
IX – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
X – orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Turismo;
XI – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Turismo;
XII – opinar, na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
XIII - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com entidades públicas ou particulares ou sugeri-los quando for o caso;
XIV - propor a criação de instrumentos que tenham por finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades relacionadas ao turismo;
XV – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
XVI – colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XVII – indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XVIII – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIX – elaborar seu Regimento Interno;
Art. 4º - Respeitada a paridade na representação do setor público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Turismo será constituído por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, assim distribuídos:
GABINETE DO PREFEITO
I – 03 (três) membros titulares representantes do Poder Executivo;
II- 02 (membros titulares representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais e associações de assentados rurais;
III-01 (um) membro titular representante do Sindicato de trabalhadores públicos;
IV-01 (um) membro titular representante da indústria e do comercio;
V- 01 (um) membro titular representantes de associações comunitárias;
VI- 01(um) membro titular da Colônia de Pescadores e marisqueiras;
§ 1º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltar ou impedimentos.
§ 2º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos ou identificadas com a atividade turística.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembléia convocada para esse fim pelo Poder Público, garantida a representação dos vários segmentos ligados à atividade turística.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, por igual período.
§ 5º - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por decreto, respeitada a origem das indicações.
§ 6º - O Conselho elegerá um de seus membros para exercer sua Presidência, para o mandato de 1 (um) ano, admitida uma única recondução, por igual período.
§ 7º - As demais funções serão distribuídas livremente entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho Municipal de Turismo reunir- se- á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º - Se não houver quorum para o início dos trabalhos, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário marcado, com qualquer número de membros.
§ 2º - As reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação, não assistindo aos observadores o direito à voz.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 1º - O Regimento Interno do Conselho somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 7º - Das reuniões do Conselho poderão participar, a convite de seu Presidente, mas sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores públicos e privados, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de assunto específico.
Art. 8º - Perderá a representação o membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o ano.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica- se também aos membros suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do Conselho.
§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o segmento ou órgão representado disporá de 30 (trinta) dias para indicar novo representante.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo contará com o suporte administrativo do Departamento de Turismo.
Art. 10º - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação desta lei, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, submetendo- o à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 11º - Fica instituído, junto à Secretaria de Turismo, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados na implementação de ações que promovam o desenvolvimento da atividade turística no Município.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Departamento de Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 12º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
GABINETE DO PREFEITO
I – a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – os preços públicos cobrados pela utilização ou cessão de espaços públicos destinados à atividade turística;
III – os recursos provenientes da venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
IV – os auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
V – as doações e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI – o produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
VII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos.
Art. 13º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.
Parágrafo único – É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo serão movimentados por meio de conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 1º - A movimentação da conta de que trata este artigo será feita pelo Diretor do Departamento de Turismo, juntamente com o Diretor do Departamento de Tesouraria.
§ 2º - Os recursos do Fundo, eventualmente disponíveis, poderão ser aplicados no mercado financeiro, revertendo ao mesmo seus rendimentos.
Art. 15º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16º - Para atender às despesas com o funcionamento do Fundo instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedra Grande, 18 de março de 2014
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal