GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 020/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GAP
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 020/2026/GP.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os provenientes de anulação parcial de dotações;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do Poder Executivo Municipal para atender as diretrizes da Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo/Redução).
Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar a anulação parcial de dotações para suplementar a fonte de recurso 1.540.1071 e Transferência do Fundeb – ETI e 1.540.1072 e Transferência do Fundeb – ETI, conforme constante no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedra Grande/RN, 12 de agosto de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Acréscimo (+)
445.000,00
02 06 01
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
1388 12.361.0020.2943.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
40.000,00
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL
F.R.: 1 540 1072
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1389 12.361.0020.2943.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
160.000,00
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL
F.R.: 1 540 1072
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1390 12.361.0020.2943.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
20.000,00
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1391 12.361.0020.2943.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
10.000,00
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1392 12.361.0020.2943.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
10.000,00
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1393 12.365.0020.2937.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
30.000,00
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL
F.R.: 1 540 1072
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
02 06 01
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
1394 12.365.0020.2937.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
80.000,00
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL
F.R.: 1 540 1072
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1395 12.365.0020.2937.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
15.000,00
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1396 12.365.0020.2937.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
5.000,00
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1397 12.365.0020.2937.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
5.000,00
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL
F.R.: 1 540 1071
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1398 12.361.0020.1019.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
40.000,00
Aqui.de Veíc.e Equip. para a Educação Municipal
F.R.: 1 540 1071
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
1399 12.365.0020.1002.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
30.000,00
AQUI. DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
F.R.: 1 540 1071
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
Redução:
02 06 01
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
563 12.361.0020.2060.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
-60.000,00
MAN DO FUNDEB 70%
F.R. Grupo: 1 5401070
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
02 06 01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
567 12.361.0020.2061.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
-245.000,00
MAN DO FUNDEB 30%
F.R. Grupo: 1 5400000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
572 12.361.0020.2061.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
-50.000,00
MAN DO FUNDEB 30%
F.R. Grupo: 1 5400000
3.3.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
574 12.361.0020.2061.0000
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
-90.000,00
MAN DO FUNDEB 30%
F.R. Grupo: 1 5400000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
001 000
Recursos Ordinários
Anulação ( -)
-445.000,00