GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 450/2019 PEDRA GRANDE - RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 450/2019 PEDRA GRANDE - RN
CRIA NOVOS CARGOS DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal da Cidade de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados no quadro de servidores do Município os cargos de provimento comissionado de Assessor de Comunicação, Chefe do Setor do Programa SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e Assessor em Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador e Ambiental.
Parágrafo Primeiro
Da Remuneração;
I – O Assessor de Comunicação terá remuneração mensal no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
II - O Chefe do Setor do Programa SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) receberá por mês o Valor de um salário mínimo vigente, hoje R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
III- Assessor em Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador e Ambiental terá remuneração mensal no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Segundo
Das Atribuições;
I – O Assessor de Comunicação terá como atribuições:
Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito.
Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
Assessorar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
Manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
II - O Chefe do Setor do Programa SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) terá as seguintes atribuições:
Gerir e manter organizado o setor do SCFV.
Organizar e arquivar documentações relacionados ao Setor.
Intermediar junto a Coordenação Municipal, as demandas relacionadas ao Setor.
Supervisionar as Funcionalidades do SCFV.
III- Assessor em Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador e Ambiental, terá as seguintes atribuições:
Coordenar as equipes no âmbito da atenção básica relacionado as práticas de promoção a saúde dos cidadãos do município de Pedra Grande, bem como adotar mecanismos de prevenção de doenças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
PEDRA GRANDE/RN, em 02 de maio de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal