GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 478/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 478/2020
Altera a Lei Municipal N° 446/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal de n° 446/2019, de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° – Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 50,00 destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam efetivos ou não, do município de Pedra Grande-RN, que estiverem no exercício de suas funções, não podendo receber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, ou qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal de n° 446/2019, de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Fardamento e EPI, no valor de R$ 450,00 destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam efetivos ou não, do município de Pedra Grande-RN, que estiverem no exercício de suas funções, não podendo receber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, ou qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande, 30 de dezembro de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal